asmicira, Poder Legislativo Municipa!
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À ph % Lapa — Paraná
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira
ANTEPRONJETO DE LEINº 28 /2016
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Agricultura Familiar
Mato Preto Paiol, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação
de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, inscrita no CNPJ nº 22.950.888/0001-
66.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº
2804, de 07 de janeiro de 2013, bem como obedecer todas as disposições da
referida Lei Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal em 06 de junho de 2016.
/G uraua R Sta
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000717 / 2016 07/06/2016
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA Adi
Anteprojeto de Lei o
ANTONIOR 16:33:57
womicira, T Poder Legislativo Municipal
ME E Lapa — Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira
JUSTIFICATIVA: A Associação ora declarada de utilidade pública constitui-se
de entidade social sem fins lucrativos, cujo objetivo é proporcionar a busca de
melhorias para os produtores da agricultura familiar de Mato Preto Paiol e com
a declaração de utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida
como prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas públicas
bem como gozar de vários benefícios, contribuindo-se ainda mais para que a
mesma continue desenvolvendo atividade de interesse público e de integração
social.
Poder Legislativo Municipal em 06 de junho de 2016.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
gsticima, Poder Legislativo Municipal
A - hs Lapa — Paraná
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira
Declaração
Eu, DIRCEU RODRIGUES FERREIRA, na qualidade de Vereador autor do
anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a
Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, venho declarar que tenho
conhecimento das atividades sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada,
e que a mesma é merecedora do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 06 de junho de 2016.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
tomprovante d Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
-950. 001-6)
RR pa a 1-66 CADASTRAL 26/03/2015
NOME EMPRESARIAL
£ASSOCIACAO DE AGRICULTURA FAMILIAR MATO PRETO PAIOL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
aereas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
34.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
LIl
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[ 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
FEOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM MATO PRETO PAIOL SIN
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 | ZONA RURAL LAPA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3622-4394 |
[ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
era
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/03/2015
Í MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ace:|
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
poeta sim
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 31/07/2015 às 08:20:12 (data e hora de Brasília). Página: 11
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CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
Art. 1º. A Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol fundada em 03
de outubro de 2014, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com autonomia administrativa e financeira, sediado na Comunidade Mato Preto
Paiol, na zona rural do Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Associação tem como objetivo implementar uma Pequena Agroindústria
Rural, para o processamento de alimentos, como alternativa socioeconômica de
trabalho e incremento de renda familiar:
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, denominadas departamento, quantos se
fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmas convênios
ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades,
públicas ou privadas.
Art. 5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado,
CAPÍTULO Il - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na
escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de
doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílio de qualquer
natureza.
8 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a
aprovação da Assembléia Geral.
8 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por
intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis,
dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral;
8 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou .
mais adequados, dependerá de prévia aprovação da AssembléialCARADOS 544 Onça
“
as.
Art. 7º. Constituem receitas da associação:
|- os associados contribuirão mensalmente com R$ 5,00 (cinco) reais, no primeiro
ano da constituição e formalização da Associação, poderá haver alteração do valor
em aprovação da Assembléia Geral;
Il- as contribuições eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com a
Associação;
IIl- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e
dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou
indireta;
IV- as receitas operacionais e patrimoniais.
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados
para manutenção de seus objetos.
CAPÍTULO Ill - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação a Assembléia Geral, a Diretoria
e o Conselho Fiscal.
Art. 10º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação
observar-se-á o seguinte:
|- não remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
|l- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas
pela Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela
qualidade, porém civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ao à própria
entidade, praticados como dolo ou culpa;
Ill- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consangúíneos ou afins, até o
terceiro grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;
IV- salvo o Presidente, nenhum outro integrante poderá participar de mais de um
órgão administrativo simultaneamente;
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V- perderá o mandato o integrante que faltarfB3 (BS) feúniões consegitivas ou à
FADA Patr y a
mais de 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas
hipóteses o seu cargo declarado vago;
vI- não é delegável o exercício da função de titular de órgão administrativo da
Associação;
vVIl- os mandatos terão a duração de 01 (um) ano, permitida a recondução por
mais 1 (um) ano.
Art. 11º. A Assembléia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da
Associação, em caso de empate nas votações terá uma nova votação para
desempate, caso os votos continuem os mesmos o presidente terá o voto de
qualidade.
Art. 12º, Anualmente, nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício
financeiro, deverá haver uma Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo próprio
Presidente, para examinar e aprovar:
|- as demonstrações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após o
parecer do Conselho Fiscal, e os relatórios anuais circunstanciados das atividades
e da situação econômico-financeiro da Associação;
!l- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o
programa de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art. 13º. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembléia
Geral:
5
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|- eleger os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal; É ess
Il- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos p
b cauda
Ill- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias. ao interesse ; da;
Associação; É
Lapa - Ci
IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação;
VI- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VII- decidir sobre a reforma do presente estatuto;
VIII- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos
poderão ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 14º. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- pelo Presidente da Associação;
Il- por 1/5 (um quinto) dos associados;
I!I- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15º. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante ao edital que será fixado na
sede da Associação, dirigida aos integrantes da Assembléia Geral, contendo a
pauta dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em
primeira convocação, de metade mais um dos componentes da Assembléia Geral
e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com pelo menos 1/3 (um
terço) dos associados. Os associados não podendo estar presente poderão
autorizar por escrito uma segunda pessoa a responder pelo associado. Esta
autorização ficará arquivada junto a Ata da Assembléia. pa
+
Art. 16º. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) ) da Absetinttéia: "Geral;
em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
|- alteração do estatuto;
Il- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobrg os mestão
Ill- extinção da Associação.
