materia nº 107/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
isicrsor Dea om,
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Ofício nº 120/GAB/PROC Lapa, 24 de Maio de 2016
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 107/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com
Iluminação Pública.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LBila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000630 / 2016 01/06/2016 ”
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:19:10
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
a P R E F ElT U RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 go vam
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PROJETO DE LEI Nº 107, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para suprir despesas com
Iluminação Pública.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.170.000,00(Hum Milhão, Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública
88: 3.3.90.39.00.00.1507 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 1.170.000,00
Jurídica.
TOTAL R$ 1.170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 507... R$ 1.170.000,00
TOTAL... riram rerererrereeerereereerereareararene arena reera aereas R$ 1.170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2016.
LBila Aubrif Kienk
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.170.000,00(Hum Milhão, Cento e
Setenta Mil Reais).
Trata-se de recursos oriundos da arrecadação da taxa de Iluminação
Pública, onde em Outros Serviços de Terceiros, serão empenhadas as faturas de
energia elétrica referente iluminação pública, fornecidas durante o ano de 2016.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2016.
Leila peema
Prefeita Municipal
“SS
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et A
de Vera,
- , PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
NA CNPJ - 76.020.452/0001-05
N ) | PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À | MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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