PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA FENDA MPRENNERAG - CENTRO
E MUNICIPAL DA sd -(41) 2647-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 114/GAB/PROC Lapa, 19 de Maio de 2016. a
+
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000770 /2016 17/06/2016
Leila Aubrift Klenk .
Senhor Presidente: Projeto de Lei Ho”
15:44:17
ANTONIOR
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2016, que
dispõe sobre a manutenção do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
Esclareço que os Projetos 095, 096, 097 e 100/16, por tratarem
todos da Municipalização do Trânsito, apresentam uma única justificativa, acostada
ao final de cada Projeto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ks Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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À VT, i PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a manutenção
Fundo Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no Inciso Ill do Art. 69 da Lei Orgânica do
Município, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica mantido o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRANS,
com a finalidade de administrar os procedimentos de cobrança das multas de
trânsito.
Art. 2º - A receita arrecadada pelo FUMTRANS, conforme estabelece
Deliberação n.º 33, de 05.04.2002 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e
a Resolução CONTRAN n.º 191, de 16.02.2006, que regulamenta o art. 320 do
Código de Trânsito Brasileiro, será aplicado exclusivamente em projetos de:
| — sinalização;
Il — engenharia de trafego e de campo;
Ill — policiamento e fiscalização;
IV — educação no trânsito.
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos deverá ser observado o
detalhamento e instruções da Portaria n.º 407/2011, do Departamento Nacional de
Trânsito - DENATRAN.
Art. 3º - Constituem receitas do FUMTRANS, todos os recursos
originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo Município,
provenientes de:
| — repasse da União;
Il — repasse do Estado;
HI — arrecadação pelo próprio Município.
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 18.05.16 A na
Art. 4º. Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco
por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito
aplicadas.
Art. 5º - O FUMTRANS será administrado por um Conselho Diretor,
composto de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros de órgão municipal de
trânsito e 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º - São atribuições do Conselho Diretor:
| - estabelecer diretrizes de sua área;
Il — planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do
FUMTRANS, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
Ill — desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento
das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento
de trânsito;
IV — gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu
recolhimento.
Art. 7º - O FUMTRANS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte em obediência ao princípio
da unidade.
Art. 8º - A contabilidade do FUMTRANS será realizada pelo órgão de
Contabilidade do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis nºs 1421, de 02.10.1998 e 1549, de 29.06.2001 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal a Lapa, em 18 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk'.
refeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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1105577] LAPA
JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nºs 95, 96, 97 e 100/2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os Projetos de Lei que ora enviamos à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa introduz a municipalização do trânsito no nosso município.
Trata-se de um conjunto de normas que visam estruturar o sistema
de trânsito em nossa cidade, de forma integral, criando o órgão municipal,
responsável por todas as atividades de engenharia de trânsito, fiscalização, coleta
de dados e informações, orientação e educação para o trânsito à população da
Lapa, bem como a criação de junta de recursos (JARI), sem os quais não se poderá
exercer fielmente as incumbências que a municipalização exige.
Por outro lado, a presente iniciativa é resultado de amplo debate que
ocorre na nossa sociedade, fruto dos efeitos que a grande circulação de veículos
tem provocado, o que ocasionou em consulta à população, mediante audiência
pública, realizada em 30 de março do corrente ano, cujo resultado foi a absoluta
aprovação da municipalização.
Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização
do trânsito tornou-se um imperativo. É sem dúvida de extrema importância a
transferência da responsabilidade pela gestão integral do trânsito em nossa cidade,
do órgão estadual para o municipal, não só pela crescente demanda de regulação
da atividade de fiscalização e controle do fluxo de veículos nas vias urbanas e rurais,
más também quanto à educação para o trânsito das futuras gerações, formando
cidadãos capazes de tornar a circulação de veículos e de pedestres no nosso
município, mais civilizada, mais humana.
O que somente poderá ser feito estruturando-se o Município de
condições mínimas para cumprir esse papel.
Nesse sentido o novo arcabouço jurídico que ora se encaminha para
os srs. Edis para apreciação e aprovação, tem este amplo aspecto, com vistas a
uma nova etapa na vida da população de nossa cidade, modernizando o sistema de
trânsito local.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2016.
k la Guia)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/06/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2016.
Serviços Públicos, em 21/06/2016.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no uso
o de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em 114 / Ob /2016
(|
oÃo RENA!
Presidente da Coy Recebidd nl d Rea
que determi Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
em SUBSTTIUIÇÃO ao autor do mesmo. “Relator
Lonhissão de Serviços Públicos
João Renato Leal Afonso (Presidente) João Carlos Leonardi Filho(Presidente)
Elio Narlok Wesolowski (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
oi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Es ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
ny
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adtagés com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
aa PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| Nº PROJETOS ASSUNTO Data
| Protocolo
442016 "| Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| outras providências.
| [E — — PLANO DIRETOR
| 76/2016 | INSTITUI À REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ' ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| | MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 77/2016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79/2016 | DISPÕE SOBRE O "PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a]
80/2016 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| | DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 81/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
! | MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| | DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
]
|
]
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| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 |
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO | 02/06/2016
| | ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| | LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
| URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
B4P016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
852016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
4 -
86/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
o : Ee +)
87/2016 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PRe
demais entes federados. a
[94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
| utilização do aterro sanitário da Lapa-PR. . |
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
[95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
te INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS a
100/2016 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 17/06/2016
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. eai
I
142/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 | ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
L DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
Nº07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000 2
FONE: (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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PROVIDÊNCIAS.
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184/2016 | ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2016
| PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 TALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
fi IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº | ASSUNTO
PROJETOS |
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
| Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva
13/04/2015
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
[Nº Resoluções | ASSUNTO
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 1 9/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
Aprovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final. ed]
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
a
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
| PROJETOS Protocolo
76/2014 | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
| o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
"| providências |
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS ; |. protocolo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR " E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
| 04/2015 Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
de 2014.
|
| Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
rarioaDoi 5
| 06/2015 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
| no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
. 2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
| Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01 ns
L 01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(.)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIPA,
ate
Fá «CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(x)
VIII - quanto às proposições:
(-e=)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
nior
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR