materia nº 105/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
VR PREFEITURA | ONPJ - 76.020.452/0001-05
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Ofício nº 118/GAB/PROC Lapa, 20 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 105/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, para transferência de Recursos de Programas para
cumprimento da Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de Financiamento e Programas).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
or Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratacolo 0000000645 / 2016 24/05/2016 -
Leila Aubrift Klenk ARO
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:51:10
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CA EEE | CNPJ-76.020.452/0001-05
é PR Er E | T U RA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
a MUNICIPAL DA | CEP 89750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 105, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, para transferência de Recursos de
Programas para cumprimento da Portaria MDS
nº 113/2015 (Blocos de Financiamento e
Programas).
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1,51 (Hum Real e
Cinquenta e Um Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0012.2045 — Programa PSE — Piso de Transição de Média
Complexidade
770:3.3.20.93.00.00.1857-Indenizações e Restituições.........iiii R$ 1,51
TOTAL R$ 1,51
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1857, conta 21.029-3 R$ 1,51
TOTAL R$ 1,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
JE Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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EITA | CNPJ -76.020.452/0001-05
É PREFEITU RA L APA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial para a Secretaria de inclusão e Ação Social, no valor de R$ 1,51 (Hum
Real e Cinquenta e Um Centavos).
Solicitamos complementação ao Projeto de Lei nº 035/2016 na rubrica
Indenizações e Restituições, para finalização das contas dos Programas realizados pelo
FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
O presente Projeto de Lei trata da transferência dos saldos de rendimentos das
antigas contas para as novas contas abertas peio FNAS — Fundo Nacional de Assistência
Social.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
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Prefeita Municipal