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mM CNPJ - 76.020.452/0001-05
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D MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 110/GAB/PROC Lapa, 19 de Maio de 2016.
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000769 /2016 17/06/2016
pé À
Leila Aubrift Klenk
Senhor Presidente: PREÇO
ANTONIOR 15:41:49
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 097/2016, que dispõe
sobre a implantação de estacionamento regulamentar — denominado ESTAR, nas
ruas e logradouros públicos do município da Lapa e dá outras providências.
Esclareço que os Projetos 095, 096, 097 e 100/16, por tratarem
todos da Municipalização do Trânsito, apresentam uma única justificativa, acostada
ao final de cada Projeto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000, (o d€ Ver,
www.lapa.pr.gov.br É nO )
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a implantação de
estacionamento regulamentar -
denominado ESTAR, nas ruas e
logradouros públicos do município da
Lapa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no Inciso IIl do Art. 69 da Lei Orgânica do
Município, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o
estacionamento regulamentado, denominado “ESTAR”, nas vias e logradouros
públicos do município da Lapa, estado do Paraná, a ser utilizado por veículos
automotores, na forma estabelecida por esta lei.
Art. 2º - A área de abrangência do estacionamento regulamentado,
consiste das vias públicas abaixo relacionadas:
1. Avenida Aluísio Leoni, desde a Avenida Juscelino Kubitschek até a
Rua Otávio José Kuss;
2. Rua Marechal Floriano Peixoto, desde a Avenida Aluísio Leoni até
a Rua Eufrásio Cortes;
3. Rua Francisco Braga, desde a Rua Marechal Floriano Peixoto até
a Rua Coronel Dulcídio Pereira;
4. Rua Sete de Setembro, desde a Rua Marechal Floriano Peixoto
até a Rua XV de Novembro;
5. Rua Desembargador Westphallen, desde a Rua Marechal Floriano
Peixoto até a Rua Coronel Francisco Braga;
6. Rua Barão dos Campos Gerais, desde a Rua Marechal Floriano
Peixoto até a Alameda David Carneiro;
7. Rua Otávio José Kuss, desde a Avenida Aloísio Leoni, até a Rua
do Trabalhador Rural;
8. Rua XV de Novembro, desde a Rua Tenente Henrique dos Santos
até a Rua Francisco Braga; ha
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PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 18.05.16 É
9. Rua Coronel Dulcídio Pereira, desde a Praça Castelo Branco até
a Rua Conselheiro Alves de Araújo;
10. Rua Duque de Caxias desde a Rua Coronel Dulcídio Pereira até
a Avenida Caetano Munhoz da Rocha;
11. Rua Hipólito Alves de Araújo, desde a Avenida Doutor Manoel
Pedro até a Rua Coronel Dulcídio Pereira;
12. Rua Barão do Rio Branco, desde a Rua Eufrásio Cortes até a
Rua Francisco Teixeira Coelho;
13. Rua Francisco Teixeira Coelho, desde a Avenida Caetano
Munhoz da Rocha até a Rua Barão do Rio Branco;
14. Rua Amintas de Barros, desde a Rua Carlos Gomes até a Rua
Francisco Braga;
15. Praça General Carneiro, desde a Rua Francisco Braga até a Rua
Coronel Francisco Cunha;
16. Praça General Carneiro até a Rua XV de Novembro;
17. Praça Castelo Branco, desde a Rua XV de Novembro até a Rua
Coronel Dulcídio Pereira;
18. Rua Coronel Francisco Cunha, desde a Praça General Carneiro
até a Alameda David Carneiro;
19. Alameda David Carneiro, desde a Rua Coronel Francisco Cunha
até a Rua Nossa Senhora do Rocio;
20. Avenida Caetano Munhoz da Rocha, desde a Rua Francisco
Teixeira Coelho até a Avenida Doutor Manoel Pedro;
21. Avenida Doutor Manoel Pedro, desde a Avenida Caetano
Munhoz da Rocha até a Rua Eufrásio Cortes.
81º - Poderá o Executivo delimitar e/ou expandir a área de
abrangência do estacionamento regulamentado, de acordo com a conveniência e
necessidade mediante a expedição de Decreto.
82º - Os trechos acima especificados serão identificados através de
sinalização viária vertical e horizontal. |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 18.05.16
Art. 3º - O controle do tempo de utilização das vagas de
estacionamento regulamentado “ESTAR”, bem como a fiscalização e autuação dos
infratores, serão de competência dos Agentes Municipais de Trânsito.
Parágrafo Único: As atribuições de fiscalização poderão ser
auxiliadas por terceiros credenciados pela LAPATRANS.
Art. 4º - Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança
do estacionamento regulamentado de veículos, nas vias estabelecidas no artigo 2º
será:
a) - de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h;
b) - sábados, das 9:00 às 13:00h:
c) livre de cobranças aos domingos, feriados e no horário não
compreendido nas alíneas “a” e “b” deste artigo.
Parágrafo Único: Ficará à critério do Executivo estipular os horários
de funcionamento respeitando o limite dos horários previstos.
