materia nº 3283/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS (3.283)
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores João 
Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, 
Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato 
Leal Afonso, João Carlos Leonardi Filho e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil 
duzentos e oitenta, sendo a mesma aprovada, sem ressalvas. Foi registrada a presença dos 
alunos do Colégio São José, do curso técnico de Recursos Humanos dentro da matéria 
Legislação Trabalhista, lecionado pela professora Marina Gonçalves. Resumo das 
Correspondências Recebidas: Protocolo: 000678/2016-001. Requerente: Fenelon Bueno 
Moreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 000680/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000681/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000686/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000687/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000688/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de 
Lei. Protocolo: 000695/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000696/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000697/2016-001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: 
Requerimento. Protocolo: 000698/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000699/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000700/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000701/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000702/2016-
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000703/2016-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000704/2016–001. Requerente: 
Cláudio R. Pinto - Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000705/2016-001. 
Requerente: Cláudio R. Pinto - Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000706/2016-
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000707/2016-001. 
Requerente: Zenilto João Bendlin-Secretário de Fazenda e Planejamento. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000708/2016-001. Requerente: Luciano Ducci - Deputado Federal. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000712/2016-001. Requerente: Luiz Guilherme Baggio Batista– Analista 
Judiciário. Assunto: Mandato de Intimação. Protocolo: 000714/2016-001. Requerente: João 
Renato Leal Afonso. Assunto: Solicitação. Protocolo: 000716/2016- 001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000717/2016-001. Requerente: Dirceu Rodrigues 
Ferreira. Assunto: Anteprojeto de Lei. Protocolo: 000718/2016-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 
000679/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000682/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000683/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000684/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000689/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
Ata nº 3.283 Fl. 02
000690/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000691/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000692/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000693/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000694/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000709/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000710/2016–001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000711/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000713/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000715/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio 
Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal 
Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
51/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para aquisição de equipamentos permanentes. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 51/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
aquisição de equipamentos permanentes, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção da 
Secretaria Municipal de Educação. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção da Secretaria Municipal 
de Educação, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para os Programas pertencentes a Secretaria Municipal de 
Educação. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para os Programas pertencentes a Secretaria Municipal de 
Educação, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 74/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial para contrapartida na aquisição de uma motoniveladora e uma 
unidade de britagem e aditivo de pavimentação da Vila São José, o qual foi retirado da Ordem 
do Dia por falta de Parecer da Comissão de Finanças. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
75/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
75/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Vereador João Renato 
Leal Afonso fez uso da palavra apenas para explicar aos alunos do Colégio São José o que 
acabaram de votar, porque se não os alunos vão pra sala de aula se perguntando o que foi 
votado tão rapidinho e ninguém entendeu nada. Portanto foi votado aqui cinco Projetos de Lei 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, e podem se 
perguntar que trem é esse, mas é esse trem que a senhora Dilma Rousseff não fez e foi 
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cassada, que é a gerência e nesse caso a ingerência do orçamento público sem a autorização 