Art. 17º. A Diretoria é composta do Presidente da Associação, Vice-Presidente,
Secretário, Vice-Secretário, Tesoureiro, Vice-Tesoureiro, Primeiro Conselheiro
Fiscal, Segundo Conselheiro Fiscal e Suplente do Conselheiro Fiscal.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da Diretoria, a Assembléia
Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger
o novo integrante.
persa DO?
Art. 18º, Cabe à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades;
Il- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
III- elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
IV- elaborar os regimentos internos dos depoimentos;
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19º. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Il- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimes Internos;
IIIl- Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e as da Diretoria;
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e fazer-se
presente em todos os itens do Artigo 19º.
Art. 20º. São atribuições do Secretário:
|- colaborar com o Presidente na direção e execução de-todas as ainidades da
Associação; , dra
respectivas atas.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Secretário auxiliar O Secretário. e fazer-sé”
presente em todos os itens do Artigo 20º. fa OPALA Sia dog one
Art. 21º. São atribuições do Tesoureiro:
|- arrecadar e contabilizar as contribuições. renda, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
Il- efetuar os pagamentos de todas as obrigações,
IIl- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e
trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil.
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembléia Geral;
vI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho
Fiscal;
viIl- publicar anualmente à demonstração das receitas e despesas realizadas no
exercício;
vIIl- elaborar com base no orçamento realizado no exercício em curso a proposta
orçamentária para O exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores
suficientes para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI- assinar em conjunto com o Presidente todos os cheques emitidos pela
associação.
Parágrafo único. Cabe ao vice-tesoureiro auxiliar o Tesoureiro e fazer-se
presente em todos os itens do Artigo 21º.
Art. 22º. O conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 2 (dois)
integrantes efetivos e 1 (um) suplente.
$ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
8 2º. O Conselho Fiscal reunir-se ordinariamente a cada 6 (seis) meses e
extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembléia Geral ou pela Diretoria.
8 3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi
eleito.
8 4º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a
Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias,após a vacância,
para eleger novo integrante. FE
Art. 23º. São atribuições do Conselho Fiscal: Lá
|- examinar sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e au
PU. do
de Lapa -(
prrmsi Rida Sr
documentos da Associação;
|l- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
lll- comunicar à Assembléia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir,
sugerindo providências úteis à regularização da Assembléia;
IV- opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à
prestação de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua
situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembléia Geral;
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades
da Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
Parágrafo único. Cabe ao Suplente do Conselho Fiscal auxiliar os Conselheiros
Fiscais e fazer-se presente em todos os itens do Artigo 23º.
CAPÍTULO IV-DOS SÓCIOS
EL. Lapa a
Art. 24º. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
|- sócios fundadores: as pessoas que assinarem a Ata de Assembléia Geral de
constituição da Associação;
Il- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com
as condições fixadas pela Assembléia Geral;
lll- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de
relevância para a entidade, segundo a avaliação da Assembléia Geral.
/
Ad.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante a aprovação da
Assembléia Geral.
Art. 25º. São direitos e devedores dos sócios:
|- cooperar com a Diretoria para desenvolvimento das atividades da Associação;
Il- zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembléia Geral e da Diretoria;
Ill- comparecer às Assembléias Gerais para as quais foram convocados, discutir e
votar os assuntos constantes da ordem do dia;
IV- convocar a Assembléia Geral, nos termos do art. 14º, inciso Il;
V- votar e ser votado para os cargos eletivos;
VI- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela
Assembléia Geral.
Art. 26º. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
q
c) exclusão. os
Art. 27º. As penalidades de advertência e suspeijsádaserão aplicadas aos
associados pela Diretoria. 8 al
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho
Fiscal, as penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela
Assembléia Geral.
Art. 28º, Considera-se falta grave sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou
causar prejuízo moral ou material à Associação.
Parágrafo único. Compete privativamente à Assembléia Geral a aplicação da
penalidade de exclusão.
Art. 29º. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 7
(sete) dias úteis, para a Assembléia Geral.
Art. 30º. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa.
CAPÍTULO V-DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. A associação não distribui dividenda nem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado,
aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual
superávit, de acordo com os objetivos estatutários.
Art. 32º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 33º. A associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos
das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34º. Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Art. 35º. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos associados presentes à Assembléia Geral extraordinária convocada
especialmente para tal fim, conforme previsto nos arts. 13º inciso VIII, e 16º inciso
III, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembléia Geral
destinará o patrimônio à instituição congênere, devidamente registrada no
“ Conselho Nacional de Assistência Social. Ee
“O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 03 de" ,;
“outubro de 2014.
Lapa, 03 de Outubro de 2014.
“geo Mago des Santos Lara Denis quad
ão Araújo dos Sáfitos — presidente Fabiana Laris Gomes secretárf
RG. 3304992-7 / SSP — IIPR RG. 9549318-1 | SSP — IIPR
enedito de Jesus dos Santos
Tesoureiro - RB'6775949-4 SSP —
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Ata da Assembleia Geral para Constituição da Associação de Agricultura Familiar
Mato Preto Paiol.
