PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13 DE MAIO DE 2016.
SÚMULA: INSTITUI A REVISÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA,
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DA
LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Essa Lei, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do
Paraná e na Lei Orgânica do Município, trata da revisão da Leinº. 1.758, de 29 de dezembro de
2003, que instituiu o Plano Diretor Municipal da Lapa.
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento do
Município da Lapa, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado
ordenamento territorial.
§1º. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
da Administração Municipal incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§2º. As políticas, planos, programas, projetos, investimentos e obras a serem
implementados pelo Município após a vigência desta Lei deverão atender às diretrizes e
prioridades indicadas no Plano Diretor Municipal e nas demais leis pertinentes.
§3º. O Plano Diretor Municipal aplica-se a todo o território do Município da Lapa,
devendo as políticas de desenvolvimento urbano e rural serem compatíveis com as
diretrizes nele estabelecidas.
Art. 3º. Integram o Plano Diretor Municipal, além desta, as seguintes leis:
I - Lei do Sistema de Planejamento Urbano;
II - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V - Lei dos Perímetros Urbanos;
VI - Código de Obras;
VII - Código de Posturas;
VIII - Lei do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IX - Lei do Direito de Superfície;
X - Lei do Direito de Preempção;
XI - Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança.
§1º. Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que
cumulativamente:
I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do
conjunto de leis componentes do Plano Diretor Municipal;
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III - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do Plano
Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos
nessas leis.
§2º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que
venham a ser editadas nos termos do parágrafo anterior, são inter-relacionadas,
devendo as alterações propostas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção
da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Seção I - Da Função Social da Cidade
Art. 4º. A função social da cidade consiste no pleno exercício por todos do direito à cidade,
entendido este como direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à
educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à
acessibilidade e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente.
§1º. A função social da cidade será assegurada através de:
I - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais;
III - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra;
IV - controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
V - prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos de
inclusão social;
VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento municipal e regional;
VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
VIII - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural
da cidade;
IX - gestão democrática participativa, descentralizada e transparente;
X - integração entre as ações públicas e privadas.
§2º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura
descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal
nº.10.257/2001 - Estatuto da Cidade - e suas alterações.
Seção II - Da Função Social da Propriedade
Art. 5°. A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela
inerente se submeter aos interesses coletivos.
§1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de
construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo
os critérios estabelecidos no Plano Diretor Municipal, na Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e demais leis pertinentes.
§2º. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais leis pertinentes
para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 6º. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente obedecer:
I - aos objetivos, estratégias e diretrizes de desenvolvimentos constantes do Plano
Diretor Municipal e demais leis pertinentes;
II - à preservação, controle e recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico,
cultural, artístico, paisagístico e arqueológico;
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III - aos parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor Municipal e na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devendo a intensidade de ocupação ser
adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços
públicos;
IV - ao aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança, à saúde e o bem estar
de seus usuários e da vizinhança.
Art. 7°. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização
econômica da terra, de modo a atender o bem estar da coletividade, a promoção da justiça
social e a preservação do meio ambiente.
Art. 8º. Em caso de descumprimento dos parâmetros descritos pela legislação vigente, deverão
ser utilizados os instrumentos referentes a não utilização, não edificação, subutilização ou
utilização inadequada constantes desta Lei.
§1º. Entende-se por subutilização do imóvel o aproveitamento inferior ao definido na Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situa o lote.
§2º. Entende-se por utilização inadequada do imóvel aquela diversa da descrita nesta
Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas.
Seção III - Da Gestão Democrática
Art. 9º. Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos
cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas,
por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público constituído delega o seu direito
de decisão.
Art. 10. É dever do Poder Público zelar pela participação de todas as entidades da sociedade
civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas,
programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o
controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania.
Seção IV - Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 11. Entende-se por sustentabilidade ambiental a distribuição equitativa dos ônus e
benefícios da utilização dos recursos naturais do Município, através de maior racionalidade das
atividades econômicas e de ampliação da preservação ambiental, garantindo o bem-estar da
população atual e das gerações futuras.
Art. 12. É dever do Poder Público e da comunidade zelar pela proteção do meio ambiente e
pelo uso racional dos recursos naturais, de modo a garantir a sustentabilidade ambiental no
Município da Lapa, de acordo com as disposições da legislação pertinente.
Seção V - Da Preservação do Patrimônio
Art. 13. A preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico no
Município da Lapa será assegurada através de:
I - incorporação da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e
arqueológico ao processo permanente de planejamento e ordenamento territorial;
II - aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a
gestão do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico;
III - conscientização da população quanto aos bens e valores culturais e à necessidade
de sua proteção e recuperação;
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IV - fiscalização e controle da implantação, reforma e/ou ampliação, bem como do
funcionamento de atividades, em construções que comportem risco efetivo ou potencial
de dano à qualidade de vida e ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e
arqueológico.
Art. 14. É dever do Poder Público e da comunidade zelar pela proteção do patrimônio histórico,
cultural, artístico, paisagístico e arqueológico no Município da Lapa, de acordo com as
disposições da legislação pertinente.
