PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L À p A | CNPJ-76.020.452/0001-05
E PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 88750-000 - (41) 3547-8000
* wwwlapa.prgov.br
Rs —3
Ofício nº 121/GAB/PROC Lapa, 24 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 108/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de Convênio a Fundação Nacional de
Saúde — FUNASA e o Município de Lapa — modalidade de Projeto de Educação em
Saúde Ambiental.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jets
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000681 / 2016 01/06/2016
Leila Aubrift Klenk *º
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:24:12
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ÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, de Convênio a Fundação Nacional de
Saúde — FUNASA e o Município de Lapa —
modalidade de Projeto de Educação em Saúde
Ambiental.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
208.028,60 (Duzentos e Oito Mil, Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.04 Departamento de Saneamento Ambiental
17.511.0021.2345 Projeto de Educação em Saúde Ambiental —
Convênio SICONV Nº 824.413/2015
3.3.90.39.00.00.1942 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica... eee aeeeeerecararerarreeerererereros R$ 200.027,50
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JUFÍCICA: sssssssaamisasssormecrereresrcresarereresacesaereramo sena crenearaecemenenasesecavaraane R$ 8.001.10
TOTAL R$ 208.028,60
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 942, conta nº 30.240-6........... R$ 200.027,50
. R$ 8.001,10
R$208.028,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Fi
Prefeita Municipal
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p R E F EIT U RA LA | CNPJ -76.020.452/0001-05 ,
: MUNICIPAL DA PA ia oi rd
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 108, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.028,60 (Duzentos e Oito Mil, Vinte e
Oito Reais e Sessenta Centavos).
Trata-se de recursos oriundos da Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA através de Convênio SICONV Nº 824.423/2015 que tem como objeto —
Educação em Saúde e Sustentabilidade com a população da área Remanescente
Quilombola Vila Esperança de Mariental, localizada no Município da Lapa.
A comunidade não possui planejamento urbanístico e suas casas são
cobertas por telhas, mas as condições de algumas moradias são precárias. Embora
disponham de abastecimento de água tratada, não se tem acesso a sistema de
coleta e tratamento de esgotos sanitários bem como qualquer outra ação no
contexto ambienta, resultando na contaminação do meio ambiente e na veiculação
de doenças.
Os moradores cultivam alguns alimentos para sua própria subsistência e
a principal fonte de renda se dá por meio de subsídios do governo federal e pelo
trabalho de boias frias em períodos de safra local.
Assim, pretende-se com esse projeto encontrar, por meio de gestão
participativa e educação ambiental, formas de aplicar soluções sustentáveis, de
baixo custo e eficientes, que venham a colaborar para a melhoria da qualidade de
vida da comunidade respeitando sua cultura e saberes de maneira a contribuir com
a preservação ambiental.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei, segue anexa justificativa do convênio.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
do
MINISTÉKIO'DA SAUDE
FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE
PORTAL DOS convênios
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
041207/2015
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Educação em Saúde e Sustentabilidade com a população da Área Remanescente Quilombola Vila Esperança, Lapa — PR.
JUSTIFICATIVA:
É notório que as comunidades tradicionais têm uma relação harmônica com o meio ambiente, pois entendem que a sua
subsistência depende da conservação ambiental. Porém, a vulnerabilidade a que estão expostos, pela falta de ações de
saneamento ambiental, repercute no plano biológico, abrangendo áreas de insegurança nas dimensões da saúde e alimentação
(PARANÁ, 2009).
A exemplo destas comunidades apresenta-se a Comunidade Remanescente Quilombola Vila Esperança de Mariental, localizada
no município da Lapa — PR, a qual possui certificado de reconhecimento expedido pela Fundação Cultural Palmares (FCP
2015).
A comunidade não possui planejamento urbanístico e suas casas são cobertas por telhas, mas as condições de algumas
moradias são precárias. Embora disponham de abastecimento de água tratada, não se tem acesso a sistema de coleta e
tratamento de esgotos sanitários bem como qualquer outra ação no contexto do saneamento ambiental, resultando na
contaminação do meio ambiente e na veiculação de doenças.
Os moradores cultivam alguns alimentos para sua própria subsistência e a principal fonte de renda se dá por meio de subsídios
do governo federal e pelo trabalho de boias frias em períodos de safra local.
Neste âmbito a educação ambiental pode representar uma promissora oportunidade de atuação, buscando, por meio de ações
articuladas, assegurar a autonomia da sociedade estimulando o protagonismo popular na direção das transformações. Tendo em
vista que a busca pela implantação de serviços de saneamento deve estimular um olhar cuidadoso voltado à realidade
comunitária, pois para transformá-la é fundamental que a população conheça os diferentes aspectos relacionados ao tema e
participe ativamente das tomadas de decisões (BRASIL, 2009).