Aos 3 dias do mês de outubro de 2014 as 16 horas, na comunidade Mato Preto Paiol,
município da Lapa reuniram-se na qualidade de fundadores: Antonio Carlos Mayer, brasileiro,
casado , agricultor , portador do RG nº 3.410.644-4, inscrito no CPF 307.839.339-91, Antonio
Sergio Mateus , brasileiro , casado , agricultor , portador do RG nº4.586.317-2,inscrito no CPF
648.171.999-20; Ariete do Rocio Smarante dos Santos , brasileira, casada , agricultora ,
portadora do RG nº10037983 , inscrito no CPF 071674989-04-Benedita Lima dos Santos ,
brasileira , solteira , aposentada , portadora do RG nº2.225.672., inscrita no CPF 317.440.109-
78-Benedito Jesus dos Santos , brasileiro , casado , agricultor , portador do RG n26.775.949,4
inscrito no CPF 000.536.07902- Claudio Osmar Woginhak dos Santos , brasileiro , solteiro ,
agricultor , portador do RG nº 10001760-1,inscrito no CPF 060.000.369-81; Ernesto de Lima
Fonseca, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n25539507-1, inscrito no CPF
187.190.159-68; Fabiana Laris Gomes, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG
nº9.549.318-1, inscrita no CPF 070.998.029-92; João Araújo dos Santos , brasileiro , casado ,
agricultor , portador do RG nº 3.304.992-7, inscrito no CPF 470.283.279-49; João Bill Ferreira ,
brasileiro , casado , agricultor , portador do RG nº 5.778.005-3 , inscrito no CPF 027.657.219;
Jorge Hamilton Fonseca do Amarante , brasileiro , divorciado , agricultor , portador do RG
nº5.880.515-7, inscrito no CPF 023.578.509-14; Leomar Antonio Martins Mayer , brasileiro ,
casado , agricultor, portador do RG nº 8.094.360-1, inscrito no CPF 036739539-82; Pedro
Lourenço da Fonseca, brasileiro , solteiro , agricultor , portador do RG nº3.633.912-8, inscrito
no CPF 355.681.439-00; Tereza Woginhak dos Santos , brasileira , casada , agricultora ,
portadora do RG nº8.575.344-4, inscrita no CPF 048.299.469-08; Maria Leoni Martins Mayer,
brasileira , casada , aposentada , portadora do RG nº059040944 , inscrita no CPF 942.438.249-
91; Scheila Laudarim Fernandes , brasileira , casada, portadora do RG n. 13587625-9, inscrita
no CPF 117722999-44; Waldemar Ernesto Martins Mayer , brasileiro , casado , agricultor ,
portador do RG nº10.087.585-3 , inscrito no CPF 72488649-43; Lindomar Martins Mayer,
brasileiro , casado , agricultor , portador do RG nº 8.688.340-6 , inscrito no CPF 033.809.489-
00. Todos residentes na comunidade Mato Preto Paiol, zona rural, município da Lapa, Paraná
CEP 83.750-000. Os demais relacionados em lista anexa, como convidados, tendo por
finalidade e exclusiva, fundar uma associação de direito privado, com fins econômicos, sem
cunho político ou partidário. Para presidir os trabalhos foi indicada Gisele Lorenzi, que
escolheu a mim Larissa Baulhouto para secretariá-la. Com a palavra a Senhora Presidente
enfatizou a necessidade de se constituir uma associação capaz de aglutinar forças e
representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Público e à inicia iva
seguida, submeteu-se a votação, proposta da denominação e do endereço para a i
sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprod.
unanimidade da seguinte forma: Associação de Agricultura Familiar Mato Preto pálal E
na Comunidade Mato Preto Paiol, Zona Rural, município da Lapa , Paraná , CEPL83, 250.000. e
Ainda com a palavra, a Senhora Presidente distribuiu aos presentes, cópias do Estat A
ser discutido já de conhecimento, o qual após ser integralmente lido e debatíde f fo
por unanimidade e segue anexo como parte inseparável da presente ata para todos os fins de
direito ficando portanto definitivamente constituída a Associação. Em ato continuo o Senhor
Presidente deu início ao processo seletivo visando compor os cargos da Diretoria Executiva
apresentando a Assembleia os candidatos anteriormente inscritos submetendo-os a votação.
Após a contagem de votos presenciado por todos ficou a Diretoria Executiva composta da
seguinte forma: Diretoria Executiva - Presidente: João Araújo dos Santos, brasileiro, casado,
agricultor, portador do RG nº 3.304.992-7, inscrito no CPF 470.283.279-49; 1º Secretário:
Fabiana Laris Gomes, brasileira, casada , agricultura , portadora do RG nº 9.549.318-1 » inscrita
no CPF 070.998.029-92; 1º Tesoureiro: Benedito de Jesus dos Santos , brasileiro , casado ,
agricultor, portador do RG nº 6.775.949-4 , inscrito no CPF 000.536.079-02; Suplentes: Ernesto
de Lima Fonseca , brasileiro , casado + agricultor , portador do RG nº 5.539.507-1 inscrita no
CPF 187.190.159-68; Benedita Lima dos Santos » brasileiro , solteira, aposentada , portadora
do RG nº2.225.672, inscrita no CPF 317.440.109-78; Antonio Sérgio Mateus , brasileiro , casado
» agricultor, portador do RG nº 4.582.317-2 , inscrito no CPF 648.171.999-20. Compondo o
Conselho Fiscal: Pedro Lourenço Fonseca » brasileiro , solteiro , agricultor, portador do RG nº
3.633.912-8 inscrito no CPF 355.681.439.00; Claudio Osmar Woginhak dos Santos , brasileiro ,
solteiro , agricultor , portador do RG nº 10001760-1, inscrito no CPF 060.000.369-81. Por fim,
a Presidente deu posse aos eleitos, para a gestão de 03/10/14 e término 03/10/2015 passando
a palavra para quem quisesse se manifestar, como nada a mais para ser tratado agradeço a
presença de todos e dou por encerrada a presente Assembleia Geral determinando a mim que
servi como secretaria que lavrasse a presente ata e a levo-a a registro junto aos órgãos
públicos competentes para surtir os efeitos Jurídicos necessários . A presente segue assinada
por mim e pelo presidente e por todos os eleitos como sinal de sua aprovação. Lapa, Paraná
03/10/2014
E 5 o aulas
ão Araújo dos Santos Presidente
RG nº 3.304.992-7
Fabiana Laris Gomes — Secretári
RG nº 9.549.318-1
Benedito de Jesus dos Santos - Tesoureiro Ea Pg SER
RG nº 6.775.949-4 E
des Le So
Thyago Augusto Florencio
OAB/PR 59.076
Lista de Presentes
Gisele Maria Amim Caldas Lorenzi
Larissa Terezinha de Jesus Baulhouto
Ernesto de Lima Fonseca
João Bill Ferreira
Benedita Lima dos Santos
Scheila Laudarim Fernandes
Waldemar E. M. Mayer
Antonio Sergio Mateus
Claudio Osmar W. dos Santos
Leomar A. M. Mayer
Benedito de Jesus dos Santos
João Araujo dos Santos
Pedro Lourenço da Fonseca
Antonio Carlos Matos
Jorge H. F. Amarante
Maria Leoni Martins Mayer
Tereza W. dos Santos
Fabiana Baris Gomes
Crediovania dos Santos
Ariete Do Rocio Amarante dos Santos
Amanda Canovo Souza
Gislaine Gomes Ferreira Lopes
Sérgio Antonio Dyook
É ,
LARVAS AL ALA Ma 7 drive
ARA peter, de RG 53304992.7 + CPE STO 2833994
camdinte sm mus mnol 5 Esopo) PR, Male Prado ,
M464Y-C1- 6S6-3090CO, Jictana CEP: 048 29946903 para
51470 si igndimada a Pinos é da Rd; ainda
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Eme, Cerne, Presta
Aos Asa Pia pomada ol er Ta QUA erva, RÃ -
ra 10 da ctulns da LOM,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE AGRICULTURA FAMILIAR MATO PRETO PAIOL
CNPJ: 22.950.888/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a! a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita. fazenda.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:22:59 do dia 11/03/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/09/2016.
