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: e Município DA LAPA
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À EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 071 Lapa, 15 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 012/2012, que
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 106 / 2012
15/02/2012 - 17:06
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Te! 41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
bl | Município DA LAPA
e Ji EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 440, nesta cidade,
para o repasse de contribuição no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos
Reais), os quais deverão ser utilizados conforme Plano de Aplicação, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.047 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições........... is R$ 2.500,00
FOtab sis csseresuscass pussr passas ORUERA TENS TES TIETE ET STESESOO tar nd R$ 2.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa - PR
8 MunicípiO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe concessão de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).
A referida Entidade necessita do referido repasse para ajustar — se
aos mandamentos legais que regem suas atividades, conforme Termo de
Ajustamento expedido pelo Ministério Público que segue anexo.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 15 de Fevereiro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MINISTÉRIO PÚBLIC
TERMO DE AJUSTAMENTO
O Ministério Público do Estado do Paraná, neste ato
representado, por seu agente infra signatário, e o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo! pessga jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.189.498/0001-
2”. iocalizada na rua Barão do Rio Branco, Lapa, neste ato representada pelo sua
presidente Sra. Maria Izabel Natel Baggio, brasileira, casada, costureira, residente
na rua Barão do Rio Branco, nº 475, Centro, Lapa, resolvem acordar o seguinte:
- Considerando o apurado no inquérito civil nº 04/2010 em
trâmite na 2? Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa;
- Considerando'a necessidade da entidade de ajustar-se
aos imandamentos legais que regem suas atividades (Lei Federal n.º 6437177; Lei
Estadual n.º 11.1 49/95, RDC 283 da ANVISA e Resolução n.º 219/01 da
Secretaria da Saúde do Estado do Paraná);
Acordam as partes que:
1- A fim de comprovar o estado de saúde física e mental
das pessoas abrigadas deverá a entidade providenciar avaliação desta condição
através de laudo médico emitido por médico geriatra e/ou clínico geral e
psiquiatra, que ateste a inexistência de doença grave, especialmente na área
mental, ou alguma dependência que exija cuidados contínuos e expressos de
profissional qualificado bem como que comprove a capacidade ou não para gerir os
atos da vida civil. atos
; Acaso presentes pessoas idosas abrigadas na entidade
com comprovada incapacidade para gerir seus próprios atos da vida civil, o que
deverá ser aferido através das avaliações médicas acima mencionadas, deverá a
entidade orientar e solicitar aos familiares do morador que providenciem, nos termos
da Lei Civil e Processual Civil, O ajuizamento de Ação -de Interdição em face desse
morador, assegurando-lhe a proteção. devida e O resguardo de seus direitos e
interesses, conforme disposição da Lei Civil é Processual Civil Brasileira. E
Caso os familiares não procedam a tal determinação,
deverá a entidade comunicar a esta Promotoria de Justiça para o: ingresso das
respectivas interdições;
n É
do Estado do Parand,')
$ , MI NISTÉRIO PUBLICOS
do Estado do Pa
e 1) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo equipará as
circulações internas com corrimões, nos termos do determinado no item 4.7.6.4
alíneas “a” e “b” da RDC nº 283 da ANVISA; e
| H) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo providenciará
a todas as Ea tenham um vão-livre com -largura mínima de1,10m, com hj
vamento simples sem o usa de trancas.ou chaves, nos t o item 4.7 €
apr pa nos termos do Es 4.7.6.6 da
IV) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo equipará
todos os quartos luz de vigília, nos termos do item 4771, alienas “c” da RDC nº 283
da ANVISA;
V) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo providenciará
a existência de uma sala para atividades coletivos, uma sala de convivência, e uma
sala para atividades de apoio individual e sócio-familiar, observando-se O disposto
nos itens 4.7.7.2 € 4.7.7.3;
VI) O Lar de Idosos São vicente de Paulo regularizará
os banheiros coletivos existentes, aos moldes do disposto no item 4.7.7.4 da RDC nº
283 da ANVISA;
VI) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo elaborará
plano de trabalho, nos termos do determinado no item 51.1. da da RDC-nº 283 da
ANVISA; E gts
Mill) O Lar de Idosos São Vicente de Pauto apresentará
a esta Promotoria de Justiça a seguinte documentação: Contrato Social — onde
conste expressamente ramo de atividade destinado a atendimento a pessoas
idosas, nos termos do Estatuto do Idoso e RDC n.283 da ANVISA -
Comprovante de inscrição no Conselho . Municipal dos Direitos da Pessoa.
