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materia nº 76/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaINSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1800

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Aprovado — Projeto de Lei aprovado em 18/02/2020 em 1º e 2º discussão pedido de despensa de interstício do vereador Otávio
2020-02-14 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído na Ordem do dia da sessão Ordinária do dia 18/02/2020.
2019-12-10 Retirado da Ordem do Dia — Projeto de Lei, Retirado da Ordem do Dia, a pedido do Vereador Josias, em sessão do dia 10/12/2019.
2019-12-06 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído na Ordem do dia da sessão Ordinária do dia 10/12/2019.
2019-06-25 Retirado da Ordem do Dia — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia em Sessão Plenária do dia 25/06/2019.
2019-06-19 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia em sessão ordinária do dia 25/06/2019.
2019-06-18 Retirado da Ordem do Dia — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, em comum acordo com todos os vereadores, em sessão do 18/06/2019. Ausentes vereadora Purga e Josias.
2019-06-12 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído na Ordem do dia da sessão Ordinária do dia 18/06/2019.
2018-11-07 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões.
2018-11-07 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões.
2018-11-07 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões.
2018-11-07 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões.
2018-11-07 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões.
2018-11-01 Encaminhado ao Presidente — Executivo Municipal protocolou ofício nº 330/2018, protocolo 815, em 01/11/2018, solicitando o desarquivamento o Projeto de Lei, e encaminhando substitutivo para o mesmo.
2017-01-02 Arquivado P PROJETO DE LEI ARQUIVADO COM FULCRO NA ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2016-06-06 Encaminhado as Comissões P CE
2016-06-06 Encaminhado as Comissões P EC

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13 DE MAIO DE 2016.
SÚMULA: INSTITUI A REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O 
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DA 
LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Essa Lei, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do 
Paraná e na Lei Orgânica do Município, trata da revisão da Leinº. 1.758, de 29 de dezembro de 
2003, que instituiu o Plano Diretor Municipal da Lapa.
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento do 
Município da Lapa, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado 
ordenamento territorial.
§1º. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento 
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
da Administração Municipal incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§2º. As políticas, planos, programas, projetos, investimentos e obras a serem 
implementados pelo Município após a vigência desta Lei deverão atender às diretrizes e 
prioridades indicadas no Plano Diretor Municipal e nas demais leis pertinentes.
§3º. O Plano Diretor Municipal aplica-se a todo o território do Município da Lapa, 
devendo as políticas de desenvolvimento urbano e rural serem compatíveis com as 
diretrizes nele estabelecidas. 
Art. 3º. Integram o Plano Diretor Municipal, além desta, as seguintes leis:
I - Lei do Sistema de Planejamento Urbano;
II - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V - Lei dos Perímetros Urbanos;
VI - Código de Obras;
VII - Código de Posturas;
VIII - Lei do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IX - Lei do Direito de Superfície;
X - Lei do Direito de Preempção;
XI - Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança.
§1º. Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que 
cumulativamente:
I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de 
planejamento municipal;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do 
conjunto de leis componentes do Plano Diretor Municipal;
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III - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do Plano 
Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos 
nessas leis.
§2º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que 
venham a ser editadas nos termos do parágrafo anterior, são inter-relacionadas, 
devendo as alterações propostas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção 
da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Seção I - Da Função Social da Cidade
Art. 4º. A função social da cidade consiste no pleno exercício por todos do direito à cidade, 
entendido este como direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à 
educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à 
acessibilidade e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente.
§1º. A função social da cidade será assegurada através de:
I - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais;
III - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra;
IV - controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
V - prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos de 
inclusão social;
VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento municipal e regional;
VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
VIII - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural 
da cidade;
IX - gestão democrática participativa, descentralizada e transparente;
X - integração entre as ações públicas e privadas. 
§2º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura 
descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal 
nº.10.257/2001 - Estatuto da Cidade - e suas alterações.
Seção II - Da Função Social da Propriedade
Art. 5°. A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela 
inerente se submeter aos interesses coletivos.
§1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de 
construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo 
os critérios estabelecidos no Plano Diretor Municipal, na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo e demais leis pertinentes.
§2º. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais leis pertinentes 
para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 6º. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente obedecer:
I - aos objetivos, estratégias e diretrizes de desenvolvimentos constantes do Plano 
Diretor Municipal e demais leis pertinentes;
II - à preservação, controle e recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, 
cultural, artístico, paisagístico e arqueológico;
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III - aos parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor Municipal e na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devendo a intensidade de ocupação ser 
adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços 
públicos;
IV - ao aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança, à saúde e o bem estar 
de seus usuários e da vizinhança.
Art. 7°. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização 
econômica da terra, de modo a atender o bem estar da coletividade, a promoção da justiça 
social e a preservação do meio ambiente. 
Art. 8º. Em caso de descumprimento dos parâmetros descritos pela legislação vigente, deverão 
ser utilizados os instrumentos referentes a não utilização, não edificação, subutilização ou 
utilização inadequada constantes desta Lei.
§1º. Entende-se por subutilização do imóvel o aproveitamento inferior ao definido na Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situa o lote.
§2º. Entende-se por utilização inadequada do imóvel aquela diversa da descrita nesta 
Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas.
Seção III - Da Gestão Democrática
Art. 9º. Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos 
cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, 
por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público constituído delega o seu direito 
de decisão.
Art. 10. É dever do Poder Público zelar pela participação de todas as entidades da sociedade 
civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, 
programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o 
controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania. 