Seção VI - Da Proteção e Defesa Civil
Art. 15. A proteção e defesa civil no Município da Lapa serão asseguradas através de:
I - incorporação das ações de proteção e defesa civil ao processo permanente de
planejamento e ordenamento territorial;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação a desastres, em conjunto com a União e o Estado;
III - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de
desastres relacionados a eventos meteorológicos e hidrológicos;
IV - ordenamento da ocupação do solo urbano e rural visando à sua conservação e à
proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
V - combate à ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco, promovendo a
adequada remoção e realocação da população residente nessas áreas;
VI - identificação e avaliação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a
desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VII - monitoramento de eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos,
nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
VIII - prestação de assistência às populações atingidas por desastres.
Art. 16. É dever do Poder Público e da comunidade adotar as medidas necessárias à redução
de riscos de desastres, em conjunto com a União e o Estado, incorporando as ações de
proteção e defesa civil no processo de planejamento municipal.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Seção I - Dos Objetivos Gerais
Art. 17. Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Municipal:
I - fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades urbana e rural;
II - promover a inclusão social e a acessibilidade;
III - assegurar a gestão democrática, transparente e participativa;
IV - promover a preservação e recuperação do meio ambiente, buscando o uso racional
e sustentável dos recursos naturais;
V - promover a preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural, artístico,
paisagístico e arqueológico do Município, incentivando sua valorização por parte da
comunidade;
VI - garantir o bem estar da população, mediante a prestação de serviços públicos de
qualidade;
VII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade, mediante a justa redistribuição
dos encargos e benefícios advindos da urbanização;
VIII - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e rural, garantindo a qualidade
paisagística e urbanística no território municipal e a preservação dos bens
socioambientais;
IX - priorizar a elaboração de políticas, planos, programas, projetos, investimentos e
obras voltados ao atendimento de populações em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
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Seção II - Dos Objetivos Específicos
Art. 18. Constituem objetivos específicos do Plano Diretor da Lapa:
I - promover a inserção do Município na rede de Municípios e Estados que compartilham
as tradições históricas construídas na ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do
Viamão;
II - buscar a integração com o sistema macrorregional de infraestrutura, considerando os
vários modais de transportes, bem como a localização dos polos industriais;
III - ampliar as oportunidades de cooperação com outros municípios, em especial
aqueles limítrofes ou pertencentes à Associação dos Municípios da Região Metropolitana
de Curitiba (ASSOMEC) e à Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná
(AMSULEP);
IV - promover a diversificação e a racionalização das atividades produtivas, urbanas e
rurais, no Município, visando ampliar sua competitividade;
V - reorganizar a estrutura urbana, adequando-a ao seu crescimento populacional e à
justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos;
VI - garantir uma urbanização socialmente justa e sustentável através da utilização de
instrumentos redistributivos da renda e da terra;
VII - ampliar a efetividade das ações do Poder Público Municipal, mediante maior
integração com os governos Federal e Estadual e demais organismos de cooperação
técnica e financeira;
VIII - aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua participação
como ferramenta de auxílio nos processos decisórios, em particular naqueles
determinados pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano
quanto no macrorregional;
IX - estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as representações dos
setores produtivos, visando melhor aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento do Município;
X - ratificar os compromissos assumidos no âmbito das Agendas21 Local, Estadual e
Nacional, assegurando que as políticas públicas municipais estejam em consonância
com tais documentos.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 19. A política urbana do Município da Lapa terá por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das
seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à
moradia, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura, aos equipamentos e serviços públicos,
bem como ao saneamento ambiental, para as gerações presentes e futuras;
II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e
acompanhamento da execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas no Município, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
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VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes
segmentos da sociedade;
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em valorização
imobiliária.
Seção II - Do Desenvolvimento Social
Art. 20. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos
seguintes instrumentos e estratégias:
I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, esportes
e lazer;
II - distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no território
municipal;
III - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de
condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio
ambiente;
IV - implementação de programas habitacionais populares;
V - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes;
VI - promoção de campanhas educativas nas áreas de saúde e meio ambiente;
VII - estímulo ao ensino profissionalizante;
VIII - valorização da cultura e tradições locais;
IX - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e manutenção dos
serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo;
X - fortalecimento das comunidades rurais do Município.
Seção III - Do Desenvolvimento Econômico
Art. 21. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos
seguintes instrumentos e estratégias:
I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores
produtivos;
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção;
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional;
IV - fortalecimento da produção agropecuária mediante apoio à diversificação agrícola,
ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos;
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo, com ênfase nas modalidades de
turismo rural, histórico-cultural e ambiental;
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais;
VII - implantação de infraestrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais do
Município;
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e
social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade
ambiental;
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
X - estímulo ao aproveitamento das potencialidades econômicas do Município,
identificando áreas e setores produtivos aptos a receber investimentos;
XI - promoção e divulgação das especificidades paisagísticas, culturais e urbanísticas do
Município, reforçando sua identidade e de sua população;
XII - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas.
