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Ofício nº 108/GAB/PROC Lapa, 19 de Maio de 2016. .
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Camara Municipal da Lapa - pastê
Protocolo 0000000768 /2016 17/06/2016
Senhor Presidente: Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:39:49
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 096/2016, que
dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da LAPATRANS e da Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI, e dá outras providências.
Esclareço que os Projetos 095, 096, 097 e 100/16, por tratarem
todos da Municipalização do Trânsito, apresentam uma única justificativa, acostada
ao final de cada Projeto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
dá Aubrift Klenk:
Prefeita Municipal
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| PREFEITURA LA PA CNP - 76,020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 18 DE MAIO DE 2016. e “8
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Súmula: Dispõe sobre a criação da
estrutura administrativa da LAPATRANS e
da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no Inciso IIl do Art. 69 da Lei Orgânica do
Município, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a estrutura administrativa do Departamento de
Trânsito da Lapa - LAPATRANS, órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário,
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte.
Art. 2º - Compete à LAPATRANS:
| — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de sua competência;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento e segurança de ciclistas;
ll — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes
de trânsito e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e paradas,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia
de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e
multar por infração de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
Mill — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 18.05.16
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IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei
Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicando as penalidades e
arrecadando as multas;
X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas, ou
perigosas;
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos de escoltas, e
transporte de carga indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito pra fins de arrecadação compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a
celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma
para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVill — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN; pe
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 18.05.16
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art.
66, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às
específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de
Trânsito no município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica, horizontal e vertical;
XXIV — realizar estatísticas no que tange a todas as peculiaridades
dos sistemas de tráfego.
Art. 3º - A LAPATRANS terá a seguinte estrutura:
| — Setor de Engenharia e Sinalização — SESTRAN:
Il - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração — FITRAN;
Ill — Setor de Educação de Trânsito - SETRAN;
IV — Setor de Controle e Análise de Estatística do Trânsito —
ESTRAN.
Art. 4º - Ao Diretor Geral de Trânsito compete:
| — A administração e gestão da LAPATRANS, implementando
planos, programas e projetos;
Il — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
III - outras atribuições a serem elencadas por Decreto.
Parágrafo Único: O Diretor Geral de Trânsito é a autoridade
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 5º - Ao Diretor Operacional de Trânsito, subordinado diretamente
ao Diretor Geral de Trânsito, compete: po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 18.05.16 ADA
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| — executar e operacionalizar os planos, programas, projetos,
regulamentos, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos
limites do município;
Il — outras atribuições a serem definidas por Decreto.
Art. 6º - Ao Setor de Engenharia e Sinalização - SESTRAN,
compete:
| — planejar e elaborar projetos, bem como estratégias de estudos do
sistema viário;
Il — planejar o sistema de circulação viária do município;
Ill — proceder aos estudos de viabilidade técnica para a implantação
de projetos de trânsito;
IV — integra-se com diferentes órgãos públicos com vistas aos
estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de trânsito, atendendo os
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN e CETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projeto, bem como avaliar seus
resultados.
Art. 7º - Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração —
FITRAN, compete:
| — administrar o controle de utilização dos talões de multas,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
Il — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
Il — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículo;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da
sinalização;
V — operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas; ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 18.05.16 Ro Ss
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem
a devida sinalização.
Art. 8º - Ao Setor de Educação de Trânsito - SETRAN, compete:
| — promover a Educação do Trânsito junto a Rede Municipal de
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito;
Il — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º - Ao Setor de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito —
ESTRAN, compete:
| — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas;
Il — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
Ill — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar
ou interrompera livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Município, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Parágrafo único: Na ausência de cargos e funções específicas, fica o
Poder Executivo autorizado a designar servidor já componente dos quadros do
município para o desempenho das atribuições necessárias à consecução dessa Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal a Lapa, em 18 de Maio de 2016.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nºs 95, 96, 97 e 100/2016
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os Projetos de Lei que ora enviamos à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa introduz a municipalização do trânsito no nosso município.