Seção IV - Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 11. Entende-se por sustentabilidade ambiental a distribuição equitativa dos ônus e 
benefícios da utilização dos recursos naturais do Município, através de maior racionalidade das 
atividades econômicas e de ampliação da preservação ambiental, garantindo o bem-estar da 
população atual e das gerações futuras.
Art. 12. É dever do Poder Público e da comunidade zelar pela proteção do meio ambiente e 
pelo uso racional dos recursos naturais, de modo a garantir a sustentabilidade ambiental no 
Município da Lapa, de acordo com as disposições da legislação pertinente.
Seção V - Da Preservação do Patrimônio
Art. 13. A preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico no 
Município da Lapa será assegurada através de:
I - incorporação da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e 
arqueológico ao processo permanente de planejamento e ordenamento territorial;
II - aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a 
gestão do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico;
III - conscientização da população quanto aos bens e valores culturais e à necessidade 
de sua proteção e recuperação;
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IV - fiscalização e controle da implantação, reforma e/ou ampliação, bem como do 
funcionamento de atividades, em construções que comportem risco efetivo ou potencial 
de dano à qualidade de vida e ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e 
arqueológico.
Art. 14. É dever do Poder Público e da comunidade zelar pela proteção do patrimônio histórico, 
cultural, artístico, paisagístico e arqueológico no Município da Lapa, de acordo com as 
disposições da legislação pertinente.
Seção VI - Da Proteção e Defesa Civil
Art. 15. A proteção e defesa civil no Município da Lapa serão asseguradas através de:
I - incorporação das ações de proteção e defesa civil ao processo permanente de 
planejamento e ordenamento territorial;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
recuperação a desastres, em conjunto com a União e o Estado;
III - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de 
desastres relacionados a eventos meteorológicos e hidrológicos; 
IV - ordenamento da ocupação do solo urbano e rural visando à sua conservação e à 
proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
V - combate à ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco, promovendo a 
adequada remoção e realocação da população residente nessas áreas;
VI - identificação e avaliação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a 
desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VII - monitoramento de eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, 
nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
VIII - prestação de assistência às populações atingidas por desastres.
Art. 16. É dever do Poder Público e da comunidade adotar as medidas necessárias à redução 
de riscos de desastres, em conjunto com a União e o Estado, incorporando as ações de 
proteção e defesa civil no processo de planejamento municipal.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Seção I - Dos Objetivos Gerais
Art. 17. Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Municipal:
I - fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades urbana e rural;
II - promover a inclusão social e a acessibilidade;
III - assegurar a gestão democrática, transparente e participativa;
IV - promover a preservação e recuperação do meio ambiente, buscando o uso racional 
e sustentável dos recursos naturais;
V - promover a preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural, artístico, 
paisagístico e arqueológico do Município, incentivando sua valorização por parte da 
comunidade;
VI - garantir o bem estar da população, mediante a prestação de serviços públicos de 
qualidade;
VII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade, mediante a justa redistribuição 
dos encargos e benefícios advindos da urbanização;
VIII - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e rural, garantindo a qualidade 
paisagística e urbanística no território municipal e a preservação dos bens 
socioambientais;
IX - priorizar a elaboração de políticas, planos, programas, projetos, investimentos e 
obras voltados ao atendimento de populações em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica.
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Seção II - Dos Objetivos Específicos
Art. 18. Constituem objetivos específicos do Plano Diretor da Lapa:
I - promover a inserção do Município na rede de Municípios e Estados que compartilham 
as tradições históricas construídas na ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do 
Viamão;
II - buscar a integração com o sistema macrorregional de infraestrutura, considerando os 
vários modais de transportes, bem como a localização dos polos industriais;
III - ampliar as oportunidades de cooperação com outros municípios, em especial 
aqueles limítrofes ou pertencentes à Associação dos Municípios da Região Metropolitana 
de Curitiba (ASSOMEC) e à Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná 
(AMSULEP);
IV - promover a diversificação e a racionalização das atividades produtivas, urbanas e 
rurais, no Município, visando ampliar sua competitividade;
V - reorganizar a estrutura urbana, adequando-a ao seu crescimento populacional e à 
justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos;
VI - garantir uma urbanização socialmente justa e sustentável através da utilização de 
instrumentos redistributivos da renda e da terra;
VII - ampliar a efetividade das ações do Poder Público Municipal, mediante maior 
integração com os governos Federal e Estadual e demais organismos de cooperação 
técnica e financeira;
VIII - aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua participação 
como ferramenta de auxílio nos processos decisórios, em particular naqueles 
determinados pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano 
quanto no macrorregional;
IX - estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as representações dos 
setores produtivos, visando melhor aproveitamento das oportunidades de 
desenvolvimento do Município;
X - ratificar os compromissos assumidos no âmbito das Agendas21 Local, Estadual e 
Nacional, assegurando que as políticas públicas municipais estejam em consonância 
com tais documentos.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 19. A política urbana do Município da Lapa terá por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das 
seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à 
moradia, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura, aos equipamentos e serviços públicos, 
bem como ao saneamento ambiental, para as gerações presentes e futuras;
II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e 
acompanhamento da execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano;
III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas no Município, de modo a evitar e corrigir as 
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
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VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos 
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os 
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes 
segmentos da sociedade;
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em valorização 
imobiliária.
