materia nº 3280/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA (3.280)
Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado 
pelo Vereador Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Élio 
Narlok Wesolowski e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos.
Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 2ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 45/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 45/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo 
Extrajudicial e realizar pagamento, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de 
veículo utilitário novo. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar 
Favaro Purga dizendo que, essa abertura de crédito no valor de noventa e seis mil, oitocentos 
e noventa reais é para aquisição de um veículo utilitário novo, quatro por quatro, para a 
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes, e mais uma vez esse Poder 
Legislativo acelera aqui a votação de mais esse Projeto para não perder tempo e nem prazos, 
mas gostaria que a Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte também valorize 
o Poder Legislativo em relação as solicitações que são feitas a essa Secretaria, e sempre nesta 
Casa de Leis quer agilizar esses processos de compra de veículo, ou seja, quando é uma coisa 
boa para qualquer Secretaria, e os Vereadores estão sempre aqui agilizando os processos para 
que sejam votados e não perder os prazos, porém as vezes nem respostas as Secretarias dão em 
relação a pedido de Vereador. Então eles que aprendam a respeitar o Poder Legislativo, assim 
como este Poder respeita as pessoas e os funcionários que estão em cada Secretaria do 
Município. Essa solicitação está sendo votada para a Secretaria de Obras, e gostaria de lembrar 
ao Secretário que o voto deste Vereador será favorável, mas que também não se esquece dos 
pedidos pendentes naquela Secretaria para que sejam resolvidos, por exemplo, a estrada 
municipal do Rio da Várzea e do São Bento, que infelizmente quando chove não fazem porque 
está molhada e quando tem sol a máquina está quebrada ou está muito seco para fazer. Que 
isso sirva de exemplo e que eles pensem em respostas quando vão responder, principalmente 
este Vereador. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi Projeto de Lei nº 42/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para aquisição de veículo utilitário novo, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
aquisição de veículo utilitário novo, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de
veículo utilitário novo. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de veículo utilitário novo, colocado em 
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
Ata nº 3.280 Fl. 02
55/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais de saúde.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo 
que, os agentes comunitários de saúde estão presentes hoje aqui por causa desse Projeto 
referente ao retroativo de agosto de 2015, e é com muita alegria que irão votar esse Projeto. 
Justificativa: “Venho por meio deste submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei que tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito 
adicional especial no valor de cento e dezesseis mil e vinte reais. Solicitamos a rubrica 
despesas de exercícios anteriores para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Dengue e Combate a Endemias, em 
razão do não pagamento do piso salarial profissional no período compreendido entre 
01/08/2014 e 31/08/2015. Piso este assegurado pela Lei Federal 12.994/2014, e de 
conformidade com a Lei Municipal 3109, de 31 de agosto de 2015. Informo ainda que os 
valores relativos a este Projeto de Lei serão efetivados por superávit financeiro constante no 
artigo segundo deste Projeto de Lei. Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios 
da população, espero que o mesmo receba aprovação unânime dos nobres Vereadores, pelo 
que desde já agradeço”. E mais uma vez este Vereador tem que parabenizar, estão aqui para 
elogiar boas ações e também para criticar aquelas que não são tão boas, e assa é mais um 
motivo de elogiar o Executivo Municipal pelo pagamento desse retroativo no atual mandato, 
assim como também foi feito com as professoras municipais, que foi um valor devido desde 
dois mil e oito do piso nacional que foi instituído, e só em dois mil e treze foi começado a 
pagar pela atual gestão, e ainda teve que pagar o retroativo a alguns anos anteriores, as dívidas
eram grandes e o esforço também é grande, este Vereador acredita que o esforço da Secretaria 
de Administração e Finanças para o pagamento tem sido enorme, por isso parabeniza a 
Prefeita Municipal e as Secretarias responsáveis por essa efetivação do pagamento, bem como 
parabeniza os Agentes de Saúde pelo trabalho que fazem, o qual é muito importante para o 
Município e realmente merecem esse reconhecimento e no mínimo o pagamento do piso 