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Seção IV - Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental
Art. 22. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados pelas seguintes
diretrizes:
I - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da
base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação urbana no Município;
II - formulação e institucionalização das diretrizes do sistema viário, para orientar o
arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade
intraurbana;
III - pavimentação de vias urbanas e estradas rurais, melhorando a acessibilidade a
todos os bairros da Cidade e às localidades rurais;
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de
todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental;
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não
utilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
VI - oferta de infraestrutura de modo equitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa
distribuição dos investimentos públicos entre a população;
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento no Município;
VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos;
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas,
incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e quadras, de modo a
elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas;
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos
sólidos, visando assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação
ambiental;
XI - proteção aos recursos hídricos, em específico dos mananciais de abastecimento;
XII - prevenção e combate aos processos de erosão;
XIII - adoção de medidas para controle da poluição ambiental;
XIV - adoção de medidas para prevenção de riscos de desastres;
XV - proteção e valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e
arqueológico do Município, mediante a promoção de usos compatíveis com sua
preservação;
XVI - estímulo à adoção, nos parcelamentos do solo e nas edificações, de materiais,
técnicas e processos construtivos que objetivem a redução de impactos ambientais e a
economia dos recursos naturais.
Seção V - Do Desenvolvimento Institucional
Art. 23. A promoção do desenvolvimento institucional será assegurada pelas seguintes
diretrizes:
I - articulação dos instrumentos tributários à política de desenvolvimento urbano;
II - promoção da gestão municipal descentralizada, transparente e participativa,
incentivando a participação da população no processo de planejamento municipal;
III - fortalecimento das organizações da sociedade civil, ampliando a integração entre
Poder Público e a comunidade;
IV - desenvolvimento de ações coordenadas e integradas nas diversas instâncias da
administração pública, em correspondência às diretrizes de planejamento do Município;
V - fomento à cooperação intermunicipal, formulando políticas, diretrizes e ações em
comum, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, mediante
o estabelecimento de convênios ou consórcios com esse objetivo.
VI - participação nas instâncias consultivas e deliberativas do órgão gestor
metropolitano, bem como nos fóruns de desenvolvimento regional considerados
relevantes para os interesses do Município;
VII - fortalecimento dos conselhos setoriais instalados no Município, ampliando a
integração com os agentes dos governos Federal e Estadual;
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VIII - promoção da articulação entre as políticas setoriais, de preservação ambiental e de
ordenamento territorial.
CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 24. Conforme os princípios e objetivos deste Plano Diretor Municipal, o ordenamento
territorial do Município da Lapa será norteado pelas seguintes diretrizes:
I - planejamento do desenvolvimento do município, da distribuição espacial da população
e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as
distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
II - controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do município;
III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a)a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b)a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
c)a utilização excessiva ou a subutilização da infraestrutura urbana;
d)a retenção de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
e)a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura;
f) o uso inadequado dos espaços públicos;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h)a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;
i)a degradação dos bens socioambientais;
j)os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas;
k) a exposição da população a riscos de desastres.
Art. 25. O ordenamento territorial será definido mediante o seu macrozoneamento, o qual tem
por objetivos fixar as regras para o zoneamento de uso e ocupação do solo e estabelecer
diretrizes para aplicação de instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo,
qualificação e restrição à ocupação do território municipal.
Parágrafo Único. Para fins de ordenamento territorial, o Município da Lapa será objeto
do macrozoneamento do território municipal, em caráter geral, e do macrozoneamento
das suas áreas urbanas, em particular.
Art. 26. Para efeito desta Lei, o Município fica subdividido nas seguintes áreas:
I - Área Urbana: corresponde à Cidade da Lapa e à sede do Distrito de Mariental, assim
definidas pela Lei dos Perímetros Urbanos;
II - Área de Manejo Sustentável: corresponde à área prioritária do Corredor das
Araucárias, conforme indicações do Ministério do Meio Ambiente e da SEMA/IAP,
abrangendo ainda a bacia hidrográfica do Rio da Várzea e as planícies aluviais
correspondentes às áreas de várzea dos demais rios do Município, na qual se propõe
restrições às atividades de reflorestamento com pinus e eucalipto, ao mesmo tempo em
que prevê incentivos às ações de proteção e conservação dos ecossistemas naturais e
às atividades de agroecologia e produção orgânica;
III - Área Rural: corresponde à maior parte do território municipal, na qual haverá o
incentivo às atividades silviagropastorís, minerárias e agroindustriais, priorizando o uso
sustentável dos recursos naturais.
§1°. A delimitação das áreas de que trata o caput é aquela indicada no ANEXO I - MAPA
DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, o qual é parte integrante e complementar
desta Lei.
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§2°. Além das diretrizes gerais estabelecidas para cada uma das áreas citadas no caput,
deverão ser observadas todas as normas e prescrições legais relativas às:
I - áreas de preservação permanente constantes do artigo 4º, da Lei Federal
nº.12.651/2012 e suas alterações, incluindo as faixas marginais ao longo dos rios
e nascentes;
II - áreas de mananciais de abastecimento, superficiais ou subterrâneos;
III - unidades de conservação existentes no Município, correspondentes à APA da
Escarpa Devoniana, à Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu, ao Parque
Estadual do Monge, à Floresta Estadual do Passa Dois e à Mata do Urú, bem
como às demais unidades que vierem a ser criadas futuramente, obedecendo-se
aos respectivos planos de manejo.