Art. 5º - Quando da utilização das vagas do estacionamento
regulamentado — “ESTAR”, os veículos automotores deverão ter afixado o “CARTÃO
ESTAR”, com o devido preenchimento, registrando o ano, mês, dia, hora e minuto do
estacionamento.
Art. 6º - A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á
através da exigência de preço, compreendendo a venda de cartões ESTAR com
períodos e valores diferenciados, sendo:
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| — 01 (um) “Cartão ESTAR” de trinta minutos — R$ 0,50 (cinquenta
centavos);
Ill — 01 (um) “Cartão ESTAR” de sessenta minutos — R$ 1,00 (um
real);
HI — 01 (um) “Cartão ESTAR” de cento e vinte minutos — R$ 2,00
(dois reais).
81º - Os valores acima poderão ser reajustados pelo executivo,
mediante autorização legislativa.
82º - A aquisição do “Cartão ESTAR” poderá ser efetuada através do
Agente Municipal de Trânsito ou agente credenciado junto à LAPATRANS ou no
comércio local, a ser definido através de decreto. pu
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83º - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado
“ESTAR" terá tolerância de 10 (dez) minutos, na contagem de tempo de utilização da
vaga, na forma a ser regulamentada pelo Executivo.
84º - Fica determinado que o período máximo permitido para o
estacionamento de veículo automotores, na mesma vaga, será de 2:00h (duas
horas). Na hipótese de utilização de vaga pelo período superior de duas horas, o
Agente Municipal de Trânsito deverá solicitar a Polícia Militar ou entidade
conveniada ou empresa contratada e/ou credenciada para remoção do veículo,
sendo aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
1 - Utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento
regulamentado deverá preencher os demais cartões com o horário de término do
cartão anterior, respeitado o tempo máximo de 2:00h (duas horas).
2 — Após o término do período máximo de uso de vaga, não será
permitida a troca de vaga por outra na mesma face da quadra.
85º - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão
ESTAR”, o fato do condutor, ou de qualquer outra pessoa, permanecer no interior do
veículo.
Art. 7º - Ficarão dispensados do pagamento do estacionamento
regulamentado os veículos automotores:
| — pertencentes e/ou a serviço da Administração Pública Direta,
Indireta e Fundacional do Município, Estado e da União, desde que devidamente
identificados;
Il - ambulâncias, quando em serviço;
Ill — de carga e descarga de mudanças, nos horários estabelecidos
pela Legislação Municipal;
81º - Os veículos autorizados deverão respeitar o tempo máximo de
utilização da vaga, conforme determina o $4º do artigo 6º da presente lei.
82º - Excetuando-se da limitação de horário, os veículos que
estiverem em atendimento emergencial e de atendimento de serviço de utilidade
pública na via.
Art. 8º - Será considerado estacionamento em desacordo com a
legislação:
| — permanência de veículo além do período máximo de
estacionamento autorizado; Je
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 18.05.16
Il — utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez ou
utilizá-lo em branco ou com preenchimento parcial;
Ill — anotação a lápis ou de forma incorreta;
IV — sem deixar o cartão afixado no veículo, ou afixado em local que
dificulte ou impeça a sua normal visualização para verificação do seu
preenchimento;
V — utilização de cartão rasurado;
Parágrafo Único - As motocicletas, motonetas e ciclomotores
deverão estacionar somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como
estacionamento exclusivo para estas espécies de veículos. Havendo o
estacionamento em vagas destinadas para automóveis, será considerado
estacionamento em desacordo com a legislação, podendo o condutor ser autuado
com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da Lei n.º 9.503/97.
Art. 9º - Os usuários que estacionarem em desacordo com a
legislação pertinente serão notificados da infração, através da emissão de “Aviso de
Irregularidade”.
81º - A cada período de meia hora, persistindo o descumprimento da
presente lei, será expedido novo “Aviso de Irregularidade”.
82º - O “Aviso de Irregularidade” implicará na cobrança de valores,
sendo:
a) — o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos próximos 05
(cinco) dias após a infração;
b) — caso não haja o pagamento no prazo determinado na alínea “a”,
o infrator terá o prazo prorrogado para regularização, em mais 05 (cinco) dias, e o
valor cobrado passará a ser de R$ 10,00 (dez reais).
83º - A regulamentação se dará através de quitação do valor
correspondente junto aos Agentes Municipais de Trânsito ou agente credenciado
pela LAPATRANS, ou no Setor de Gerenciamento do “ESTAR”, em local a ser
divulgado pela LAPATRANS, no prazo estipulado no $2º deste artigo.
