materia nº 115/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN,
| CNPJ -76.020.452/0001-05
: nu: LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 135/GAB/PROC Lapa, 15 de Junho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para
estruturação e adequação da Rede de Atenção Básica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000760 /2016 17/06/2016
Leila Aubrift Klenk 2
Projeto de Lei
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ANTONIOR
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al PREFEITURA LA PA | CNPJ-76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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VEM
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para aquisição de equipamentos para
estruturação e adequação da Rede de Atenção
Básica.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
115.000,00(Cento e Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2349 Emenda Parlamentar nº 09477.318000/1140-03
Dep Ciarra
R$ 115.000,00
TOTAL. nusmssecesasseseereracanaesesenniasras a gain nana R$ 115.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
R$ 115.000,00
TOTAL. asian sasuasasa ares ca oa R$ 115.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Junho de 2016.
dps
ila Aubrift Klenk
rfulo Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ.
p R E F E | T UÚ RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ,
sia LAPA sisiasisor como
wum.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00(Cento e Quinze Mil Reais).
Recurso de Emenda Parlamentar conforme proposta nº
09477.318000/1140-03 do Deputado Eduardo Francisco Sciarra, que visa a
aquisição de equipamentos e material permanente para estruturação e adequação
da Rede de Atenção Básica — Unidades de Saúde, afim de possibilitar o acesso
universal e continuo de serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizando
a Atenção Básica como porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção,
acolhendo usuários de forma universal e sem diferenças excludentes.
A proposta contempla a aquisição de um veículo para transporte das
equipes de saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Junho de 2016.
L a ço
Prefeita Municipal
meme