Seção II - Do Desenvolvimento Social
Art. 20. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos 
seguintes instrumentos e estratégias:
I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, esportes 
e lazer;
II - distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no território 
municipal;
III - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de 
condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio 
ambiente;
IV - implementação de programas habitacionais populares;
V - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes;
VI - promoção de campanhas educativas nas áreas de saúde e meio ambiente;
VII - estímulo ao ensino profissionalizante;
VIII - valorização da cultura e tradições locais;
IX - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e manutenção dos 
serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo;
X - fortalecimento das comunidades rurais do Município.
Seção III - Do Desenvolvimento Econômico
Art. 21. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos 
seguintes instrumentos e estratégias:
I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores 
produtivos;
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção;
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional;
IV - fortalecimento da produção agropecuária mediante apoio à diversificação agrícola, 
ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos;
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo, com ênfase nas modalidades de 
turismo rural, histórico-cultural e ambiental;
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais;
VII - implantação de infraestrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais do 
Município;
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e 
social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade 
ambiental;
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
X - estímulo ao aproveitamento das potencialidades econômicas do Município, 
identificando áreas e setores produtivos aptos a receber investimentos;
XI - promoção e divulgação das especificidades paisagísticas, culturais e urbanísticas do 
Município, reforçando sua identidade e de sua população;
XII - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas.
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Seção IV - Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental
Art. 22. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados pelas seguintes 
diretrizes:
I - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da 
base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação urbana no Município;
II - formulação e institucionalização das diretrizes do sistema viário, para orientar o 
arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade 
intraurbana;
III - pavimentação de vias urbanas e estradas rurais, melhorando a acessibilidade a 
todos os bairros da Cidade e às localidades rurais;
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de 
todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental;
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não 
utilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
VI - oferta de infraestrutura de modo equitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa 
distribuição dos investimentos públicos entre a população;
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento no Município;
VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos;
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, 
incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e quadras, de modo a 
elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas;
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos 
sólidos, visando assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação 
ambiental;
XI - proteção aos recursos hídricos, em específico dos mananciais de abastecimento;
XII - prevenção e combate aos processos de erosão;
XIII - adoção de medidas para controle da poluição ambiental;
XIV - adoção de medidas para prevenção de riscos de desastres; 
XV - proteção e valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e 
arqueológico do Município, mediante a promoção de usos compatíveis com sua 
preservação;
XVI - estímulo à adoção, nos parcelamentos do solo e nas edificações, de materiais, 
técnicas e processos construtivos que objetivem a redução de impactos ambientais e a 
economia dos recursos naturais.
Seção V - Do Desenvolvimento Institucional
Art. 23. A promoção do desenvolvimento institucional será assegurada pelas seguintes 
diretrizes:
I - articulação dos instrumentos tributários à política de desenvolvimento urbano;
II - promoção da gestão municipal descentralizada, transparente e participativa, 
incentivando a participação da população no processo de planejamento municipal;
III - fortalecimento das organizações da sociedade civil, ampliando a integração entre 
Poder Público e a comunidade; 
IV - desenvolvimento de ações coordenadas e integradas nas diversas instâncias da 
administração pública, em correspondência às diretrizes de planejamento do Município;
V - fomento à cooperação intermunicipal, formulando políticas, diretrizes e ações em 
comum, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, mediante 
o estabelecimento de convênios ou consórcios com esse objetivo.
VI - participação nas instâncias consultivas e deliberativas do órgão gestor 
metropolitano, bem como nos fóruns de desenvolvimento regional considerados 
relevantes para os interesses do Município;
VII - fortalecimento dos conselhos setoriais instalados no Município, ampliando a 
integração com os agentes dos governos Federal e Estadual;
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VIII - promoção da articulação entre as políticas setoriais, de preservação ambiental e de 
ordenamento territorial.
CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 24. Conforme os princípios e objetivos deste Plano Diretor Municipal, o ordenamento 
territorial do Município da Lapa será norteado pelas seguintes diretrizes:
I - planejamento do desenvolvimento do município, da distribuição espacial da população 
e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as 
distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o 
meio ambiente;
II - controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do município;
III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a)a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b)a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
c)a utilização excessiva ou a subutilização da infraestrutura urbana;
d)a retenção de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
e)a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura;
f) o uso inadequado dos espaços públicos;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h)a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;
i)a degradação dos bens socioambientais;
j)os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas;
k) a exposição da população a riscos de desastres. 
Art. 25. O ordenamento territorial será definido mediante o seu macrozoneamento, o qual tem 
por objetivos fixar as regras para o zoneamento de uso e ocupação do solo e estabelecer 
diretrizes para aplicação de instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, 
qualificação e restrição à ocupação do território municipal.
Parágrafo Único. Para fins de ordenamento territorial, o Município da Lapa será objeto 
do macrozoneamento do território municipal, em caráter geral, e do macrozoneamento 
das suas áreas urbanas, em particular.
Art. 26. Para efeito desta Lei, o Município fica subdividido nas seguintes áreas:
I - Área Urbana: corresponde à Cidade da Lapa e à sede do Distrito de Mariental, assim 
definidas pela Lei dos Perímetros Urbanos;
II - Área de Manejo Sustentável: corresponde à área prioritária do Corredor das 
Araucárias, conforme indicações do Ministério do Meio Ambiente e da SEMA/IAP, 
abrangendo ainda a bacia hidrográfica do Rio da Várzea e as planícies aluviais 
correspondentes às áreas de várzea dos demais rios do Município, na qual se propõe 
restrições às atividades de reflorestamento com pinus e eucalipto, ao mesmo tempo em 
que prevê incentivos às ações de proteção e conservação dos ecossistemas naturais e 
às atividades de agroecologia e produção orgânica;
III - Área Rural: corresponde à maior parte do território municipal, na qual haverá o 
incentivo às atividades silviagropastorís, minerárias e agroindustriais, priorizando o uso 
sustentável dos recursos naturais.