Código de controle da certidão: 388C.1E9A.4F21.6D6A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
18/01/2016 Formulário de Solicitação
Certisign: Sua Identidade na Rede
SAC - São Paulo: 11 3478-9444
Demais localidades: 0300-789-2378
rário de atendimento: seg à sex: 8h às 20h
.
icação
Dados Pessoais
né. Certificado
Pagamento
Agendamento
ccor enc.
Sucesso
Pedido finalizado com sucesso.
* Numero do Pedido: 9791751
* Produto: e-CNPJ Al - AC Certisign REB Validade de 1 ano
» Para finazizar o processo de solicitação e emissão do seu certificado digital, basta seguir os passos abaixo:
Efetue o pagamento Visualizar Boleto
«so não tenha visualizado o boleto automaticamente, clique no botão acima.
A quitação do boleto é reconhecida em nossos sistemas somente após a compensação* bancária, que pode levar até 3(três) dias úteis. Uma mensagem foi enviada
para o seu endereço eletrônico ramin.4394)brturbo.com.br com maiores informações.
*Confirmação de pagamento: dinheiro (3 dias úteis) e cheque (4 dias úteis)
Dados do Agendamento
* Ponto de Atendimento: Associacao Comercial da Lapa
End:
Documentos Necessário
Relação jos documentos necessários para validação
REA
ficado seja emitido, é necessário que seja feita sua validação presencial mediante a apresentação de documentos, Clique no botão ao lado para ter a
nentos neci
Segurança baseada
em tokenização
fvorsos sites com apenas um
pe Um cadastro,
cadastro e muito mais segurança! Alia
anustra e com Euran múltiplos sites
u registro na OneBuy e
sse serviço de identificação E ca Comodidade
ido, prático e GRATUITO!
eixos reservados. Declaração de Privacidade
Docume vos Necossáriosclose
Wins inesiscar rerrisimm nam hrifsestanAP loliantalentinit
IMPORTANTE: É NECESSÁRIO o PAGAMENTO deste boleto com a ANTECEDÊNCIA mínima
de 3 DIAS ÚTEIS da data agendada para seu comparecimento a um ponto de atendimento.
Este é o prazo em que o banco confirma seu pagamento.
Mesmo com a apresentação do comprovante de pagamento impresso, sem o reconhecimento em
nossos sistemas não é possível validar seus documentos e emitir seu Certificado Digital.
Caso queira agendar a validação presencial para antes da data de vencimento do boleto, antecipe
o pagamento respeitando os 3 dias de antecedência ou escolha outra forma de pagamento
(cartão de crédito).
RECIBO DO SACADC!
Eitaú d Co 71] 341-7 | 34191.75041 20194.922900 10481.460003 2 66870000022500
Cedente Agência / Código do Cedente Espécie Quantidade Nosso número
- " tisign Certificadora Digital SA a Ra 4201949-2
ero do documento CPF/CNPJ Data de Vencimento Valor Documento
(-) Descontos / Abatimentos (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor Cobrado
Sacaço
ASSOC:ACAO DE AGRICULTURA FAMILIAR MATO PRETO PAIOL, CNPJ: 22.950.888/0001-66
Instruções
- Corte na linha abaixe
Autenticação Mecânica
1847/2016 Formulário de Solicitação
Cadastro efetuado com sucesso.
u Certificado Digital CertiSign ICP-Brasil seja emitido, é necessário agendar o comparecimento do responsável
q à Secretaria da Receita Federal (SRF) e dos representantes legais a uma Autoridade de Registro CertiSign,
dados presencialmente.
Para que
pelo CNPJ
para serem
: disponibiliza a seus clientes o serviço de validação presencial em domicílio ou escritório, onde é cobrada uma
No dia e hora marcado, o responsável pelo CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e os representantes legais
deverão comparecer à Autoridade de Registro Certisign munido da documentação abaixo.
Documentação necessária
Documentação da Empresa (originais e registrados)
* Registro comercial, no caso de empresa individual
* Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais ou civis, e, no aso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores
* Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
ATENÇÃO
Caso no estamio, contreto social ou documento equivalente de sua empresa, conste que o representante legal da empresa
cadastrado na Receita Federal não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como
represeniantes icgais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.