Art. 27. Para efeito desta Lei, a área urbana correspondente à Cidade da Lapa fica subdivida
nas seguintes macrozonas urbanas:
I - Macrozona Urbana de Consolidação: corresponde às áreas atualmente urbanizadas,
dotadas de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento
demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona;
II - Macrozona Urbana de Qualificação: corresponde às áreas urbanas dotadas de
infraestrutura em seu entorno imediato, mas que ainda não foram adequadamente
parceladas ou ocupadas, e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos
que induzam compulsoriamente ao seu adensamento;
III - Macrozona Urbana de Contenção: corresponde às áreas periféricas do quadro
urbano, de uso predominantemente rural e presença de determinados condicionantes
ambientais, nas quais se deseja evitar a urbanização, adotando parâmetros construtivos
e urbanísticos bastantes restritivos;
IV - Macrozona Urbana de Industrialização: corresponde às áreas do Parque Industrial e
de Serviços Passa Dois e do Parque Industrial e de Serviços do Lara, de uso
predominante industrial;
V - Macrozona Urbana de Expansão: corresponde às áreas destinadas a receber o
acréscimo demográfico futuro, quando a área atualmente urbanizada não puder mais
absorver população com qualidade e a custos acessíveis, assegurando que o
crescimento da cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização;
VI - Macrozona Urbana de Preservação Histórico-Cultural: corresponde a área do Centro
Histórico da Lapa e de seu entorno imediato;
VII - Macrozona Urbana de Preservação Ambiental: corresponde às áreas de
preservação permanente mencionadas no artigo 4º da Lei Federal nº. 12.651/2012 e
suas alterações, bem como às demais áreas declaradas de interesse de preservação
ambiental por este Plano Diretor, a fim de promover a proteção dos recursos hídricos, do
solo, da paisagem, da fauna e da flora.
Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas na Cidade da Lapa é aquela indicada
no ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA, parte
integrante e complementar desta Lei.
Art. 28. Para efeito desta Lei, a área urbana correspondente ao Distrito de Mariental fica
subdivida nas seguintes macrozonas:
I - Macrozona Urbana de Consolidação: corresponde às áreas atualmente urbanizadas,
dotadas de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento
demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona;
II - Macrozona Urbana de Qualificação: corresponde às áreas urbanas dotadas de
infraestrutura em seu entorno imediato, mas que ainda não foram adequadamente
parceladas ou ocupadas, e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos
que induzam compulsoriamente ao seu adensamento;
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III - Macrozona Urbana de Contenção: corresponde às áreas periféricas do quadro
urbano, de uso predominantemente rural e presença de determinados condicionantes
ambientais, nas quais se deseja evitar a urbanização, adotando parâmetros construtivos
e urbanísticos bastantes restritivos;
IV - Macrozona Urbana de Expansão: corresponde às áreas destinadas a receber o
acréscimo demográfico futuro, quando a área atualmente urbanizada não puder mais
absorver população com qualidade e a custos acessíveis, assegurando que o
crescimento da cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização;
V - Macrozona Urbana de Preservação Ambiental: corresponde às áreas de preservação
permanente mencionadas no artigo 4º da Lei Federal nº. 12.651/2012 e suas alterações,
bem como às demais áreas declaradas de interesse de preservação ambiental por este
Plano Diretor, a fim de promover a proteção dos recursos hídricos, do solo, da paisagem,
da fauna e da flora.
Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas no Distrito de Mariental é aquela indicada no
ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL, parte
integrante e complementar desta Lei.
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 29. As diretrizes estabelecidas nesta Lei serão implementadas através de ações políticas e
administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos.
§1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial:
a) Plano Diretor Municipal;
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental;
d) diretrizes viárias básicas;
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) políticas, planos, programas, projetos e obras;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
II - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
j) usucapião especial de imóvel urbano;
k) direito de superfície;
l) direito de preempção;
m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n) transferência do direito de construir;
o) operações urbanas consorciadas;
p) regularização fundiária;
q) assistência técnica e jurídica gratuita para populações menos
favorecidas;
r) referendo popular e plebiscito;
s) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
t) legitimação de posse;
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III - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
IV - estudo de impacto ambiental (EIA) e estudo de impacto de vizinhança (EIV).
§2°. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão à legislação pertinente,
em especial às disposições correspondentes da Lei nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
- e suas alterações, no que couber.
§3°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1°.
deste artigo, o Município promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade
urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e
legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda.
§4°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extrafiscal
de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da
urbanização.
§5°. Na hipótese de alteração da legislação federal, em que sejam aprovados novos
instrumentos relativos à matéria de que trata o caput, serão eles incluídos na relação do
§ 1°. deste artigo, promovendo-se as necessárias alterações no texto desta ou das
demais leis componentes do Plano Diretor Municipal, com vistas à manutenção da
compatibilidade e harmonia entre elas.