§1°. A delimitação das áreas de que trata o caput é aquela indicada no ANEXO I - MAPA 
DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, o qual é parte integrante e complementar 
desta Lei.
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§2°. Além das diretrizes gerais estabelecidas para cada uma das áreas citadas no caput, 
deverão ser observadas todas as normas e prescrições legais relativas às:
I - áreas de preservação permanente constantes do artigo 4º, da Lei Federal 
nº.12.651/2012 e suas alterações, incluindo as faixas marginais ao longo dos rios 
e nascentes;
II - áreas de mananciais de abastecimento, superficiais ou subterrâneos; 
III - unidades de conservação existentes no Município, correspondentes à APA da 
Escarpa Devoniana, à Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu, ao Parque 
Estadual do Monge, à Floresta Estadual do Passa Dois e à Mata do Urú, bem 
como às demais unidades que vierem a ser criadas futuramente, obedecendo-se 
aos respectivos planos de manejo.
Art. 27. Para efeito desta Lei, a área urbana correspondente à Cidade da Lapa fica subdivida 
nas seguintes macrozonas urbanas:
I - Macrozona Urbana de Consolidação: corresponde às áreas atualmente urbanizadas, 
dotadas de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento 
demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona;
II - Macrozona Urbana de Qualificação: corresponde às áreas urbanas dotadas de 
infraestrutura em seu entorno imediato, mas que ainda não foram adequadamente 
parceladas ou ocupadas, e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos 
que induzam compulsoriamente ao seu adensamento;
III - Macrozona Urbana de Contenção: corresponde às áreas periféricas do quadro 
urbano, de uso predominantemente rural e presença de determinados condicionantes 
ambientais, nas quais se deseja evitar a urbanização, adotando parâmetros construtivos
e urbanísticos bastantes restritivos;
IV - Macrozona Urbana de Industrialização: corresponde às áreas do Parque Industrial e 
de Serviços Passa Dois e do Parque Industrial e de Serviços do Lara, de uso 
predominante industrial;
V - Macrozona Urbana de Expansão: corresponde às áreas destinadas a receber o 
acréscimo demográfico futuro, quando a área atualmente urbanizada não puder mais 
absorver população com qualidade e a custos acessíveis, assegurando que o 
crescimento da cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização;
VI - Macrozona Urbana de Preservação Histórico-Cultural: corresponde a área do Centro 
Histórico da Lapa e de seu entorno imediato;
VII - Macrozona Urbana de Preservação Ambiental: corresponde às áreas de 
preservação permanente mencionadas no artigo 4º da Lei Federal nº. 12.651/2012 e 
suas alterações, bem como às demais áreas declaradas de interesse de preservação 
ambiental por este Plano Diretor, a fim de promover a proteção dos recursos hídricos, do 
solo, da paisagem, da fauna e da flora.
Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas na Cidade da Lapa é aquela indicada 
no ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA, parte 
integrante e complementar desta Lei.
Art. 28. Para efeito desta Lei, a área urbana correspondente ao Distrito de Mariental fica 
subdivida nas seguintes macrozonas:
I - Macrozona Urbana de Consolidação: corresponde às áreas atualmente urbanizadas, 
dotadas de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento 
demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona;
II - Macrozona Urbana de Qualificação: corresponde às áreas urbanas dotadas de 
infraestrutura em seu entorno imediato, mas que ainda não foram adequadamente 
parceladas ou ocupadas, e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos 
que induzam compulsoriamente ao seu adensamento;
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III - Macrozona Urbana de Contenção: corresponde às áreas periféricas do quadro 
urbano, de uso predominantemente rural e presença de determinados condicionantes 
ambientais, nas quais se deseja evitar a urbanização, adotando parâmetros construtivos 
e urbanísticos bastantes restritivos;
IV - Macrozona Urbana de Expansão: corresponde às áreas destinadas a receber o 
acréscimo demográfico futuro, quando a área atualmente urbanizada não puder mais 
absorver população com qualidade e a custos acessíveis, assegurando que o 
crescimento da cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização;
V - Macrozona Urbana de Preservação Ambiental: corresponde às áreas de preservação 
permanente mencionadas no artigo 4º da Lei Federal nº. 12.651/2012 e suas alterações, 
bem como às demais áreas declaradas de interesse de preservação ambiental por este 
Plano Diretor, a fim de promover a proteção dos recursos hídricos, do solo, da paisagem, 
da fauna e da flora.
Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas no Distrito de Mariental é aquela indicada no
ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL, parte 
integrante e complementar desta Lei.
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 29. As diretrizes estabelecidas nesta Lei serão implementadas através de ações políticas e 
administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos.
§1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial:
a) Plano Diretor Municipal;
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental;
d) diretrizes viárias básicas;
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) políticas, planos, programas, projetos e obras;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
II - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
j) usucapião especial de imóvel urbano;
k) direito de superfície;
l) direito de preempção;
m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n) transferência do direito de construir;
o) operações urbanas consorciadas;
p) regularização fundiária;
q) assistência técnica e jurídica gratuita para populações menos 
favorecidas;
r) referendo popular e plebiscito;
s) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
t) legitimação de posse;
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III - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
IV - estudo de impacto ambiental (EIA) e estudo de impacto de vizinhança (EIV).
