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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
E PREFEITURA L A PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
Ofício nº 125/GAB/PROC Lapa, 31 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 110/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de merenda para os
Programas Mais Educação e PNAEF Pré Escola.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
si Aubrift Mel
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. . Ô
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 9000000706 12016 03/06/2016
Leila Aubrift Klenk .
Projeto de Lei 7º
ANTONOR 14:25:47
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
- PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 110, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional!
Suplementar para aquisição de merenda para os
Programas Mais Educação e PNAEF Pré Escola.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
47.720,00(Quarenta e Sete Mil, Setecentos e Vinte Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0028.6025 Programa Mais Educação
180: 3.3.90.30.00.00.1161 — Material de Consumo......... R$ 39.720,00
12.365.0028.6027 PNAEF Pré Escola
181: 3.3.90.30.00.00.1161 — Material de Consumo....... R$ 8.000,00
TAL... rmeeesremeerereereeaeeeererree R$ 47.720,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 161
TOTAL
R$ 47.720,00
R$ 47.720,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Maio de 2016.
sz Aubrift Ken?
Prefeita Municipal
o o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA É
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PR EF El JU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA * CEP 83750000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 110, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Justificamos o pedido de suplementação, o Governo Federal aumentou os
valores nos Programas Mais Educação e PNAEF Pré Escola na rubrica material de
consumo, onde os valores serão utilizados na aquisição de merenda escolar.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Maio de 2016.
Ra Aubrift il
Prefeita Municipal
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