Trata-se de um conjunto de normas que visam estruturar o sistema
de trânsito em nossa cidade, de forma integral, criando o órgão municipal,
responsável por todas as atividades de engenharia de trânsito, fiscalização, coleta
de dados e informações, orientação e educação para o trânsito à população da
Lapa, bem como a criação de junta de recursos (JARI), sem os quais não se poderá
exercer fielmente as incumbências que a municipalização exige.
Por outro lado, a presente iniciativa é resultado de amplo debate que
ocorre na nossa sociedade, fruto dos efeitos que a grande circulação de veículos
tem provocado, o que ocasionou em consulta à população, mediante audiência
pública, realizada em 30 de março do corrente ano, cujo resultado foi a absoluta
aprovação da municipalização.
Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização
do trânsito tornou-se um imperativo. É sem dúvida de extrema importância a
transferência da responsabilidade pela gestão integral do trânsito em nossa cidade,
do órgão estadual para o municipal, não só pela crescente demanda de regulação
da atividade de fiscalização e controle do fluxo de veículos nas vias urbanas e rurais,
más também quanto à educação para o trânsito das futuras gerações, formando
cidadãos capazes de tornar a circulação de veículos e de pedestres no nosso
município, mais civilizada, mais humana.
O que somente poderá ser feito estruturando-se o Município de
condições mínimas para cumprir esse papel.
Nesse sentido o novo arcabouço jurídico que ora se encaminha para
os srs. Edis para apreciação e aprovação, tem este amplo aspecto, com vistas a
uma nova etapa na vida da população de nossa cidade, modernizando o sistema de
trânsito local.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2016.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 96/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA LAPATRANS E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/06/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2016.
Serviços Públicos, em 21/06/2016.
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casaíde Leis, o Presidente da Comissão, no uso
de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em “1 / Ob /2016
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
JOÃO RENATO
Presidente da Comissão de Legislação,
ustigá e Redação
a Casa de Leis, designa o Veread
para-cq
» pasa
a reférida Comissão, na tramitação do Projeto,
g do mfesmo.
OS LEONARDI FILHO
da Comissão de Serviços Públicos
708 (2016.
da Comissão, em conformidade com
ina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
E » para compor
a referida'Comissão, na tramitação do Projeto,
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em SUBSTITUIÇÃO ao autor domesmo | AA Art DO A
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(o Carlos Leonardi Filho(Presidente)
João Renato Leal Afonso (Presidente) |
Elio Narlok Wesolowski (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
Ay
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adótadés com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| Protocolo
44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá |
outras providências.
PLANO DIRETOR
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| | MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77/2016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
79/2016 [DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| | DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. L
82/2016 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| | OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
83/2016
| DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO
' ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
84/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
85/2016
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
02/06/2016
86/2016
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
02/06/2016
| 87/2016
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016 |
93/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
de
| Dispõe sobre normas gerais para a celebração de 18/05/2016
94/2016
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
18/05/2016
| utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
sanção
96/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Los
17/06/2016
| 97/2016
[DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS a
E
17/06/2016
100/2016
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
| TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. cu
17/06/2016 |
peameme
|
142/2016
TAUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM |
| MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/08/2016
01/2016
“[ALTERA O ART224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
| DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/11/2016
02/2016
| INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
10/11/2016
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 2622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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SSTADO DO PARANÁ
| PROVIDÊNCIAS.
|
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2052016 [ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
| IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2072016 | RATÍFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
| MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“184/2016 | ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2016
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO Data
| PROJETOS rotocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 | pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
Protocolo |
46/2015 —insia no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
Aprovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 02/06/2015
Aprova projeto de estreitamento de vias.
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
ASSUNTO Data
Nº
| PROJETOS | Protocolo
76/2014 | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
| providências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº T ASSUNTO Data
PROJETOS protocolo. |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPACCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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E ; ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
| 04/2015 | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
| | de 2014.
| Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva anel
27/04/2015
| 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de
| 29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
po sessão do dia 11/08/15)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
|
[Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, O 20/0115
l 01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(..)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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Mitra,
Ses 1 O,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
Jonatl ricl nior
OAB/P 437
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