nacional. E muitas vezes as Leis Federais mandam pagar a mais, mas não vem dinheiro e 
muitas vezes é o Município que tem que arcar com todas as custas, essa é a dificuldade dos 
Municípios brasileiros. O Governo Federal sempre manda obras para os Municípios, por 
exemplo, para construir uma creche que custa um milhão de reais, mas as despesas para a 
manutenção dessa creche, pagamento das professoras, alimentação, luz e água, não vem um 
centavo, é só a creche. Então quando vêm obras ficam felizes, mas sabe da preocupação do 
Prefeito em manter essa obra porque a dificuldade é muito grande, por isso estiveram esses 
dias em Brasília, juntamente com os Vereadores Arthur, Dango, Dirceu e Fenelon, os outros 
Vereadores já tiveram essa oportunidade, brigando pelo novo pacto federativo, e quando 
ouvirem a palavra pacto federativo é justamente por isso, os municípios estão brigando para 
que o Governo Federal repasse mais recursos para o Município, e não querem somente obras 
para o Município e sim que, além do um milhão de reais, venha cinquenta ou cem mil reais 
por mês para que se possa pagar e manter escolas e manutenção de hospitais, porque não 
adianta o Município da Lapa só construir um hospital, tem que ter médicos, enfermeiros, 
auxiliar de enfermagem e medicamentos, e só com o que o Município produz de impostos não 
tem como garantir todas essas benfeitorias. É como se desse um carro no valor de três milhões 
de reais para uma pessoa e ela não pode devolver, tem que andar todos os dias e o combustível 
e o seguro é por conta própria, além disso, não pode dirigir tem que ter um motorista por conta 
da pessoa, e é isso que o Governo Federal faz com os municípios, mandam um carro de três 
milhões de reais e a Prefeitura que se vire para pagar a conta. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 55/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
Ata nº 3.280 Fl. 03
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo 
devido aos profissionais de saúde, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 55/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais de saúde, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
55/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais de saúde. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo 
que, faz uso da palavra para parabenizar as Agentes de Saúde pelo trabalho que fazem no dia a 
dia na cidade e no interior do Município, este Vereador votou favorável em primeira votação e 
será favorável em segunda votação, mas gostaria de deixar claro que não é nenhum favor fazer 
isso, é uma obrigação deste Vereador porque é um direito dos Agentes de Saúde e merecem 
muito mais, porém é o que chega para os Vereadores aprovar, e em forma de reconhecimento 
ao trabalho que fazem porque podem pensar que os Vereadores não acompanham o trabalho 
dos Agentes, mas acompanham sim no dia a dia conversando com as pessoas e pelos elogios 
que fazem, é claro que tem uma ou outra reclamação de determinadas pessoas, e as vezes vai 
querer saber o por que daquela reclamação e todos sabem que não é fácil trabalhar com as 
pessoas, pode atender da melhor forma possível e a pessoa ainda fica reclamando do 
atendimento que recebeu em casa, mas os Agentes de Saúde sabem amortecer muito bem isso 
e valorizar o ser humano, portanto merecem esse valor devido a esses profissionais. Parabéns 
pelo trabalho e podem contar sempre com este Vereador e com o Poder Legislativo. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 55/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais de saúde, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 57/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas, referente aquisição de mobiliários 
escolares, o qual foi retirado por falta de parecer da Comissão de Economia, em que o 
Vereador Dango é Presidente e não pôde estar presente. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
58/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para aquisição de Caminhões Equipados com Baús Refrigerados, o mesmo foi 
retirado por falta de parecer da Comissão de Economia, na qual o Vereador Dango é 
Presidente e não pôde estar presente. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
reforma e ampliação de UBS CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para 
reforma e ampliação de UBS CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
nº 61/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para reforma e ampliação de UBS CAIC Ministro Flávio Suplicy 
Lacerda, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
o Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, para reforma e ampliação de UBS CAIC Ministro Flávio 
Suplicy Lacerda. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro 
Ata nº 3.280 Fl. 04
Purga dizendo que, gostaria apenas de ler a justificativa para os Agentes de Saúde ver a 
importância do Poder Legislativo de que tudo passa por esta Casa para aprovação. 
