materia nº 114/2016

E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Í ] P | CNPJ - 76.020.452/0001-05
À MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
à ea.) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 133/GAB/PROC Lapa, 08 de Junho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 114/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de Sentença Judicial
do Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000731 /2016 08/06/2016
Leila Aubrift Klenk
Ofício Vá
(24
ANTONIOR 14:48:37
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PRE F EIT U RA LA PA I CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para pagamento de Sentença Judicial
do Poder Legislativo.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
02 Câmara Municipal
02.02 Poder Legislativo
01.031.0018.2121 Manter as Atividades Legislativas
3.1.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 200.000,00
TOTAL... sesuais sceseremaemencamnennere cones soneapaamanena rece annnaoa enveosanassafiinininónçãa R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 Câmara Municipal
02.02 Poder Legislativo
01.031.0018.2121 Manter as Atividades Legislativas
701: 3.3.90.46.00.00.1000 — Auxílio Alimentação.......................... R$ 169.000,00
704: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 31.000,00
TOTAL... ii rrtenerererererereeerenenereraceracenerararerercerenanesenereneasanes R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Junho de 2016.
ila Aubrift Pera
Praia Municipal
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vs)
+— —
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Trata o presente, de ação transitada e julgada para pagamento de
sentença judicial conforme Processo 0005239-92.2013.8.16.0103.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por cancelamento de dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Junho de 2016.
. ) !
QUA
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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