Documentação dos Representantes Legais (Originais)
* Foto(3X4) recente *
e Cédula de Identidade **
* Cadastro de Pessoa Física - CPF
* Comprovante de Endereço, emitido há no máximo 90 dias +**
* Título de eleitor (Opcional)
* PIS-PASEP (Opcional)
Documentação do Responsável pelo Certificado (Originais)
* Foto(3X4) recente *
* Cédula de Identidade **
* Cadastro de Pessoa Física - CPF
* Coragrovante de Endereço, emitido há no máximo 90 dias +++
* Tículo de eleitor (Opcional)
* PIS-PASEP (Opcional)
* Fica dispensada a apresentação de fotografia se for apresentada cédula de identidade com foto colorida, desde que emitida
há no máximo 5 anos da data da validação presencial.
** Entende-se por Cédula de Identidade documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Carteiras emitidas
pelos órgãos, criados por lei federal, controladores do exercício profissional: Ex: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO, etc,
Carteira de Habilitação com fotografia ou Passaporte (se estrangeiro).
*** Contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia fixa e móvel, Gás), onde conste o nome do titular.
Os documentos opcionais deverão ser trazidos se os mesmos forem informados na solicitação.
curações
As procurações scrão aceitas somente para a emissão de certificado digital de pessoa jurídica, na representação do titular do
Certificado Digital desde que o seu ato constitutivo preveja expressamente a possibilidade de representação por procuração.
Às procurações devem ser públicas e conseqientemente lavradas em cartório, atribuir poderes específicos para atuar perante
a ICP-Brasil e conter expressamente o prazo de validade de no máximo 90 (noventa) dias contados da sua emissão.
Atenção: Deverá necessariamente estar presente no momento da validação de certificados para pessoas jurídicas
independentemente de ser o procurador:
- O representante legal cadastrado na Receita Federal do Brasil (RFB), para certificados da RFB;
- À pessoa indicada para figurar como responsável pelo certificado digital, para os demais certificados.
httos:/gesraoar.certisian.com.br/GestaoAR clienteenlicitaranterracen?ar” lianta
api
ATA
Aos Vinte e seis dias do Mês de Dezembro do ano de Dois Mil e Quinze, as Quatorze
Horas, na localidade de Mato Preto Paiol, reuniram - se em Assembléia Geral com a
finalidade de realizar uma nova votação para à Diretoria da Associação, que venceu em
Três de Outubro de Dois Mil e Quinze, e fazer uma nova votação, Maria Ivone Fonseca
Ferreira RG: 6.786.847-1 e CPF: 982.860.649-68, José Ribeiro dos Santos Filho RG:
1.049.207 e CPF: 131.165.929-34 e Odair José Pierin Ferreira RG: 7.061.890-7, feita a
votação da Diretoria ficou decidido que ficaria os mesmos até Três de Outubro de Dois
Mil e Dezesseis e todos aceitaram a entrada dos novos Sócios. Como nada mais
houvesse a ser tratado, o presidente da Associação deu por encerrado os trabalhos, e
eu Fabiana, que servi de secretária da Assembléia, lavrei a presente Ata que, lida e
achada conforme, contém as assinaturas dos associados fundadores.Fabiana Laris
Gomes, João Araújo dos Santos,Benedito de Jesus dos Santos, Pedro Lourenço da
Fonseca, Leomar Antonio Martins Mayer, Ernesto de Lima Fonseca, Jorge H. Amarante
, Antonio Sérgio Mateus, Tereza Woginhak dos Santos, Claudio Osmar W.dos Santos,
Odair José Pierin Ferreira, Antonio Carlos Mayer,Maria Leoni Martins Mayer, Benedita
Lima dos Santos, Ariete do Rocio Amarante dos Santos, José Ribeiro dos Santos
Filho,Maria Ivone Fonseca Ferreira.
Lapa, Paraná 26/12/2015
Fabiana Laris Gomes, João Araújo dos Santos, Maria Ivone Fonseca Ferreira, Benedito
de Jesus dos Santos, Ernesto de Lima Fonseca, Odair José Pierin Ferreira, Pedro
Lourenço da Fonseca, Tereza Woginhak dos Santos, José Ribeiro dos Santos Filho,
Ariete do Rocio Amarante dos Santos.
João Araújo dos Santos Fabiana Laris Gomes
Presidente Secretária
- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS -
Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0023674
78.209.84110001.93 1 Stimonams de
LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO CrviL, | Emolumento: R$34,60 (VRC 100,00), |
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. João doslin do Vaile, 1207
Jd. Cidade Nova
Lt. Lapa - CEP $3.750-000 - PR .]
| Seo L9Zxs + 3hhh6. DyGhD, Controle:
ATA
Aos Vinte e seis dias do Mês de Dezembro do ano de Dois Mil e Quinze, as Quatorze
Horas, na localidade de Mato Preto Paiol, reuniram - se em Assembléia Geral com a
finalidade de realizar uma nova votação para a Diretoria da Associação, que venceu em
Três de Outubro de Dois Mil e Quinze, e fazer uma nova votação, Maria Ivone Fonseca
Ferreira RG: 6.786.847-1 e CPF: 982.860.649-68, José Ribeiro dos Santos Filho RG:
1.049.207 e CPF: 131.165.929-34 e Odair José Pierin Ferreira RG: 7.061.890-7, feita a
votação da Diretoria ficou decidido que ficaria os mesmos até Três de Outubro de Dois
Mil e Dezesseis e todos aceitaram a entrada dos novos Sócios. Como nada mais
houvesse a ser tratado, o presidente da Associação deu por encerrado os trabalhos, e
eu Fabiana, que servi de secretária da Assembléia, lavrei a presente Ata que, lida e
achada conforme, contém as assinaturas dos associados fundadores.Fabiana Laris
Gomes, João Araújo dos Santos,Benedito de Jesus dos Santos, Pedro Lourenço da
Fonseca, Leomar Antonio Martins Mayer, Ernesto de Lima Fonseca,Jorge H. Amarante
, Antonio Sérgio Mateus, Tereza Woginhak dos Santos, Claudio Osmar W.dos Santos,
Odair José Pierin Ferreira,Antonio Carlos Mayer,Maria Leoni Martins Mayer,Benedita
Lima dos Santos, Ariete do Rocio Amarante dos Santos, José Ribeiro dos Santos
Filho,Maria Ivone Fonseca Ferreira.