§2°. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão à legislação pertinente, 
em especial às disposições correspondentes da Lei nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade 
- e suas alterações, no que couber.
§3°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1°. 
deste artigo, o Município promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade 
urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e 
legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda.
§4°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extrafiscal 
de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da 
urbanização.
§5°. Na hipótese de alteração da legislação federal, em que sejam aprovados novos 
instrumentos relativos à matéria de que trata o caput, serão eles incluídos na relação do 
§ 1°. deste artigo, promovendo-se as necessárias alterações no texto desta ou das 
demais leis componentes do Plano Diretor Municipal, com vistas à manutenção da 
compatibilidade e harmonia entre elas.
Seção I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 30. O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano visam garantir o 
cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de 
áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o Plano Diretor Municipal considerar 
prioritário.
Art. 31.O Poder Público Municipal poderá exigir do proprietário de imóvel urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos dos artigos 5º. e 6º. da Lei 
Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ 1º. Para efeito desta Lei, consideram-se não edificados os terrenos e glebas com área 
igual ou superior a 2.000m2 (dois metros quadrados), cujo aproveitamento utilizado seja
igual a 0 (zero), que estejam localizados nas áreas urbanas classificadas como 
Macrozona de Consolidação e Macrozona Urbana de Qualificação, indicadas no ANEXO 
II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA e no ANEXO III - MAPA 
DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL, parte integrante e 
complementar desta Lei.
§ 2º. Para efeito desta Lei, consideram-se subutilizados os terrenos e glebas com área 
igual ou superior a 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), cujo aproveitamento seja 
inferior 10% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pela 
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que estejam localizados nas áreas 
urbanas classificadas como Macrozona de Consolidação e Macrozona Urbana de 
Qualificação, indicadas no ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE 
DA LAPA e no ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE 
MARIENTAL, parte integrante e complementar desta Lei.
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§ 3º. Para efeito desta Lei, consideram-se não utilizados os imóveis urbanos constituídos 
por edificações desocupadas, em ruínas ou paralisadas há mais de 3 (três) anos, 
independente da área construída e da localização no quadro urbano, exceto nos casos 
em que tal fato decorra de impossibilidade jurídica ou de pendências judiciais incidentes 
sobre o imóvel. 
§ 4º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo, após 
tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os imóveis que:
I - abrigarem áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 4º da 
Lei Federal nº. 12.651/2012 e suas alterações;
II - abrigarem áreas de interesse de preservação ambiental, cujo índice de cobertura 
vegetal em estágio médio ou avançado de sucessão seja igual ou superior a 50% 
(cinqüenta por cento) da área do imóvel;
III - forem tombados ou de interesse preservação para o patrimônio histórico, cultural, 
artístico, paisagístico e arqueológico;
IV - forem utilizados como pátios de manobra, garagem ou estacionamentos de 
veículos de transporte de passageiros e/ou de cargas, desde que a atividade seja 
permitida para a zona onde se situa o imóvel, conforme a Lei de Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo;
V - utilizados como clubes e/ou sedes de associações de classe, desde que a 
atividade seja permitida para a respectiva zona, conforme a Lei de Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo;
VI -utilizados como estação aduaneira ou terminal logístico, desde que a atividade 
seja permitida para a respectiva zona, conforme a Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo;
VII - forem integrantes de massa falida.
§ 5º. É facultado ao proprietário de imóveis atingidos pela obrigação de que trata o caput 
deste artigo o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização 
financeira do aproveitamento de seu imóvel, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº. 
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 32. As condições e prazos para aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação 
ou utilização compulsórios serão objeto de lei municipal específica.
Seção II - Do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana(IPTU) Progressivo no
Tempo
Art. 33. A aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
progressivo no tempo visa garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade 
por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o 
Plano Diretor Municipal considerar prioritário.
Art. 34. O Poder Público Municipal poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo em caso de 
descumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de imóvel urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 
(cinco) anos consecutivos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade. 
§1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica 
a que se refere o artigo 32 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao 
ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15 % (quinze por cento).
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§2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja cumprida em até cinco 
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a 
referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação com pagamento em 
títulos da dívida pública prevista no artigo 35 desta Lei.
§3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva 
de que trata este artigo.
Seção III - Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 35. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de promover o adequado aproveitamento de imóvel 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município poderá proceder à 
desapropriação do imóvel com o pagamento de seu valor através de títulos da divida pública, 
nos termos do artigo 8º. da Lei Federal nº. 10.257/2001Estatuto da Cidade. 
Art. 36. As condições para desapropriação com títulos da dívida pública, em caso de 
descumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de imóvel urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, serão fixadas na lei municipal específica a que se 
refere o artigo 32 desta Lei.
Seção IV - Do Consórcio Imobiliário
Art. 37. O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público 
Municipal e a iniciativa privada, com o objetivo de viabilizar planos de urbanização e/ou 
edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel, 
recebendo como pagamento, após a realização das obras, um percentual de unidades 
imobiliárias devidamente urbanizadas e/ou edificadas, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 
nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§1º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário, nos termos do 
caput deste artigo, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das 
obras.
§2º. O valor do imóvel de que trata o parágrafo anterior corresponderá ao valor venal 
estabelecido na Planta Genérica de Valores, observado o disposto no § 2º do artigo 8º 
da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§3º. O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que 
receber por transferência nos termos deste artigo direta ou indiretamente, mediante 
concessão a terceiros.