legislativa. Quando é aprovado sempre no final do ano o orçamento municipal, ele é fixado 
uma despesa e estimado uma receita para o ano vindouro, mas acontece e muito que antes da 
metade do ano ocorre, como ocorreu aqui no Fundo Municipal do Meio Ambiente e algum 
recurso extraordinário para a compra de uma motoniveladora e outras ações de governo que 
não foram contemplados porque não sabiam que iria vir esse recurso e não foram 
contempladas no orçamento geral do Município que é especificamente para o ano de dois mil e 
dezesseis. E necessário se faz que acrescente no orçamento essa medida através de um Projeto 
de Lei, por isso que nenhum dos Vereadores fez uso da palavra porque é o café com leite, todo 
dia tem isso. Então é uma praxe de controle das finanças públicas que é feito nesses Projetos. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Executivo Municipal, que
denomina de Sinval Ferreira Padilha, a Cancha Poliesportiva da Escola Municipal Professora 
“Sybilla Wille de Lacerda, conforme especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que denomina de Sinval Ferreira Padilha, a Cancha Poliesportiva da Escola 
Municipal Professora “Sybilla Wille de Lacerda, conforme especifica, colocado em 1ª votação 
nominal sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 73/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que denomina de Sérgio Augusto Leoni, o Receptivo 
Turístico da Lapa, conforme especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
denomina de Sérgio Augusto Leoni, o Receptivo Turístico da Lapa, conforme especifica, 
colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 111/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 
firmar convênio com a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da 
Lapa, referente ao repasse financeiro, por meio de auxílio, objetivando a execução de ações 
voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
111/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em 
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a firmar convênio com a Entidade 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa, referente ao repasse 
financeiro, por meio de auxílio, objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos 
direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento protocolado por diversos Vereadores, 
solicitando inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 101/2016, o mesmo foi deferido
pelo senhor Presidente Mário. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do 
Executivo Municipal que, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
suprir despesas com Indenizações e Restituições Trabalhistas e Despesas de Exercícios 
Anteriores. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do Executivo Municipal que, dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com Indenizações e Restituições 
Trabalhistas e Despesas de Exercícios Anteriores, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Constou pela terceira vez em 2ª Parte na Ordem do Dia, o
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Projeto de Lei n° 46/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do 
ano 2017, e dá outras providências. Houve uma emenda protocolada na data de hoje ao Projeto 
de Lei n° 46/2016, de autoria dos Vereadores Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira e 
Wilmar Horning. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 25/2016, de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, que providencie a melhoria da 
iluminação nas quadras poliesportivas do Parque Linear. Indicação nº 26/2016, de autoria do 
Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento e 
ensaibramento de alguns pontos críticos na estrada vicinal da Colônia Johannesdorf que inicia￾se na PR-427 e segue até a residência da Cleide de Fátima Schimdt Paes "vila dos rankel". 
Requerimento nº 15/2016, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski de Voto de 
Congratulações e Aplausos a todos os alunos, do time de Volêi Masculino Juvenil, do Colégio 
Estadual São José, pela conquista do 3° lugar nos Jogos Escolares do Paraná. Requer também 
que sejam enviados os mesmos votos a professora de Educação Física Moana Lipski Bueno e 
a Direção do Colégio. Requerimento nº 16/2016, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Caroline Machado 
Zanlorenci, e que da decisão desta Casa seja dando ciência aos familiares. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor Aroldo Peters (proprietário da empresa Montigner), e que seja dado 
ciência a esposa. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Zeca Rankel, e que seja dado ciência a 
esposa. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de Voto 
Congratulações e Aplausos ao jornal Tribuna Regional da Lapa pelos quarenta anos de 
ininterrupta circulação na Lapa. Esse jornal consolidou-se como um dos principais veículos de 
comunicação desta cidade e com credibilidade mantem-se firme no proposito de levar 
informação e conhecimento a todos os cantos da Lapa. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de três 
caminhões de pedra na subida maior da localidade de Santo Amaro. Ninguém querendo 
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à 
disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Foi justificada a ausência do Vereador Vilmar Favaro Purga por estar em reunião, nesse 
momento, na Assembleia Legislativa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se 
manifestaram os Vereadores João Renato Leal Afonso e Élio Narlok Wesolowski. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que faz uso da palavra para comunicar e 
ao mesmo tempo conclamar os senhores Vereadores, principalmente as Comissões de 
Urbanismo e Obras Públicas que tem como Presidente o Vereador Purga, para que essa 
Comissão e mais a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e por que não a Câmara 
Municipal da Lapa através de transformar o Plenário numa Comissão Geral, para que possam 
debater a importância nada mais nada menos do que o Plano Diretor do Município. Esse Plano 
Diretor é consagrado no artigo 182 da Constituição Federal datada de mil novecentos e oitenta 
e oito, e esse artigo só veio a ser disciplinado através do Estatuto das Cidades, que é a Lei 
10.257 em dois mil e um, pode-se ver bem o interstício pela complexidade e ver o que 
efetivamente é de responsabilidade do Município, e oitenta e oito para dois mil e um, são treze
anos para o Congresso Nacional poder dar. Em dois mil e três esta Casa de Leis aprovou o 
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primeiro Plano Diretor da cidade, mas no artigo 40, parágrafo terceiro, do Estatuto das 
Cidades diz que a cada dez anos, obrigatoriamente, o Plano Diretor deve ser revisto. Portanto 
o Poder Executivo Municipal deveria já ter encaminhado a esta Casa de Leis em dois mil e 
treze esse calhamaço de documento. E nesses dez anos, que são treze, foi visto tramitar nesta 
Casa de Leis diversos anseios da comunidade materializado através de Projetos de Lei de 
Vereadores e na grande maioria esses Projetos foram vetados pelo Poder Executivo Municipal, 
alguns deles mantiveram o veto pelo Plenário e outros foram derrubados, e mesmo com a 
derrubada do veto foi impetrado junto ao Tribunal de Justiça ação direta de 
Inconstitucionalidade e na grande maioria das vezes o Tribunal de Justiça entendeu ser matéria 
pertinente a exclusividade de iniciativa do Poder Executivo Municipal. E fala isso como um 
todo para que se faça uma reunião informal e terem alguma base de analise desse Projeto, 
primeiramente envolver a sociedade organizada como Engenheiros, Arquitetos, Promotor de 
Justiça, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, IPPUC, e também fazer com que 
essa sociedade organizada traga alguns parâmetros técnicos que melhor elucidem esse Projeto 
para ser votado. Além disso, é interessante que seja contratado um técnico urbanista ou pedir 
para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, junto ao Secretário Ratinho e senhor 
Wilson, também ir ao IPPUC e trazer alguns técnicos que deem um norte, porque não estão 
tratando de uma matéria puramente do cotidiano e sim estão tratando de todo um complexo de 
organização do Município, são dezessete leis, dentre elas o Estatuto das Cidades, aquilo que 
fala sobre o Código de Obras e Edificações do Município, também o Código de Postura do 
Município que é um dos instrumentos de grande relevância e na grande maioria das vezes 
quando dá conflito na sociedade ele respinga nesta Casa de Leis, e tenham que minimizar 
esses conflitos trazendo o Código de Postura para uma realidade não de um técnico, e não está 
desqualificando sob hipótese alguma a doutora Beatriz Acioli, que foi a dona da empresa que 
fez esse Projeto, mas as vezes acabam pegando alguns burocratas que copiam, como foi um 
fato estarrecedor em um dos mandatos deste Vereador, quando foi feita a Lei Orgânica de 
alguns Municípios, que esses municípios do interior do Paraná colocaram lá, “manter o porto 
de navios”, sendo que não existia nem rio naquele município, isso porque na maioria das vezes 
é “control c, control v” e querem vender. Então é preciso esquecer desse “control c, control v”, 
e voltarem na boa e velha leitura do que está escrito e conversar com a sociedade organizada. 
O parcelamento do solo, e aqui dentro desta Casa de Leis tem uma dúvida naquele Projeto que 
disciplina os táxis que coloca o Sanatório como área rural, mas o Sanatório não é área rural, 
portanto agora é o momento de verem o parcelamento do solo. Também tem o zoneamento e 
um fato novo que o Estatuto das Cidades traz e é exigido nessa revisão, que dispõe sobre o 
direito de preempção do Poder Público Municipal sobre os imóveis localizados em áreas 
urbanas, e será que isso a sociedade leiga sabe, o que é o direito de preempção e o que vai 
afetar na vida, e isso nada mais é do que a supremacia do interesse do Poder Público em 
comprar qualquer imóvel que esteja a venda no Município, será que tem dentro de uma 
realidade pra Lapa, tem o IPTU progressivo que é de suma importância, mas tenham que 
discutir, enfim, tem tantas outras e mais outras que talvez não estejam aqui. Hoje talvez seja 
unânime nesta Casa de Leis e até perante a sociedade, a existência de uma necessidade da 
municipalização do trânsito no Município, isso não tem e é uma matéria pertinente ao Plano 
Diretor, será que não é a hora de fazerem isso. Por isso devem marcar uma reunião extra 
Plenário e convidar alguém da sociedade organizada para ajudar e contratar alguns técnicos 
para orientar e fazer no mínimo três audiências públicas. Este Vereador falava com o Vereador 
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Élio na parte da tarde sobre isso e não tiveram a oportunidade de se aprofundar porque o 
Projeto chegou hoje em mãos, inclusive ainda não despachou para a relatoria porque não tem 