84º - Esgotados os prazos previstos no 82º deste artigo, sem que
haja a devida regularização, caberá ao Setor de Gerenciamento do “ESTAR”, o envio
dos Avisos de Irregularidade pendentes, à Autoridade Municipal de Trânsito, para a
respectiva conversão em Auto de Infração. A infração será tipificada no art. 181,
XVII, da Lei 9.503/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PREFEITURA LA PA | ONPU- 76020 4521000105
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Art. 10 - A exigência de preço para estacionamento de veículos
automotores previstos nesta lei, não acarreta ao Município da Lapa, a obrigação de
guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidades por acidentes, roubos, furtos ou
danos de qualquer natureza que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Parágrafo Único: A aquisição do “Cartão ESTAR” implica na
aceitação, por parte do usuário, do disposto na presente lei
Art. 11 - Qualquer alteração nos horários, área de abrangência,
valores, locais de venda, tipos de veículos que utilizam o estacionamento, ou seja,
qualquer assunto pertinente ao “ESTAR”, será analisado por uma comissão,
composta pelos representantes das entidades abaixo identificadas:
1 — Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL);
2 — Comissão Municipal de Transportes Coletivos;
3 — Polícia Militar;
4 — Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
5 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte;
6 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
7 — Secretaria Municipal de Educação:
8 — Secretaria Municipal de Administração;
9 — Câmara Municipal da Lapa.
Parágrafo Único; As alterações eventualmente propostas pela
Comissão serão apresentadas ao Executivo para encaminhamento ao Legislativo
Municipal, mediante Anteprojeto de Lei, para a devida apreciação em plenário.
Art.12 - A critério do Poder Executivo, poderá ser implantado o
sistema eletrônico de controle de uso do Estacionamento Regulamentado, mediante
a expedição de Decretos e demais normas que o regulamentará.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal a Lapa, em 18 de Maio de 2016.
ado QL
Lgila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA | CEP BSTSDOOO (61) asa re0O
|
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JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nºs 95, 96, 97 e 100/201 |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os Projetos de Lei que ora enviamos à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa introduz a municipalização do trânsito no nosso município.
Trata-se de um conjunto de normas que visam estruturar o sistema
de trânsito em nossa cidade, de forma integral, criando o órgão municipal,
responsável por todas as atividades de engenharia de trânsito, fiscalização, coleta
de dados e informações, orientação e educação para o trânsito à população da
Lapa, bem como a criação de junta de recursos (JARI), sem os quais não se poderá
exercer fielmente as incumbências que a municipalização exige.
Por outro lado, a presente iniciativa é resultado de amplo debate que
ocorre na nossa sociedade, fruto dos efeitos que a grande circulação de veículos
tem provocado, o que ocasionou em consulta à população, mediante audiência
pública, realizada em 30 de março do corrente ano, cujo resultado foi a absoluta
aprovação da municipalização.
Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização
do trânsito tornou-se um imperativo. É sem dúvida de extrema importância a
transferência da responsabilidade pela gestão integral do trânsito em nossa cidade,
do órgão estadual para o municipal, não só pela crescente demanda de regulação
da atividade de fiscalização e controle do fluxo de veículos nas vias urbanas e rurais,
más também quanto à educação para o trânsito das futuras gerações, formando
cidadãos capazes de tornar a circulação de veículos e de pedestres no nosso
município, mais civilizada, mais humana.
O que somente poderá ser feito estruturando-se o Município de
condições mínimas para cumprir esse papel.
Nesse sentido o novo arcabouço jurídico que ora se encaminha para
os srs. Edis para apreciação e aprovação, tem este amplo aspecto, com vistas a
uma nova etapa na vida da população de nossa cidade, modernizando o sistema de
trânsito local.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2016.
k Je Gula ad
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
80
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 97/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTAR- DENOMINADO
ESTAR, NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/06/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2016.
Serviços Públicos, em 21/06/2016.
O Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa dé Leis, o Presidente da Comissão, no uso
de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em .
JOÃO RENATO
Presidente da Comissão de Legislação,
1cgé Redação
RLOS LEONARDI FILHO
é da Comissão de Serviços Públicos
João Renato Leal Afonso (Presidente) João Carlos Leonardi Filho(Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem agótag
Ss com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| NºPROJETOS | ASSUNTO Data |
L | Protocolo
i 44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de 12/04/2016
| | passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| outras providências. a
| | PLANO DIRETOR
! 76/2016 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| | MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 77/2016 [DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 78/2016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
t | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 79/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
A | DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2016
82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS
Í
!
|]
|
|
|
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 36
22.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(ÍDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
qUNICIpa,
A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
| URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
840016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
852016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86/2016 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
S70016 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016 |
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93/2016 [Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
ização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
util
[95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
| | DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
| INFRAÇÃO- JAR! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
2 ERR
100/2016 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
Es TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
142/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 | ALTERA O ART224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Em | DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 2
FONE: (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR:GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(ES * ESTADO DO PARANÁ
PROVIDÊNCIAS.
184/2016 TALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2016 |
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 TALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO
PROJETOS
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções || ASSUNTO
| Data de
| rotocolo
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/0416
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data |
Protocolo
46/2015 —instui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015 |
| rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Faita votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
| PROJETOS Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui 19/09/2014 |
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
rovidências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
[ Nº af ASSUNTO Data
| PROJETOS | protocolo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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se, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
| 04/2015 Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| | da de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
| | de 2014.
L “| Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva ed Jd
| 06/2015 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de 27/04/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
Data de
otocolo
| Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/0115 |
L 01/2015 qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(.)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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