PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 106/GAB/PROC Lapa, 18 de Maio de 2016;
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000767 /2016 17/06/2016
Senhor Presidente: Leila Aubrift Klenk ”
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:37:40
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 095/2016, que dispõe
sobre a criação do Departamento de Trânsito de Lapa - LAPATRANS, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências.
Esclareço que os Projetos 095, 096, 097. e 100/16, por tratarem
todos da Municipalização do Trânsito, apresentam uma única justificativa, acostada
ao final de cada Projeto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk | por ENS
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Prefeita Municipal ar
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Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ff) | CNPJ -76.020.452/0001-05
A | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 095, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito de Lapa -
LAPATRANS, da Junta Administrativa de
Recursos de Infração — JARI e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no Inciso Ill do Art. 69 da Lei Orgânica do
Município, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Trânsito da Lapa -
LAPATRANS, órgão municipal de trânsito e rodoviário, para exercer as competências
do artigo 24, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Compete à LAPATRANS exercer as atividades de
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e
análise de estatísticas conforme exigido na Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, n.º 106/99.
Art. 3º - A estrutura da LAPATRANS será regulamentada por meio de
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, a
LAPATRANS estará subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e
Transporte e fica constituída pelos seguintes órgãos internos:
|- GABINETE DE COMANDO;
Il - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO.
Art. 5º - Para compor a diretoria da LAPATRANS será considerada a
formação escolar do Diretor, bem como demais condições sociais, assim como os
seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de suas funções.
Parágrafo Único: Os Diretores admitidos serão devidamente
treinados, podendo, para tanto, firmar-se convênio com órgãos policias do Estado do
Paraná, bem como outras entidades públicas. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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decreto emanado da Prefeita e disporá, sem embargo de outras disposições legais,
sobre:
| — a distribuição e coordenação de suas atividades;
Il — as atribuições específicas das unidades que a constituem:
Ill — as mesmas normas aplicáveis ao seu pessoal.
Art. 7º - A fim de suportar eventuais despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei, fica aberto um crédito adicional especial no orçamento de
2016.
Art. 8º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação do
exercício corrente.
Art. 9º - Cabe ao responsável pela LAPATRANS atuar como
autoridade de trânsito municipal.
Art. 10 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no artigo
320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 11 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações
— JARI, vinculada a LAPATRANS, responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra a penalidade de trânsito por ela imposta, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte, criado nos termos desta
lei, e na esfera de sua competência.
Art. 12 - Compete a JARI:
| - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Il - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
HI - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 095, DE 18.05.16
Art. 13 — A JARI será composta por 03 (três) membros, sendo
(hum) membro lotado na LAPATRANS, 01 (hum) membro representante do órgão de
trânsito estadual e 01 (hum) membro representante de entidade representativa da
sociedade ligada à área de trânsito, conforme diretrizes fixadas pela Resolução n.º
233 do CONTRAN ,
| - A nomeação dos três titulares será efetivada pela Prefeita
Municipal.
Il - O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos,
permitida recondução.
Parágrafo Único: A JARI terá Regimento próprio regulamentado
através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB
e apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e
Transporte.
Art. 14 - Os membros da JARI, pertencentes ou não ao quadro de
servidores do Município, pela atuação na Junta, não serão remunerados.
Art. 15 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito —
CETRAN, a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, regulamentado
por Decreto, observada a Resolução n.º 233/2007 do CONTRAN.
Art. 16 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo Único; No primeiro mês da implantação da fiscalização
municipalizada serão aplicadas apenas advertência, exceto em caso de reincidência.
Neste período o órgão executivo de trânsito deverá realizar intensa campanha de
educação no trânsito.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal a Lapa, em 18 de Maio de 2016.
Lelê Aubrift Klenk | A
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nºs 95, 96, 97 e 100/2016 IO RE a
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Os Projetos de Lei que ora enviamos à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa introduz a municipalização do trânsito no nosso município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de um conjunto de normas que visam estruturar o sistema
de trânsito em nossa cidade, de forma integral, criando o órgão municipal,
responsável por todas as atividades de engenharia de trânsito, fiscalização, coleta
de dados e informações, orientação e educação para o trânsito à população da
Lapa, bem como a criação de junta de recursos (JARI), sem os quais não se poderá
exercer fielmente as incumbências que a municipalização exige.
Por outro lado, a presente iniciativa é resultado de amplo debate que
ocorre na nossa sociedade, fruto dos efeitos que a grande circulação de veículos
tem provocado, o que ocasionou em consulta à população, mediante audiência
pública, realizada em 30 de março do corrente ano, cujo resultado foi a absoluta
aprovação da municipalização.
Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização
do trânsito tornou-se um imperativo. É sem dúvida de extrema importância a
transferência da responsabilidade pela gestão integral do trânsito em nossa cidade,
do órgão estadual para o municipal, não só pela crescente demanda de regulação
da atividade de fiscalização e controle do fluxo de veículos nas vias urbanas e rurais,
más também quanto à educação para o trânsito das futuras gerações, formando
cidadãos capazes de tornar a circulação de veículos e de pedestres no nosso
município, mais civilizada, mais humana.
O que somente poderá ser feito estruturando-se o Município de
condições mínimas para cumprir esse papel.
Nesse sentido o novo arcabouço jurídico que ora se encaminha para
os srs. Edis para apreciação e aprovação, tem este amplo aspecto, com vistas a
uma nova etapa na vida da população de nossa cidade, modernizando o sistema de
trânsito local.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2016.
jo Aubrift Pa
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
id ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 95/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE LAPA- LAPATRANS, DA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/06/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2016.
Serviços Públicos, em 21/06/2016.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Ieis, o Presidente da Comissão, no uso
o) de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que designe relator.
/ Ob /2016
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO Noflok Westows: (Cego Guimarães),
» para compor
Comissão, na tramitação do Projeto,
ÃO ao autos dofnçsmo.
Vereador
CARLOS LEONARDI FILHO
e da Comissão de Serviços Públicos
OÃO|CARLOS LEONARDI FILHO -Presidente da CSP
21/06 N016.
» para compor
à Comissão, na tramitação do Projeto,
le i usti R E omissão $ blicos
João Renato Leal Afonso (Presidente) João Carlos Leonardi Filho(Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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= CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 4
a:
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adátagés com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
Protocolo
44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
outras providências.
PLANO DIRETOR
76/2016 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| | DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PUBLICO | 02/06/2016
| MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| | DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ê |]
82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
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|
| | OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SiTE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
87/2016 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERIMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| see
93/2016 | Dispõe sobre normas gerais para a celebração de 18/05/2016
| | convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
Lo INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
[97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Ea E
100/2016 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
| TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
| 142/2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
| MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 ALTERA O ART 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
Nº07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 2
FONE: (41) 2622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
PROVIDÊNCIAS.
184/2016 ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE [02/12/2016 |
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº | ASSUNTO
PROJETOS
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva).
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
|
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
| Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS I ASSUNTO Data
Es Protocolo
46/2015 — ins no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO [ Data
PROJETOS | Protocolo |
76/2014 Taltera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
| providências E
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
| Nº ASSUNTO Data
| PROJETOS protocolo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPAQIGAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIPA
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ESTADO DO PARANÁ
04/2015 [ Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março |
| de 2014.
| rovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
06/2015 A
crescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
| em sessão do dia 11/08/15)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
| Data de
| otocolo
Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
Lo 01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIpA,
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SEP * ESTADO DO PARANÁ
“aa,
CA,
ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(..)
VIII - quanto às proposições:
(=)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQICAMARALAPA.PR.GOV.BR