Idosa, Licença Sanitária, Alvará de Funcionamento, Certificado de Vistoria de
“Corpo de Bombeiros (nova obra), Projeto Arquitetônico Jnova obra) aprovado
pelo órgão competente, todos válidos e vigentes : .
. AX) A entidade encerrará o albergue atualmente tá
existente, não recebendo ou mantendo qualquer pessoa que não-.seja idosa;
Fo O Lar de Idosos São Vicente de Paulo cumprirá os
itens nos seguintes prazos: ? . .
«Item IX — imediatamente:
“-Nens IV, V, Vi, Vil e VII no prazo de 30 dias;
MINISTÉRIO P ÚBLI
do Estado do Parati
- Itens Il e Ill no prazo de 90 dias;
XI) Nos términos dos prazos ajustados neste termo, o Lar
de Idosos São Vicente de Páulo deverá comprovar documentalmente nos autos
todas as cláusulas cumpridas, sendo que o cumprimento parcial das mesmas não
excluirá a tomada das providências cabíveis e cominadas neste termo;
XII): Este compromisso não restringe ou inibe, de forma
alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão
legitimado a fazê-lo.
XII) O descumprimento injustificado pelo compromissário
das obrigações assumidas em qualquer das cláusulas do presente TERMO,
implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis contra Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, conforme disposições dos arts. 55 do Estatuto do
Idoso, na aplicação imediata da multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o efetivo
cumprimento da obrigação.
XIV) O Ministério Público do Estado do Paraná se
compromete a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual, de cunho
civil, contra o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no que diz respeito aos itens
ajustados, caso o ajustamento de conduta Seja cumprido no prazo alhures fixado
+
Lapa, 05 de outubro de 2011 -
A
aii Baggio
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
E dê
a
lo, menor custo ambiental,
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS | o l
[ENTIDADE: .
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440
soa
75.189.498/0001-81 |
CEP
83.750-000
BANCO
EMAIL
LAPA lardeidosossvp(Dibest.com.br
CONTA CORRENTE AGÊNCI
801-2 CAIXA ECONÔMICA | 0393
FEDERAL
| NOME DO RESPONSAVEL
MARIA IZABEL du sda
CUORGÃO EXPEDIDOR
|SSP- PR REPRESENTANTE
LEGAL
[ENDEREÇO
| RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 4 475
DODITELEFONE
41) 3622-3362 |
TEL PARA CONTATO
41) 3622- 2583
CPF
904.032.239-20
FUNÇÃO
PRESIDENTE
CEP
83.750-000 |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO:
Repasse para ajustar — se aos mandamentos legais que regem suas atividades, conforme
Termo de Ajustamento expedido pelo Ministério Público.
- AQUISIÇÃO DE PORTAS
- AQUISIÇÃO DE JGS DE CAXILHOS
TOTAL GERAL
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$
o cm —
a
|
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à/ Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. ;
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Local e Data.
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
012 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, para repasse de
contribuição no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ), visando a
assistência social.
Que, de acordo com o artigo 1º do referido Projeto, esta
demonstrado que os recursos a serem recebidos serão para adequações da
entidade, de acordo com o termo de ajustamento de conduta firmado com o
Ministério Público.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
a ORE
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
o municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 16 de fevereiro de 2012.
ES So iss ae DES ———————
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 006962012-14001090
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 75.189.498/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas
as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em
DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47
da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de
Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas
de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de
entidade ou de sociedade sociedade empresária simples,
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme
definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de
2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade
para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 23/01/2012.
Válida até 21/07/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
bacia https:/Mwm.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.as...
Loimeer VOLTAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 75189498/0001-81
Razão Social: SOC SAO VICENTE DE PAULO
Endereço: — R BARAO DO RIO BRANCO 440 / CENTRO / LAPA / PR /
83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
(a) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade: 20/01/2012 a 18/02/2012
Certificação Número: 2012012014474754917013
Informação obtida em 16/02/2012, às 10:39:47.
o A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
iltps://Iwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.as... 1
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 16/89
IPADRENNA LI
Presidente da Cágrara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
E) que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Le J2 2/2012
José FRANCISCO HOFEMANN
+ ET TT T———= > ==
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador. Eai
+ dd o
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / b /0 z /2012
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Projeto de Lei nº 012/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
012 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
o de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, para repasse de
contribuição no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ), visando a
assistência social.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
de Ve
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Sr hj
REDAÇÃO 2 pgEt
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PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Mupicipal em 16 de fevereiro de 2012.
7 <
Relator
José Francisco Hoffmann
Membro
Carl merschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 16/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de contribuição e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede
na Rua Barão do Rio Branco, 440, nesta cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), os quais deverão ser utilizados conforme Plano de
Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.047 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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