Lapa, Paraná 26/12/2015
Fabiana Laris Gomes, João Araújo dos Santos, Maria Ivone Fonseca Ferreira, Benedito
de Jesus dos Santos, Ernesto de Lima Fonseca, Odair José Pierin Ferreira, Pedro
Lourenço da Fonseca, Tereza Woginhak dos Santos, José Ribeiro dos Santos Filho,
Ariete do Rocio Amarante dos Santos.
João Araújo dos Santos Fabiana Laris Gomes
Presidente Secretária
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. João Jostin do Valte, 41207 | R$1,10, Distribuid
Jú. Cidade Nova |
L. Lapa - CEP 83.750-000 - PR 4 Lapa (PR), 05
Funrejus: R$7,35, Selo Funarpen:
(Selo LOZXS.3hhh6.DyGhD, — Controle:|
» REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS —
istro Civil de Pessoas Jurídicas |
PROTOCOLO Nº 0023674
178.203.841/0001-93! — recisirao ne coeso
| LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, pos mento: R$54,80 (VRC 100,00), |
à í 9 j
|
|
Mora. ori pu
“a Dink, draeusus 67248
Sica" pnteuss Pgook. BEE ade
NE
LAPAÇ
h
ED
RARAS. e g6:
RAGSAR PÓPE
TITULOS E LUUUM
ADARA MAs mb Gy ADA QE
)
ANY ÁÃA a AA pt 8,
r REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS -,
| Registro Civil de Pessoas Jurídi
PROTOCOLO Nº 0023674
REGISTRAO Nº 0002399
LIVRO A-025
| Emolumento: R$54,60 (VRC 100,00),
Funrejus: R$7,35, Selo Funarpen:
| R$1,10,
5
| Lapa(PR),05 iro de 2016
Kelly Cristina Góslar Bueno
Escrevi |
L9Zxs.3hhh6.DyGhD, Controle: |
Selo
!NBITw. Ix6F
Ts
É LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL,
Distribuidor: R$8,10, TOTAL: | :
3.841/0001.03 1
TÍTULOS E DOC UMENTOS
Av. João Josiin do Vaile, 1207
| Lapa - CEP 83.750-000 -PR
ça
Ata nº 01
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e quatorze, na localidade do
Mato Preto Povinho, Lapa - Paraná, na Escola Rural Municipal “Marechal
Cândido Rondon”, reuniram-se professores, funcionários e pais de alunos em
Assembleia Geral com a finalidade de deliberar sobre a Fundação da Ata da
APMF e Constituição da Unidade Executora da referida Unidade de Ensino, de
aprovar o estatuto da Entidade, de eleger e dar posse aos membros da diretoria,
dos conselhos Fiscal e Deliberativo, tudo de acordo com Edital publicado e
afixado no quadro de avisos do Estabelecimento. Assumida a presidência dos
trabalhos, nomeou-se como presidente da APMF o senhor João Ediel da
Fonseca Murback, portador do RG: 7.245416-2 e CPE: 019.340.869-40;
tesoureiro: Arilton César Mendes Santos, portador do RG: 7.328.801-0 e CPF:
031.536.729-62; secretária: Adrieli Mascarello Terres, portador do RG:
7.395.147-0 e CPF: 029.272.399-75: Conselho Fiscal: Presidente: Arlete
Aparecida Pimentel dos Santos, portadora do RG: 4145228-5 e CPF:
556.235.229-04; Verli de Fátima A. Fantim. portadora do RG: 10.163.405-1 e
CPF: 063.224.789-40 e Wilmara dos Santos Fonseca, portadora do RG:
6.149.582-7 e CPF: 937.999.189-49, eleitas como membros efetivos do
Conselho Fiscal e sendo designados como suplentes: Terezinha Dias
Pechebeuka, portadora do RG: 6.025.343-9 e CPF: 853.484.189-87 e Priscila
Cordeiro Cardoso. portadora do RG: 12.370.206-9 e CPF: 078.747.849-01.
Conselho Deliberativo. Presidente: Denise Terezinha Coreluk Karas, portadora
do RG: 5.527.221-2 e CPF: 661.528.369-72: Secretária: Solange Hoffmann
Scardanzan. portadora do RG: 5.127.272-2 e CPF: 924.397.729-68 e suplente:
Francisco Camargo dos Santos, portador do RG: 7.849535-8 e CPF:
027 001.189-79. Desta forma foi realizado o processo de escolha dos nomes
para os cargos de Presidente, Tesoureiro, Secretária, membros dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo e seus respectivos suplentes da APMF da Escola Rural
Municipal “Marechal Cândido Rondon”, para o biênio de dois mil e quatorze e
dois e quinze. Nada mais havendo a constar, eu, Solange Hoffmann Scardanzan,
lavro esta Ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes: Solange H.