Neste contexto, um sistema de gestão ambiental participativo busca melhorar o desempenho ambiental de uma comunidade,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. Para tanto, se faz necessário uma abordagem de apoio à decisão por meio de
ligações dinâmicas entre os sistemas sociais e ambientais, de forma a integrar tais sistemas para facilitar o processo de mudança
proposto nas gestões (KRYSTYNA, 2010).
Para Jorgensen et al. (2006) um modelo de gestão capaz de proporcionar a interação das partes interessadas e a melhoria
contínua do processo deve buscar um entendimento compartilhado dos desafios internos e externos, proporcionar um ambiente
de aprendizado e uma cultura de responsabilidade.
O relatório da Comunidade Europeia sobre sustentabilidade destaca que os principais elementos de um sistema de gestão
ambiental integrada são a nalise da situação inicial, estabelecimento de metas, compromisso político, execução do plano de
ação, apresentação de relatórios e avaliação (GESTÃO, 2009).
Assim, pretende-se com esse projeto encontrar, por meio de gestão participativa e educação ambiental, formas de aplicar
soluções sustentáveis, de baixo custo e eficientes, que venham a colaborar para a melhoria da qualidade de vida da comunidade
respeitando sua cultura e saberes de maneira a contribuir com a preservação ambiental.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
36211 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Relatório emitido em 11/05/2016 15:46:59 Página 1 de 12
CPF-DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
76781089404 ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SAS Qd. 04 Bloco N 70070-040
MINISTERIO DA SAUDE
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
041207/2015
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Educação em Saúde e Sustentabilidade com a população da Área Remanescente Quilombola Vila Esperança, Lapa — PR.
JUSTIFICATIVA:
É notório que as comunidades tradicionais têm uma relação harmônica com o meio ambiente, pois entendem que a sua
subsistência depende da conservação ambiental. Porém, a vulnerabilidade a que estão expostos, pela falta de ações de
saneamento ambiental, repercute no plano biológico, abrangendo áreas de insegurança nas dimensões da saúde e alimentação
(PARANÁ, 2009).
A exemplo destas comunidades apresenta-se a Comunidade Remanescente Quilombola Vila Esperança de Mariental, localizada
no município da Lapa — PR, a qual possui certificado de reconhecimento expedido pela Fundação Cultural Palmares (FCP,
2015).
A comunidade não possui planejamento urbanístico e suas casas são cobertas por telhas, mas as condições de algumas
moradias são precárias. Embora disponham de abastecimento de água tratada, não se tem acesso a sistema de coleta e
tratamento de esgotos sanitários bem como qualquer outra ação no contexto do saneamento ambiental, resultando na
contaminação do meio ambiente e na veiculação de doenças.
Os moradores cultivam alguns alimentos para sua própria subsistência e a principal fonte de renda se dá por meio de subsídios
do governo federal e pelo trabalho de boias frias em períodos de safra local.
Neste âmbito a educação ambiental pode representar uma promissora oportunidade de atuação, buscando, por meio de ações
articuladas, assegurar a autonomia da sociedade estimulando o protagonismo popular na direção das transformações. Tendo em
vista que a busca pela implantação de serviços de saneamento deve estimular um olhar cuidadoso voltado à realidade
comunitária, pois para transformá-la é fundamental que a população conheça os diferentes aspectos relacionados ao tema e
participe ativamente das tomadas de decisões (BRASIL, 2009).
Neste contexto, um sistema de gestão ambiental participativo busca melhorar o desempenho ambiental de uma comunidade,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. Para tanto, se faz necessário uma abordagem de apoio à decisão por meio de
ligações dinâmicas entre os sistemas sociais e ambientais, de forma a integrar tais sistemas para facilitar o processo de mudança
proposto nas gestões (KRYSTYNA, 2010). .
Para Jorgensen et al. (2006) um modelo de gestão capaz de proporcionar a interação das partes interessadas e a melhoria
contínua do processo deve buscar um entendimento compartilhado dos desafios internos e externos, proporcionar um ambiente
de aprendizado e uma cultura de responsabilidade.
O relatório da Comunidade Europeia sobre sustentabilidade destaca que os principais elementos de um sistema de gestão
ambiental integrada são a nalise da situação inicial, estabelecimento de metas, compromisso político, execução do plano de
ação, apresentação de relatórios e avaliação (GESTÃO, 2009).
Assim, pretende-se com esse projeto encontrar, por meio de gestão participativa e educação ambiental, formas de aplicar
soluções sustentáveis, de baixo custo e eficientes, que venham a colaborar para a melhoria da qualidade de vida da comunidade
respeitando sua cultura e saberes de maneira a contribuir com a preservação ambiental.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
36211 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CIDADE: ' CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF-DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
76781089404 ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SAS Qd. 04 Bloco N
70070-040