§4º. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por Termo de 
Responsabilidade, pactuado entre o proprietário e o Município, visando à garantia da 
execução das obras de urbanização e/ou edificação.
Art. 38. É facultado ao proprietário de imóveis atingidos pela obrigação de que trata o artigo 31 
desta Lei o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do 
aproveitamento de seu imóvel.
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Seção V - Do Direito de Superfície
Art. 39. O direito de superfície abrange o direito real de utilizar o solo, o subsolo ou espaço 
aéreo relativo ao terreno de outrem, na forma estabelecida no respectivo contrato, atendida a 
legislação específica.
Art. 40. O proprietário de imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu 
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto nos artigos 21 a 24 da Lei Federal nº. 
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, bem como nos artigos 1.369 a 1.376 da Lei Federal nº. 
10.406/2002 - Código Civil.
Art. 41. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de superfície para fins de interesse 
social, sendo que os critérios e procedimentos para aplicação deste instrumento serão 
definidos em legislação municipal específica.
Seção VI - Do Direito de Preempção
Art. 42. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos das 
disposições contidas nos artigos 25 a 27 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§1º.Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, delimitará as áreas em 
que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) 
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º.O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma 
do parágrafo anterior, independentemente do número de alienações do mesmo imóvel.
Art. 43. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público Municipal 
necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo Único. A lei municipal específica prevista no § 1º do artigo 42 desta Lei 
deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em um ou mais das 
finalidades enumeradas no caput deste artigo.
Seção VII - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 44. A outorga onerosa do direito de construir é a faculdade concedida ao proprietário de 
imóvel urbano para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir 
acima do coeficiente de aproveitamento da zona em que se situa o imóvel, nos termos dos 
artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os 
critérios e procedimentos definidos em lei municipal específica.
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Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a 
relação numérica entre a área computável máxima edificável e a área do lote.
Art. 45. Os imóveis que serão objetos da outorga onerosa do direito de construir deverão estar 
localizados nas seguintes zonas urbanas da sede municipal:
I - Zona de Uso Misto (ZUM);
II - Zona Residencial 2 (ZR2).
Art. 46. Quando da regulamentação do instrumento de outorga onerosa do direito de construir, 
será permitido conceder um acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) sobre o coeficiente de 
aproveitamento básico da zona onde se localiza o imóvel, conforme estipulado na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município, sendo que tal acréscimo deverá 
considerar a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade 
esperado para a zona em questão.
Art. 47. O Município procederá ao adequado controle dos impactos advindos da aplicação do 
instrumento de outorga onerosa do direito de construir, disponibilizando publicamente os 
relatórios de monitoramento do uso do instrumento. 
Art. 48. A outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Município, caso se 
verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura local ou de 
comprometimento do trânsito, da estética ou da preservação do patrimônio histórico, ambiental 
e paisagístico do Município.
Art. 49. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, estabelecerá os critérios 
e procedimentos a serem observados para a outorga onerosa do direito de construir, 
determinando, dentre outros requisitos:
I - a fórmula de cálculo para cobrança;
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Art. 50. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão 
aplicados, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, nos 
seguintes casos:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
III -constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Seção VIII - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 51. O direito de construir do proprietário de qualquer imóvel é limitado às determinações 
estabelecidas neste Plano Diretor Municipal e aos coeficientes de aproveitamento 
estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município, devendo 
observar ainda os direitos de vizinhança e as demais normas e leis pertinentes.
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Art. 52. A transferência do direito de construir é a faculdade concedida ao proprietário de 
imóvel urbano, nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, 
para que possa exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o potencial 
construtivo que foi impedido de utilizar, quando o referido imóvel for considerado de interesse 
público para os seguintes fins:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural;
III - implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º. Para efeito da transferência do direito de construir, o enquadramento dos imóveis 
conforme o caput será definido pelo órgão municipal competente.
§2º. O proprietário de imóvel enquadrado no caput que transferir potencial construtivo 
assumirá a obrigação de manter o imóvel devidamente preservado e conservado, 
mediante Termo de Compromisso por órgão municipal competente, especialmente 
quando se tratar de imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou 
cultural.
§3º. A transferência do direito de construir também poderá ser concedida nos seguintes 
casos:
I - ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os 
fins previstos no caput;
II - como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas 
desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, 
programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens 
de interesse socioambiental.
Art. 53. Os imóveis aptos a receber o potencial construtivo adicional oriundo da transferência 
do direito de construir deverão estar localizados nas seguintes zonas urbanas da sede 
municipal:
I - Zona de Uso Misto (ZUM);
II - Zona Residencial 2 (ZR2).
Art. 54. As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência do direito de 
construir deverão constar de ambas as matrículas no Registro de Imóveis, tanto do imóvel que 
cedeu quanto daquele que recebeu o potencial construtivo objeto da transferência.
Art. 55. O Município procederá ao adequado controle dos impactos advindos da aplicação do 
instrumento de transferência do direito de construir, disponibilizando publicamente os relatórios 
de monitoramento do uso do instrumento. 
Art. 56. A transferência do direito de construir poderá ser negada pelo Município, caso se 
verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura local ou de 
comprometimento do trânsito, da estética ou da preservação do patrimônio histórico, ambiental 
e paisagístico do Município.
Art. 57. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor Municipal, estabelecerá os critérios 
e procedimentos a serem observados para a transferência do direito de construir.