Seção I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 30. O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano visam garantir o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de
áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o Plano Diretor Municipal considerar
prioritário.
Art. 31.O Poder Público Municipal poderá exigir do proprietário de imóvel urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos dos artigos 5º. e 6º. da Lei
Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ 1º. Para efeito desta Lei, consideram-se não edificados os terrenos e glebas com área
igual ou superior a 2.000m2 (dois metros quadrados), cujo aproveitamento utilizado seja
igual a 0 (zero), que estejam localizados nas áreas urbanas classificadas como
Macrozona de Consolidação e Macrozona Urbana de Qualificação, indicadas no ANEXO
II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA e no ANEXO III - MAPA
DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL, parte integrante e
complementar desta Lei.
§ 2º. Para efeito desta Lei, consideram-se subutilizados os terrenos e glebas com área
igual ou superior a 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), cujo aproveitamento seja
inferior 10% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pela
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que estejam localizados nas áreas
urbanas classificadas como Macrozona de Consolidação e Macrozona Urbana de
Qualificação, indicadas no ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE
DA LAPA e no ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE
MARIENTAL, parte integrante e complementar desta Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13.05.16 .. 12
§ 3º. Para efeito desta Lei, consideram-se não utilizados os imóveis urbanos constituídos
por edificações desocupadas, em ruínas ou paralisadas há mais de 3 (três) anos,
independente da área construída e da localização no quadro urbano, exceto nos casos
em que tal fato decorra de impossibilidade jurídica ou de pendências judiciais incidentes
sobre o imóvel.
§ 4º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo, após
tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os imóveis que:
I - abrigarem áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 4º da
Lei Federal nº. 12.651/2012 e suas alterações;
II - abrigarem áreas de interesse de preservação ambiental, cujo índice de cobertura
vegetal em estágio médio ou avançado de sucessão seja igual ou superior a 50%
(cinqüenta por cento) da área do imóvel;
III - forem tombados ou de interesse preservação para o patrimônio histórico, cultural,
artístico, paisagístico e arqueológico;
IV - forem utilizados como pátios de manobra, garagem ou estacionamentos de
veículos de transporte de passageiros e/ou de cargas, desde que a atividade seja
permitida para a zona onde se situa o imóvel, conforme a Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo;
V - utilizados como clubes e/ou sedes de associações de classe, desde que a
atividade seja permitida para a respectiva zona, conforme a Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo;
VI -utilizados como estação aduaneira ou terminal logístico, desde que a atividade
seja permitida para a respectiva zona, conforme a Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo;
VII - forem integrantes de massa falida.
§ 5º. É facultado ao proprietário de imóveis atingidos pela obrigação de que trata o caput
deste artigo o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização
financeira do aproveitamento de seu imóvel, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº.
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 32. As condições e prazos para aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios serão objeto de lei municipal específica.
Seção II - Do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana(IPTU) Progressivo no
Tempo
Art. 33. A aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
progressivo no tempo visa garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade
por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o
Plano Diretor Municipal considerar prioritário.
Art. 34. O Poder Público Municipal poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo em caso de
descumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de imóvel urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5
(cinco) anos consecutivos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
§1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica
a que se refere o artigo 32 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao
ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15 % (quinze por cento).
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§2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja cumprida em até cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação com pagamento em
títulos da dívida pública prevista no artigo 35 desta Lei.
§3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva
de que trata este artigo.
Seção III - Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 35. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de promover o adequado aproveitamento de imóvel
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel com o pagamento de seu valor através de títulos da divida pública,
nos termos do artigo 8º. da Lei Federal nº. 10.257/2001Estatuto da Cidade.
Art. 36. As condições para desapropriação com títulos da dívida pública, em caso de
descumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de imóvel urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, serão fixadas na lei municipal específica a que se
refere o artigo 32 desta Lei.
Seção IV - Do Consórcio Imobiliário
Art. 37. O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público
Municipal e a iniciativa privada, com o objetivo de viabilizar planos de urbanização e/ou
edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel,
recebendo como pagamento, após a realização das obras, um percentual de unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas e/ou edificadas, nos termos do artigo 46 da Lei Federal
nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§1º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário, nos termos do
caput deste artigo, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das
obras.
§2º. O valor do imóvel de que trata o parágrafo anterior corresponderá ao valor venal
estabelecido na Planta Genérica de Valores, observado o disposto no § 2º do artigo 8º
da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§3º. O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que
receber por transferência nos termos deste artigo direta ou indiretamente, mediante
concessão a terceiros.
§4º. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por Termo de
Responsabilidade, pactuado entre o proprietário e o Município, visando à garantia da
execução das obras de urbanização e/ou edificação.
Art. 38. É facultado ao proprietário de imóveis atingidos pela obrigação de que trata o artigo 31
desta Lei o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento de seu imóvel.
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Seção V - Do Direito de Superfície
Art. 39. O direito de superfície abrange o direito real de utilizar o solo, o subsolo ou espaço
aéreo relativo ao terreno de outrem, na forma estabelecida no respectivo contrato, atendida a
legislação específica.