Scardanzan, Denise T. C. Karas, Arete Ap? P. dos Santos,
Adrieli M.Terres,
João Ediel da F. Murback,
Wilmara dos Santos Fonseca,
Verli de Fº Afonso Fantin,
Terezinha Dias Pechebeuka,
Francisco C. Dos Santos,
Dalva da F.S. Klosterman,
Sonia B de Paula F dos Santos,
Godofredo Woginhak,
dr
3UUM/2016 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016
Declaração Sim plificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016
Identificação
CNPJ : 22.950.888/0001-66
Nome Empresarial : ASSOCIACAO DE AGRICULTURA FAMILIAR MATO PRETO PAIOL
Periodo : 26/03/2015 a 31/12/2015
Retificadora : Não
Declaração de Inatividade
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o
período de 26/03/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional,
financeira ou patrimonial: Sim
Dados do Representante da Pessoa jurídica
Nome : JOAO ARAUJO DOS SANTOS
CPF : 470.283.279-49
"ecibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2016
veclaração entregue com sucesso em 31/05/2016 às 10:31:40 horas.
Imprima ou grave esta tela, ou ainda, anote o número de sua declaração 126194980170.
Esta declaração foi entregue fora do prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número
69211964018620, conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação
dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
hitne-funar ronaita fazenda nmw hriAnlicarnoc/SSI /ATR INManlinatividado MA AnmiDiBravaR aniha sen? nni= 99 ORN RARA RAR am = ASQNCIAO AN
1192
DECLARAÇÃO
Eu, JOÃO ARAÚJO DOS SANTOS, portador CPF 470.283.279-49, RG 3.304.992-7
DECLARO para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR MATO
PRETO PAIOL, inscrita no CNPJ 22.950.888/0001-66, fundada em 26/03/2015, até a
presente data não recebeu nenhum repasse de recursos públicos municipal, estadual
ou federal.
Lapa, 08 de maio de 2016
do rogo ol Sata
JOÃO ARAÚJO DOS SANTOS
CPF 470.283.279-49
DECLARAÇÃO
Eu, JOÃO ARAÚJO DOS SANTOS, portador CPF 470.283.279-49, RG 3.304.992-7
DECLARO para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR MATO
PRETO PAIOL, inscrita no CNPJ 22.950.888/0001-66, fundada em 26/03/2015, até a
presente ainda não desenvolveu qualquer atividade junto à comunidade, pois
encontra-se em fase final de estruturação.
Lapa, 08 de maio de 2016
JOÃO ARAÚJO DOS SANTOS
CPF 470.283.279-49
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
f CIT CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFE TU RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa. pr.gov.br
Lapa, 09 de maio de 2016.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de instruir o processo de declaração de utilidade pública, que
somos conhecedores da atuação da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTRURA FAMILIAR
MATO PRETO PAIOL — CNPJ 22.950.888/0001-66, e que a mesma presta serviço
relevante à comunidade de Mato Preto Paiol e adjacências.
Por ser verdade, firmamos a presenfé
ÁRIO BELATTO
Secretário Municipal e
Agropecuária e Meio Ambiente
Decreto Nº 19233 - 02/0113
sopa gm
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
samalapaQlapa.pr.gov.br | 41 3622 0242 | TREZE DE MAIO, 1015
mm cem
o
momies
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
, AT DPECEI | CNPJ- 76.020.452/0001-05
Do [40 | ' REFEI TURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
y I, i MUNICIPAL DA CEP 83750-060 - (41) 3547-8000
NU
b
| wamelapa.pr.gov.br
Lapa, 09 de maio de 2016.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de instruir o processo de declaração de utilidade pública, que
somos conhecedores da atuação da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTRURA FAMILIAR
MATO PRETO PAIOL - CNPJ 22.950.888/0001-66, e que a mesma presta serviço
relevante à comunidade de Mato Preto Paiol e adjacências.
Por ser verdade, firmamos a presente.
LÍRI ELATTO
Secretário Municipa e
Agropecuária e Meio Ambiente
Decreto Nº 19233 - 02/0113
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
samalapaQlapa.pr.gov.br | 41 3622 0242 | TREZE DE MAIO, 1015
CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
Art. 1º. A Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol fundada em 03
de outubro de 2014, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com autonomia administrativa e financeira, sediado na Comunidade Mato Preto
Paiol, na zona rural do Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Associação tem como objetivo implementar uma Pequena Agroindústria
Rural, para o processamento de alimentos, como alternativa socioeconômica de
trabalho e incremento de renda familiar:
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, denominadas departamento, quantos se
fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmas convênios
ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades,
núblicas ou privadas.
Art. 5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
CAPÍTULO Il - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na
escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de
doações. legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílio de qualquer
natureza.
8 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a
aprovação da Assembléia Geral.
8 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, PR por
intermédio de particulares, bem como a gravação aaa
' ' & na DB. 8 As
cependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral; ad
Ef
Art. 7º. Constituem receitas da associação:
|- os associados contribuirão mensalmente com R$ 5,00 (cinco) reais, no primeiro
ano da constituição e formalização da Associação, poderá haver alteração do valor
em aprovação da Assembléia Geral,
|l- as contribuições eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com a
Associação;
|ll- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e
dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou
indireta;
IV- as receitas operacionais e patrimoniais.
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados
para manutenção de seus objetos. Das
L
E ” = Ay. Jo
CAPÍTULO Ill - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRA
E. Lapa - CEP &5.;5U-voo - Rm
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação a Assembléia Geral, a Diretoria
e o Conselho Fiscal.
Art. 10º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação
observar-se-á o seguinte:
|- não remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado O
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem,
Il- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas
pela Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela
qualidade. porém civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ao à própria
entidade, praticados como dolo ou culpa;
Ill- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consangúíneos ou afins, até o
terceiro grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;
IV- salvo o Presidente, nenhum outro integrante poderá participar de mais de um
órgão administrativo simultaneamente,
v- perderá o mandato o integrante que faitar 03 (três) reuniões consecutivas ou à
mais de 5 (cinco) alternadas. sem motivo justificado, sendo em qualquer destas
hipóteses o seu cargo declarado vago:
vI- não é delegável O exercício da função de titular de órgão administrativo da
Associação:
vil- os mandatos terão a duração de 01 (um) ano, permitida à recondução por
mais 1 (um) ano.