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Seção IX - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 58. Compreende-se como operação urbana consorciada, nos termos dos artigos 32 a 34 
da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, 
usuários permanentes e investidores privados, destinadas a introduzir, em uma determinada 
área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Parágrafo Único. Mediante leis específicas, o Poder Público Municipal poderá utilizar o 
instrumento de operação urbana consorciada com as seguintes finalidades:
I - abertura e readequação de vias e melhoria do sistema viário;
II - implantação de equipamentos públicos e comunitários estratégicos para o 
desenvolvimento urbano;
III -implantação e melhoria de mobiliário urbano, sinalização viária, paisagismo e 
arborização pública;
IV - implantação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
V - implantação de áreas verdes e de espaços de lazer e recreação;
VI - requalificação de espaços urbanos subutilizados ou degradados;
VII - implantação de programas para preservação do patrimônio histórico, cultural, 
artístico, paisagístico e arqueológico;
VIII - implantação de programas para preservação e conservação ambiental;
IX - implantação de programas de habitação de interesse social e regularização
fundiária;
X – realocação de moradias em áreas de risco, em áreas de preservação 
ambiental ou em situação de vulnerabilidade.
Art. 59. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental 
delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo 
com a legislação vigente.
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a 
redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais seja na construção 
ou no uso de suas edificações.
Art. 60. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por Lei municipal específica 
que estabelecerá as condições a serem observadas a partir de um plano próprio, contendo no 
mínimo:
I - delimitação da área a ser atingida;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - programa de atendimento socioeconômico à população diretamente afetada pela 
operação;
V - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
VI - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VIII - solução habitacional dentro do perímetro da operação, ou em vizinhança próxima, 
caso haja necessidade de realocação de moradores;
IX - garantia de preservação de edificações de especial valor histórico, cultural, 
paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
X - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados, em função dos benefícios recebidos previstos nos incisos I, II e III do artigo 
anterior;
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XI - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação 
da sociedade civil;
XII - natureza dos incentivos concedidos aos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do artigo anterior;
XIII - cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e 
despesas;
XIV - estoque de potencial construtivo adicional a ser gerado pela operação;
XV - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas 
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
§1º. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso X deste artigo 
serão aplicados exclusivamente na execução do programa de intervenções da operação 
urbana consorciada, estabelecido na lei municipal específica de que trata o caput.
§2º. A partir da aprovação da lei municipal especifica de que trata o caput, serão nulas 
as licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal que estejam em 
desacordo com o plano da respectiva operação urbana consorciada.
Seção X - Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 61. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) consistem em áreas urbanas definidas 
pelo Poder Público Municipal, públicas ou privadas, onde serão permitidos padrões de uso e 
ocupação do solo diferenciados, conforme respectivo plano urbanístico, visando à 
regularização fundiária e à produção de habitação de interesse social, incluindo a provisão de 
equipamentos comunitários e infraestrutura pública, de modo a garantir moradia digna à 
população de baixa renda.
Art. 62. A definição de Zonas Especiais de Interesse Social objetiva:
I - estimular a produção de habitação de interesse social e a regularização fundiária;
II - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do 
mercado legal de terras, promovendo o acesso à moradia legalizada;
III - possibilitar a oferta de serviços, equipamentos e infraestrutura urbana em regiões 
desprovidas de tais benefícios;
IV - combater a segregação sócio-espacial e o crescimento desordenado de 
assentamentos precários.
Art. 63. Deverá ser elaborado um plano urbanístico para cada área urbana caracterizada como 
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o qual será objeto de lei municipal específica;
§1º. O plano urbanístico de que trata o caput deverá conter, obrigatoriamente, o 
levantamento planialtimétrico da área com respectivo memorial descritivo, o cadastro 
socioeconômico dos moradores e o conjunto de medidas a serem adotadas para garantir 
a sustentabilidade socioambiental do empreendimento.
§2º. O processo de elaboração do plano urbanístico deverá ser democrático e 
transparente, contando com a participação de representantes dos moradores da área. 
Art. 64. A delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) será definida na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município.
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Seção XI - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 65. Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio, por 
aquele que utilizou para sua moradia ou de sua família, área urbana de até 250,00 m2 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, 
desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Parágrafo Único.As áreas urbanas com mais de 250,00 m2
(duzentos e cinquenta 
metros quadrados) ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco 
anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos 
ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de usucapião especial coletiva, desde 
que seus possuidores não sejam proprietários de outro imóvel, urbano ou rural.
Art. 66. Para a aplicação do instituto da usucapião especial de imóvel urbano deverá ser 
observado o disposto nos artigos 9º a 14 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -
e nas demais normas e leis pertinentes.
Seção XII - Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 67. Entende-se como concessão de uso especial para fins de moradia, a posse, por 
aquele que até a promulgação desta Lei, utilizou para sua moradia ou de sua família, de imóvel 
público urbano de até 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, 
ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja proprietário ou concessionário, a 
qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural.
Art. 68. Para a aplicação do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia 
deverá ser observado o disposto nesta lei e subsidiariamente na Medida Provisória nº. 
2.220/2001 e demais leis pertinentes.
Seção XIII - Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 69. Entende-se como concessão do direito real de uso o contrato, devidamente registrado 
perante Cartório de Registro de Imóveis, pelo qual o Município transfere o uso de imóvel 
público a particular, para que dele se utilize para fins específicos de industrialização, de acordo 
com as diretrizes de desenvolvimento econômico do Plano Diretor Municipal.
Art. 70. Para a aplicação do instituto da concessão do direito real de uso deverá ser observada 
a legislação específica, além do disposto nesta Lei.