Art. 40. O proprietário de imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no
Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto nos artigos 21 a 24 da Lei Federal nº.
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, bem como nos artigos 1.369 a 1.376 da Lei Federal nº.
10.406/2002 - Código Civil.
Art. 41. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de superfície para fins de interesse
social, sendo que os critérios e procedimentos para aplicação deste instrumento serão
definidos em legislação municipal específica.
Seção VI - Do Direito de Preempção
Art. 42. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos das
disposições contidas nos artigos 25 a 27 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§1º.Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, delimitará as áreas em
que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco)
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º.O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma
do parágrafo anterior, independentemente do número de alienações do mesmo imóvel.
Art. 43. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público Municipal
necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo Único. A lei municipal específica prevista no § 1º do artigo 42 desta Lei
deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em um ou mais das
finalidades enumeradas no caput deste artigo.
Seção VII - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 44. A outorga onerosa do direito de construir é a faculdade concedida ao proprietário de
imóvel urbano para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir
acima do coeficiente de aproveitamento da zona em que se situa o imóvel, nos termos dos
artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os
critérios e procedimentos definidos em lei municipal específica.
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Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a
relação numérica entre a área computável máxima edificável e a área do lote.
Art. 45. Os imóveis que serão objetos da outorga onerosa do direito de construir deverão estar
localizados nas seguintes zonas urbanas da sede municipal:
I - Zona de Uso Misto (ZUM);
II - Zona Residencial 2 (ZR2).
Art. 46. Quando da regulamentação do instrumento de outorga onerosa do direito de construir,
será permitido conceder um acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) sobre o coeficiente de
aproveitamento básico da zona onde se localiza o imóvel, conforme estipulado na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município, sendo que tal acréscimo deverá
considerar a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade
esperado para a zona em questão.
Art. 47. O Município procederá ao adequado controle dos impactos advindos da aplicação do
instrumento de outorga onerosa do direito de construir, disponibilizando publicamente os
relatórios de monitoramento do uso do instrumento.
Art. 48. A outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Município, caso se
verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura local ou de
comprometimento do trânsito, da estética ou da preservação do patrimônio histórico, ambiental
e paisagístico do Município.
Art. 49. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, estabelecerá os critérios
e procedimentos a serem observados para a outorga onerosa do direito de construir,
determinando, dentre outros requisitos:
I - a fórmula de cálculo para cobrança;
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Art. 50. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão
aplicados, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, nos
seguintes casos:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
III -constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Seção VIII - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 51. O direito de construir do proprietário de qualquer imóvel é limitado às determinações
estabelecidas neste Plano Diretor Municipal e aos coeficientes de aproveitamento
estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município, devendo
observar ainda os direitos de vizinhança e as demais normas e leis pertinentes.
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Art. 52. A transferência do direito de construir é a faculdade concedida ao proprietário de
imóvel urbano, nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
para que possa exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o potencial
construtivo que foi impedido de utilizar, quando o referido imóvel for considerado de interesse
público para os seguintes fins:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
III - implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º. Para efeito da transferência do direito de construir, o enquadramento dos imóveis
conforme o caput será definido pelo órgão municipal competente.
§2º. O proprietário de imóvel enquadrado no caput que transferir potencial construtivo
assumirá a obrigação de manter o imóvel devidamente preservado e conservado,
mediante Termo de Compromisso por órgão municipal competente, especialmente
quando se tratar de imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou
cultural.
§3º. A transferência do direito de construir também poderá ser concedida nos seguintes
casos:
I - ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os
fins previstos no caput;
II - como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas
desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos,
programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens
de interesse socioambiental.
Art. 53. Os imóveis aptos a receber o potencial construtivo adicional oriundo da transferência
do direito de construir deverão estar localizados nas seguintes zonas urbanas da sede
municipal:
I - Zona de Uso Misto (ZUM);
II - Zona Residencial 2 (ZR2).
Art. 54. As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência do direito de
construir deverão constar de ambas as matrículas no Registro de Imóveis, tanto do imóvel que
cedeu quanto daquele que recebeu o potencial construtivo objeto da transferência.
Art. 55. O Município procederá ao adequado controle dos impactos advindos da aplicação do
instrumento de transferência do direito de construir, disponibilizando publicamente os relatórios
de monitoramento do uso do instrumento.
Art. 56. A transferência do direito de construir poderá ser negada pelo Município, caso se
verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura local ou de
comprometimento do trânsito, da estética ou da preservação do patrimônio histórico, ambiental
e paisagístico do Município.
Art. 57. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, estabelecerá os critérios
e procedimentos a serem observados para a transferência do direito de construir.
