materia nº 104/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | CNPJ-76020.452/000105 —
: MUNICIPAL DA L A PA Ra mi
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Ofício nº 116/GAB/IPROC Lapa, 20 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 104/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente complementação do
repasse do Fundo Rotativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Br Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo GC0aaoasAs | 2016 24/05/2016
Leila Aubrift Klenk gm
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:48:48
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
P R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 104, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, referente complementação do
repasse do Fundo Rotativo.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.022 — Salário Educação
168:3.3.50.41.00.00.1107 — Contribuições.................... is R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 1107... R$ 60.000,00
TOTAL... irereeseeraeeaeneerererneneencenoa care renamanaeranarantenoeenenaars R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
ca Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais),
visando à readequação da dotação orçamentária.
A dotação orçamentária será para dar suporte a despesa Contribuições,
destinado à complementação do repasse do Fundo Rotativo — Lei nº 3141, de 19 de
novembro de 2015, para as Escolas Municipais e CMEIS (Centro Municipal de
Educação Infantil Creche e Pré-Escola).
Informo ainda que, o valor relativo a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
E Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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