Seção XIV - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 71. Os empreendimentos públicos ou privados que causam grande impacto urbanístico e 
ambiental terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos municipais competentes, sem 
prejuízo das demais exigências legais.
Parágrafo Único. O EIV é um instrumento de avaliação prévia que antecede o 
licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de grande impacto 
urbanístico e ambiental, que tem por objetivo:
I - estipular medidas compensatórias e mitigadoras que visem eliminar ou reduzir 
ao máximo os impactos negativos advindos de tais empreendimentos;
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II - garantir a qualidade urbanística e ambiental no entorno do empreendimento, 
bem como a qualidade de vida da população;
III - democratizar o sistema de tomada de decisões que envolvem a implantação 
de tais empreendimentos, através da participação da população atingida 
diretamente ou indiretamente pelos mesmos. 
Art. 72. Dependerão de prévia elaboração de EIV para obtenção de licenças de construção, 
ampliação ou funcionamento, os empreendimentos e atividades constantes de lei municipal 
específica.
Art. 73. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre 
a qualidade de vida da população atingida diretamente ou indiretamente e de seu entorno, de 
forma a assegurar a preservação ou melhoria dessa qualidade, devendo conter, no que couber, 
a análise e proposta de solução para os impactos nas seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - uso e ocupação do solo;
III - valorização imobiliária;
IV - existência de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V - infraestrutura urbana, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como 
geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, 
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, 
atmosférica e hídrica;
IX - vibração e trepidação;
X - geração de condições de periculosidade e insalubridade;
XI - riscos ambientais;
XII - situação socioeconômica da população residente ou atuante na área e seu entorno. 
Art. 74. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental (EIA), requerida nos termos da legislação ambiental.
Art. 75. Os documentos que integram o EIV serão objeto de ampla publicidade, ficando 
disponíveis para consulta por qualquer interessado junto ao órgão municipal competente.
CAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 76. O Poder Público Municipal promoverá a gestão municipal descentralizada, 
transparente e participativa, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto 
da Cidade, assegurando a participação da população através de instrumentos tais como:
I - órgãos colegiados de política urbana;
II - debates, audiências e consultas públicas;
III - conferências;
IV - conselhos;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, projetos e programas específicos;
VII - iniciativa popular de projeto de Lei;
VIII - outros espaços de participação popular que venham a ser criados.
Art. 77. Será obrigatória a realização de audiência(s) pública(s) prévia(s) à aprovação de todo 
e qualquer empreendimento ou atividade que tenha significativo impacto urbanístico ou 
ambiental ou que possa causar efeitos potencialmente danosos em seu entorno ou à 
população em geral, bem como nos demais casos de interesse público relevante.
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Parágrafo Único. Igualmente deverá ser precedida de audiência(s) pública(s) toda e 
qualquer alteração e/ou revisão deste Plano Diretor Municipal, bem como de todas as 
demais leis que integram o mesmo.
Art. 78. As informações concernentes aos debates, audiências, consultas públicas e 
conferências, bem como às reuniões para tratar da gestão orçamentária participativa, serão 
garantidas por meio de veiculação nas rádios e jornais locais e na internet, podendo ainda ser 
utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Parágrafo Único. As informações de que trata o caput deverão ser divulgadas com no 
mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, devendo obrigatoriamente constar na 
publicação o local, o dia, o horário e o assunto a ser tratado. 
Art. 79. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é 
própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 80. O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo a articulação de políticas do 
Poder Público Municipal com os interesses da população.
Art. 81. O Sistema Municipal de Planejamento terá a seguinte constituição:
I - Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
II - Comissão Técnica de Urbanismo;
III - Comissão Técnica de Assuntos Regionais;
IV - Sistema de Informação Municipal.
Art. 82. As atribuições de cada um dos órgãos necessários à implementação do Sistema 
Municipal de Planejamento serão definidos em legislação municipal específica.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Este Plano Diretor Municipal deverá ser revisto pelo menos a cada dez anos, contados 
da data de sua publicação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade - e suas alterações.
§1º. A revisão de que trata o caput deverá ocorrer em intervalo inferior a dez anos 
sempre que ocorrerem fatos relevantes no Município, que demandem a adequação do 
Plano Diretor Municipal à nova realidade.
§2º. A revisão do Plano Diretor Municipal abrangerá a atualização completa de todos os 
seus documentos, incluindo a presente Lei e as demais leis que integram o mesmo.
Art. 84 Qualquer ampliação que venha a ocorrer no perímetro urbano deverá estar em 
conformidade com Plano Diretor Municipal, sendo objeto de lei municipal específica que 
contemple, no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a 
controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, 
sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a 
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
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V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de 
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando 
o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do 
patrimônio histórico e cultural;
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios 
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a 
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder 
público.
§1º. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará 
condicionada à existência da lei municipal específica a que se refere o caput, devendo 
obedecer às suas disposições.
§2º. Será dispensada a aprovação de lei municipal específica quando a ampliação do 
perímetro de que trata este artigo constar de revisão do Plano Diretor Municipal, desde 
que atendido o disposto nos incisos I a VII do caput.
Art. 85. O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com distribuição 
gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos e entidades públicas, 
bem como entidades da sociedade civil.
Art. 86. Constituem parte integrante a complementar desta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I - MAPA DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL;
II - ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA;
III - ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL.
Art. 87. Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº. 1.758/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO I - MAPA DE MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
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ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO DA CIDADE DA LAPA
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ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE MARIENTAL
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