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Seção IX - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 58. Compreende-se como operação urbana consorciada, nos termos dos artigos 32 a 34
da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, destinadas a introduzir, em uma determinada
área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Parágrafo Único. Mediante leis específicas, o Poder Público Municipal poderá utilizar o
instrumento de operação urbana consorciada com as seguintes finalidades:
I - abertura e readequação de vias e melhoria do sistema viário;
II - implantação de equipamentos públicos e comunitários estratégicos para o
desenvolvimento urbano;
III -implantação e melhoria de mobiliário urbano, sinalização viária, paisagismo e
arborização pública;
IV - implantação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
V - implantação de áreas verdes e de espaços de lazer e recreação;
VI - requalificação de espaços urbanos subutilizados ou degradados;
VII - implantação de programas para preservação do patrimônio histórico, cultural,
artístico, paisagístico e arqueológico;
VIII - implantação de programas para preservação e conservação ambiental;
IX - implantação de programas de habitação de interesse social e regularização
fundiária;
X – realocação de moradias em áreas de risco, em áreas de preservação
ambiental ou em situação de vulnerabilidade.
Art. 59. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo
com a legislação vigente.
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a
redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais seja na construção
ou no uso de suas edificações.
Art. 60. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por Lei municipal específica
que estabelecerá as condições a serem observadas a partir de um plano próprio, contendo no
mínimo:
I - delimitação da área a ser atingida;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - programa de atendimento socioeconômico à população diretamente afetada pela
operação;
V - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
VI - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VIII - solução habitacional dentro do perímetro da operação, ou em vizinhança próxima,
caso haja necessidade de realocação de moradores;
IX - garantia de preservação de edificações de especial valor histórico, cultural,
paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
X - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados, em função dos benefícios recebidos previstos nos incisos I, II e III do artigo
anterior;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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XI - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação
da sociedade civil;
XII - natureza dos incentivos concedidos aos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do artigo anterior;
XIII - cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e
despesas;
XIV - estoque de potencial construtivo adicional a ser gerado pela operação;
XV - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
§1º. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso X deste artigo
serão aplicados exclusivamente na execução do programa de intervenções da operação
urbana consorciada, estabelecido na lei municipal específica de que trata o caput.
§2º. A partir da aprovação da lei municipal especifica de que trata o caput, serão nulas
as licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal que estejam em
desacordo com o plano da respectiva operação urbana consorciada.
Seção X - Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 61. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) consistem em áreas urbanas definidas
pelo Poder Público Municipal, públicas ou privadas, onde serão permitidos padrões de uso e
ocupação do solo diferenciados, conforme respectivo plano urbanístico, visando à
regularização fundiária e à produção de habitação de interesse social, incluindo a provisão de
equipamentos comunitários e infraestrutura pública, de modo a garantir moradia digna à
população de baixa renda.
Art. 62. A definição de Zonas Especiais de Interesse Social objetiva:
I - estimular a produção de habitação de interesse social e a regularização fundiária;
II - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do
mercado legal de terras, promovendo o acesso à moradia legalizada;
III - possibilitar a oferta de serviços, equipamentos e infraestrutura urbana em regiões
desprovidas de tais benefícios;
IV - combater a segregação sócio-espacial e o crescimento desordenado de
assentamentos precários.
Art. 63. Deverá ser elaborado um plano urbanístico para cada área urbana caracterizada como
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o qual será objeto de lei municipal específica;
§1º. O plano urbanístico de que trata o caput deverá conter, obrigatoriamente, o
levantamento planialtimétrico da área com respectivo memorial descritivo, o cadastro
socioeconômico dos moradores e o conjunto de medidas a serem adotadas para garantir
a sustentabilidade socioambiental do empreendimento.
§2º. O processo de elaboração do plano urbanístico deverá ser democrático e
transparente, contando com a participação de representantes dos moradores da área.
Art. 64. A delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) será definida na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município.
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Seção XI - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 65. Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio, por
aquele que utilizou para sua moradia ou de sua família, área urbana de até 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Parágrafo Único.As áreas urbanas com mais de 250,00 m2
(duzentos e cinquenta
metros quadrados) ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de usucapião especial coletiva, desde
que seus possuidores não sejam proprietários de outro imóvel, urbano ou rural.
Art. 66. Para a aplicação do instituto da usucapião especial de imóvel urbano deverá ser
observado o disposto nos artigos 9º a 14 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -
e nas demais normas e leis pertinentes.
Seção XII - Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 67. Entende-se como concessão de uso especial para fins de moradia, a posse, por
aquele que até a promulgação desta Lei, utilizou para sua moradia ou de sua família, de imóvel
público urbano de até 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural.
Art. 68. Para a aplicação do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia
deverá ser observado o disposto nesta lei e subsidiariamente na Medida Provisória nº.
2.220/2001 e demais leis pertinentes.
Seção XIII - Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 69. Entende-se como concessão do direito real de uso o contrato, devidamente registrado
perante Cartório de Registro de Imóveis, pelo qual o Município transfere o uso de imóvel
público a particular, para que dele se utilize para fins específicos de industrialização, de acordo
com as diretrizes de desenvolvimento econômico do Plano Diretor Municipal.
Art. 70. Para a aplicação do instituto da concessão do direito real de uso deverá ser observada
a legislação específica, além do disposto nesta Lei.
Seção XIV - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 71. Os empreendimentos públicos ou privados que causam grande impacto urbanístico e
ambiental terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos municipais competentes, sem
prejuízo das demais exigências legais.