Art. 11º. À Assembléia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sócios em pleno 9020 dos seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A Assembléia Geral será presidida pelo presidente da
Associação, em caso de empate nas votações terá uma nova votação para
desempate, caso OS votos continuem OS mesmos o presidente terá o voto de
qualidade.
Art. 12º. Anualmente, nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício
financeiro, deverá haver uma Assembléia Geral ordinária, convocada pelo próprio
presidente, para examinar e aprovar.
|- as demonstrações contábeis e à prestação de contas da Diretoria, após O
parecer do Conselho Fiscal, e OS relatórios anuais circunstanciados das atividades
e da situação econômico-financeiro da Associação;
|!- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente O Conselho Fiscal, e O
programa de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art. 13º. Além das atribuições previstas No artigo anterior, cabe à Assembléia
Geral: m
78
|- eleger os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
|l- aprovar O Regimento Interno e outros atos normativos propo$ Diretoria;
ill- sugernr à Diretoria as providências que julgar necessárias à teresse da
Associação; 5 tap
Eae
Lapa - DE;
1v- deliberar sobre à conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
v- autorizar à realização de acordos, contratos € convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para à Associação;
v1- deliperar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VIl- decidir sobre a reforma do presente estatuto;
Vill- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos
poderão ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 14º. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- pelo Presidente da Associação;
Il- por 1/5 (um quinto) dos associados;
Hll- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15º. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante ao edital que será fixado na
sede da Associação, dirigida aos integrantes da Assembléia Geral, contendo a
pauta dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em
primeira convocação, de metade mais um dos componentes da Assembléia Geral
e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com pelo menos 1/3 (um
terço) dos associados. Os associados não podendo estar presente poderão
autorizar por escrito uma segunda pessoa a responder pelo associado. Esta
autorização ficará arquivada junto a Ata da Assembléia.
Art. 16º. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral,
em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
I- alteração do estatuto;
H- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobréjB
Ill- extinção da Associação.
E lapa-caor, o,
Art. 17º. A Diretoria é composta do Presidente da Assótiação, Vice-Presidente:
Secretário, Vice-Secretário, Tesoureiro, Vice-Tesoureiro, Primeiro Conselheiro
Fiscal, Segundo Conselheiro Fiscal e Suplente do Conselheiro Fiscal.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da Diretoria. a Assembléia
Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger
o novo integrante.
Art. 18º. Cabe à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades,
|!- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
|ll- elaborar o orçamento de receitas e despesas para O exercício seguinte;
IV- elaborar os regimentos internos dos depcimentos,
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19º. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
|l- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimes Internos;
!|!- Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e as da Diretoria,
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e fazer-se
presente em todos os itens do Artigo 19º.
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são
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Art. 20º. São atribuições do Secretário: LADA
1. colaborar com o Presidente na direção e execução deltódasiás atividades
Associação; Av. João é
|l- secretariar as reuniões do Conselho Curador e da HifBtoral Tedigmas às +
respectivas atas.
Parágrafo único. Cabe ao vice-Secretário auxiliar o Secretário e fazer-se
presente em todos os itens do Artigo 20º.
Art. 21º. São atribuições do Tesoureiro:
|. arrecadar e contabilizar as contribuições, renda, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
|l- efetuar os pagamentos de todas as obrigações;
|ll- acompanhar e supervisionar Os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e
trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil.
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembléia Geral;
VI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho
Fiscal;
VIl- publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no
exercício;
VIll- elaborar com base no orçamento realizado no exercício em curso a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. exceto valores
suficientes para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI- assinar em conjunto com o Presidente todos os cheques emitidos pela
associação.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-tesoureiro auxiliar o Tesoureiro e fazer-se
presente em todos os itens do Artigo 21º.
Art. 22º. O conselho Fiscal, órgão de controle intéo. &£o
integrantes efetivos e 1 uple) o
Extraddinariamente sempre que necessário ou | ugnõé tom
Assembléia Geral ou pela Diretoria.
8 3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi
eleito.
8 4º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a
Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
para eleger novo integrante.
Art. 23º. São atribuições do Conselho Fiscal:
I- examinar sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
at RA o
documentos da Associação;
H1- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar O cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
Hl- comunicar à Assembléia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir,
sugerindo providências úteis à regularização da Assembléia;
IV- opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à
prestação de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
d) o relatório anua! circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua
situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembléia Geral;
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades
da Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
Parágrafo único. Cabe ao Suplente do Conselho Fiscal auxiliar os Conselheiros
Fiscais e fazer-se presente em todos os itens do SS 30
EA
Art. 24º. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
|- sócios fundadores: as pessoas que assinarem a Ata de Assembléia Geral de
constituição da Associação;
il- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com
as condições fixadas pela Assembléia Geral:
Hl- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de
relevância para a entidade, segundo a avaliação da Assembléia Geral.
Art. 30º. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa.
CAPÍTULO V-DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. A associação não distribui dividenda nem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado,
aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual
superávit, de acordo com os objetivos estatutários.
Art. 32º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 33º. A associação manterá a sua escrita contábilffiscal em livros revestidos
das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34º. Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Art. 35º. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos associados presentes à Assembléia Geral extraordinária convocada
especialmente para tal fim, conforme previsto nos arts. 13º inciso VIII, e 16º inciso
HI, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembléia Geral
destinará o patrimônio à instituição congênere, devidamente registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social.
Be O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 03 de
Sa outro de 2014.
É Lapa, 03 de Outubro de 2014.
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oão Araújo dos Santos — presidente Fabiana Laris Gomes —'secrgi
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