“Solicitamos a abertura de um crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de 
Saúde, no valor de setenta e dois mil reais. Justifica-se tal solicitação devido ao referido valor 
fazer parte do programa nacional do Ministério da Saúde para ampliação e reforma da UBS 
CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda. A reforma e ampliação na UBS será realizada 
seguindo o planejamento e normativas do Ministério da Saúde com as adaptações necessárias 
em ambientes obrigatórios para o bom funcionamento da unidade garantindo satisfação e 
atendimento de qualidade a população. Informo ainda que o valor relativo a esta 
suplementação serão efetivadas por excesso de arrecadação constante no artigo 2º deste 
Projeto de Lei. Por tratar-se de Projeto que vem ao encontro dos anseios da população 
espera que o mesmo receba aprovação unânime dos nobres Vereadores pelo que desde já 
agradeço”. Já foi aprovado em primeira votação e será aprovado pelo pedido de dispensa de 
interstício que é feito justamente para não voltar na próxima semana pra cá e assim votar tudo 
hoje nesta Sessão para acelerar o processo, portanto fica aqui mais uma vez demonstrada a 
rapidez com que a Câmara está analisando esses projetos porque o interesse aqui não é de 
prejudicar ninguém e muito menos quando se trata de saúde pública. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para reforma e ampliação de UBS 
CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de 
pagamento dos serviços médicos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de pagamento dos serviços 
médicos, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de 
pagamento dos serviços médicos, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª votação o Projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de pagamento dos
serviços médicos. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, por ser um projeto da área da saúde pública estão agilizando o 
processo, são cento e noventa e nove mil reais para o pagamento do Med Médicos no processo 
seletivo simplificado e também plantões na unidade de pronto atendimento UPA do 
Município, este Vereador vai aprovar e só está esperando uma resposta com relação a um 
questionamento do Vereador Lilo sobre a contratação de uma médica no valor de trezentos e 
cinquenta mil reais por doze meses, ninguém questiona a questão da necessidade de um 
médico, mas o valor está sendo alto, por isso querem uma justificativa desse valor para a 
contratação desse médico, tem médico que vale muito mais, mas apenas querem essa 
justificativa da contratação dessa médica no valor de trezentos e cinquenta mil, num processo 
de inexigibilidade de licitação nº 09/2016. Chama a atenção pelo valor dessa contratação, vai 
aprovar esse projeto, mas fica no aguardo da resposta. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de pagamento dos serviços médicos, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 63/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Ata nº 3.280 Fl. 05
Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM –
FGV, conforme inciso IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de 
Abril de 2016 referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski, dizendo que esse 
Projeto também é retroativo e gostaria de fazer a leitura da justificativa do mesmo. “Venho por 
meio deste submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei que tem 
por finalidade obter autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de vinte 
e oito mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos. Solicitamos na rubrica despesas de 
exercícios anteriores para o pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM￾FGV, conforme inciso IV da Lei 3.069, de 17 de maio de 2015, sobre a parcela devida no mês 
de abril de 2016 aos profissionais do Magistério Municipal em razão do não pagamento do 
piso nacional do Magistério, no período compreendido entre abril de 2011 e agosto de 2013, 
em conformidade com a Lei 3.069, de 17 de abril de 2015”. Portanto é mais um projeto de 
pagamento de retroativo do piso nacional para os profissionais da educação, e mais uma vez 
parabeniza a Prefeitura Municipal por estar pagando, não é tudo, é apenas um pouco do que é 
devido aos profissionais da educação, mas sabe do esforço necessário para fazer esses 
pagamentos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 63/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM – FGV, conforme inciso 
IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de Abril de 2016 referente ao 
saldo devido aos profissionais do magistério municipal, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 63/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM – FGV, conforme inciso 
IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de Abril de 2016 referente ao 
saldo devido aos profissionais do magistério municipal, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 63/2016, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM – FGV, conforme inciso IV 
da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de Abril de 2016 referente ao 
saldo devido aos profissionais do magistério municipal. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 63/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM – FGV, conforme inciso IV 
da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de Abril de 2016 referente ao 
saldo devido aos profissionais do magistério municipal, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havia um pedido de inclusão na Ordem do Dia de hoje do 
Projeto de Lei 64/2016, mas devido a problemas particulares do Vereador Dango, não foi 
possível a elaboração de Parecer. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis, 
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada. 
Ata nº 3.280 Fl. 06
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 Mário Jorge Padilha Santos 
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 Vilmar Favaro Purga Wilmar José Horning
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 Arthur Bastian Vidal Élio Narlok Wesolowski