Parágrafo Único. O EIV é um instrumento de avaliação prévia que antecede o
licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de grande impacto
urbanístico e ambiental, que tem por objetivo:
I - estipular medidas compensatórias e mitigadoras que visem eliminar ou reduzir
ao máximo os impactos negativos advindos de tais empreendimentos;
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13.05.16 .. 20
II - garantir a qualidade urbanística e ambiental no entorno do empreendimento,
bem como a qualidade de vida da população;
III - democratizar o sistema de tomada de decisões que envolvem a implantação
de tais empreendimentos, através da participação da população atingida
diretamente ou indiretamente pelos mesmos.
Art. 72. Dependerão de prévia elaboração de EIV para obtenção de licenças de construção,
ampliação ou funcionamento, os empreendimentos e atividades constantes de lei municipal
específica.
Art. 73. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre
a qualidade de vida da população atingida diretamente ou indiretamente e de seu entorno, de
forma a assegurar a preservação ou melhoria dessa qualidade, devendo conter, no que couber,
a análise e proposta de solução para os impactos nas seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - uso e ocupação do solo;
III - valorização imobiliária;
IV - existência de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V - infraestrutura urbana, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como
geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora,
atmosférica e hídrica;
IX - vibração e trepidação;
X - geração de condições de periculosidade e insalubridade;
XI - riscos ambientais;
XII - situação socioeconômica da população residente ou atuante na área e seu entorno.
Art. 74. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental (EIA), requerida nos termos da legislação ambiental.
Art. 75. Os documentos que integram o EIV serão objeto de ampla publicidade, ficando
disponíveis para consulta por qualquer interessado junto ao órgão municipal competente.
CAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 76. O Poder Público Municipal promoverá a gestão municipal descentralizada,
transparente e participativa, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto
da Cidade, assegurando a participação da população através de instrumentos tais como:
I - órgãos colegiados de política urbana;
II - debates, audiências e consultas públicas;
III - conferências;
IV - conselhos;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, projetos e programas específicos;
VII - iniciativa popular de projeto de Lei;
VIII - outros espaços de participação popular que venham a ser criados.
Art. 77. Será obrigatória a realização de audiência(s) pública(s) prévia(s) à aprovação de todo
e qualquer empreendimento ou atividade que tenha significativo impacto urbanístico ou
ambiental ou que possa causar efeitos potencialmente danosos em seu entorno ou à
população em geral, bem como nos demais casos de interesse público relevante.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13.05.16 .. 21
Parágrafo Único. Igualmente deverá ser precedida de audiência(s) pública(s) toda e
qualquer alteração e/ou revisão deste Plano Diretor Municipal, bem como de todas as
demais leis que integram o mesmo.
Art. 78. As informações concernentes aos debates, audiências, consultas públicas e
conferências, bem como às reuniões para tratar da gestão orçamentária participativa, serão
garantidas por meio de veiculação nas rádios e jornais locais e na internet, podendo ainda ser
utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Parágrafo Único. As informações de que trata o caput deverão ser divulgadas com no
mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, devendo obrigatoriamente constar na
publicação o local, o dia, o horário e o assunto a ser tratado.
Art. 79. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é
própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 80. O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo a articulação de políticas do
Poder Público Municipal com os interesses da população.
Art. 81. O Sistema Municipal de Planejamento terá a seguinte constituição:
I - Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
II - Comissão Técnica de Urbanismo;
III - Comissão Técnica de Assuntos Regionais;
IV - Sistema de Informação Municipal.
Art. 82. As atribuições de cada um dos órgãos necessários à implementação do Sistema
Municipal de Planejamento serão definidos em legislação municipal específica.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Este Plano Diretor Municipal deverá ser revisto pelo menos a cada dez anos, contados
da data de sua publicação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade - e suas alterações.
§1º. A revisão de que trata o caput deverá ocorrer em intervalo inferior a dez anos
sempre que ocorrerem fatos relevantes no Município, que demandem a adequação do
Plano Diretor Municipal à nova realidade.
§2º. A revisão do Plano Diretor Municipal abrangerá a atualização completa de todos os
seus documentos, incluindo a presente Lei e as demais leis que integram o mesmo.
Art. 84 Qualquer ampliação que venha a ocorrer no perímetro urbano deverá estar em
conformidade com Plano Diretor Municipal, sendo objeto de lei municipal específica que
contemple, no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura,
sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13.05.16 .. 22
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando
o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural;
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder
público.
§1º. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará
condicionada à existência da lei municipal específica a que se refere o caput, devendo
obedecer às suas disposições.
§2º. Será dispensada a aprovação de lei municipal específica quando a ampliação do
perímetro de que trata este artigo constar de revisão do Plano Diretor Municipal, desde
que atendido o disposto nos incisos I a VII do caput.
Art. 85. O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com distribuição
gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos e entidades públicas,
bem como entidades da sociedade civil.
Art. 86. Constituem parte integrante a complementar desta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I - MAPA DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL;
II - ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA;
III - ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL.
Art. 87. Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº. 1.758/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I - MAPA DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
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ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA
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ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL
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