sentido despachar um Projeto para cada um dos Vereadores, e o certo é marcarem uma reunião 
com o Presidente para ver qual procedimento irão fazer, e se não houver consenso, as 
Comissões temáticas que se manifestem. E esse é o Plano Diretor que vai ajudar ou atrapalhar 
muito dos munícipes pelos próximos dez anos, então é importante que esta Casa de Leis se não 
fizer o perfeito, que faça o mais próximo da realidade das necessidades da comunidade 
lapeana. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, desde o começo 
desse Plano Diretor uma vez que foi indicado, na época pelo Presidente Dango, para 
acompanhar algumas reuniões, nem tudo obviamente conseguiu verificar, portanto é de 
extrema necessidade essa audiência pública. Também é importante verificar a questão do 
prazo, que salvo melhor juízo, teria um prazo para ser aprovado, isso sob pena do Município
deixar de receber algumas verbas nesse sentido. Continuando o Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, no artigo 40 do Estatuto das Cidades esses dez anos era pra refazer, mas 
esses dez anos já venceram. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que 
falaram nisso, e gostaria que fosse falado sobre isso com o Executivo para de repente não vir a 
atrapalhar o recebimento de recursos. Continuando o Vereador João Renato Leal Afonso
disse que, o senhor Anderson Teixeira, que é Diretor de Saneamento e um dos responsáveis, se 
colocou a disposição num primeiro momento aos Vereadores para com o know-how que ele 
pegou lá dentro da Secretaria quando da discussão, para dar algumas orientações de como a 
Câmara Municipal vai se posicionar para terem uma conclusão definitiva e que agrade a 
gregos e troianos. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, foi um 
trabalho que fez intensamente em algumas áreas desse Plano Diretor, principalmente no 
quesito da preempção, do direito de preferência que o Município vai ter em relação a terceiros 
em imóveis localizados dentro do Município. Num primeiro momento existia um interesse do 
ente municipal abranger uma área bem maior, achou totalmente desnecessário e fizeram uma 
modificação para ser somente dentro do quadro urbano e setor histórico da cidade, porque se 
não, todo e qualquer bairro que iria vender o imóvel teria que dar a preferência para a 
Prefeitura se manifestar no sim ou não no prazo de trinta dias para depois oferecer a terceiros. 
Acredita que não há essa necessidade, portanto foram algumas ponderações que este Vereador 
fez ao representar a Câmara e já vai ser de valia para todos, principalmente para a 
comunidade, mas é de extrema necessidade fazer essas audiências públicas. Continuando o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, para marcar uma reunião fora as terças-feiras, 
sempre há conflito de horários, e talvez fosse feita uma força tarefa e disciplinar, por dois 
meses, a dispensa das Lideranças e Comunicações Parlamentares e fazer essas conversas 
dentro do Plenário na terça-feira, e cada terça-feira iriam convidando um. Essa é uma ideia que 
juntos, em comum acordo, nos bastidores tenham que acertar um calendário para fazer o 
melhor possível desse Plano Diretor. Era isso que tinha a considerar ao Plano Diretor, e mais 
uma vez pede a anuência dos Vereadores para discutirem melhor isso, e teriam que marcar já 
para amanhã ou no mais tardar na sexta-feira uma conversa entre os Vereadores Fenelon e Élio 
para ver como farão com a questão dos despachos de relatoria. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, já há algum tempo vem pedindo a benfeitoria para as 
estradas do Passa Dois que já estavam ruins e agora com essa chuva estão ainda piores, essa 
reivindicação foi trazida pela senhora Ediane Joslin, e estão a bastante tempo buscando e 
tentando junto ao Executivo Municipal. Não fez hoje uma Indicação porque acabou de fazer 
Ata nº 3.283 Fl. 07
dias atrás e está esperando ser atendido com patrolamento e ensaibramento. Na semana 
passada e retrasada este Vereador procurou a Secretária Ana Regina que prontamente sempre 
atende este Vereador, a qual agradece de antemão as respostas que tem obtido, onde a última 
questão foi com relação a obra da quadra poliesportiva da escola Sybilla Wille de Larcerda, na 
Estação, este Vereador tem acompanhado a obra que estava um pouco paralisada, e foi 
procurar saber o por que estava parada e o que poderiam fazer para ser retomada, e ficou feliz 
quando foi semana retrasada nessa obra e a empresa estava trabalhando. A data de término da 
obra que está na placa já foi extrapolada, mas fica feliz por estar em andamento. E gostaria de 
fazer a leitura da resposta enviada pela senhora Ana Regina, referente a previsão do término 
da obra, este Vereador perguntou se as obras foram retomadas recentemente e que na placa diz 
que a previsão do término da obra era em setembro de 2015 e se ela poderia informa o porque 
da demora. Em resposta a Secretária Ana Regina disse que, “a obra foi retomada e quanto ao 
término, uma das questões é que a empresa coloca muito poucos funcionários. Informo 
também que realizamos uma prorrogação do prazo para conclusão da obra que se encerra em 
agosto de 2016. Vale informar que a obra demorou para iniciar depois do contrato assinado,
pois não começamos a construção sem antes recebermos do IAP a autorização (pois próximo 
da obra passa um córrego) ou seja a licitação e o contrato já estavam prontos mas não 
tínhamos ainda a liberação do IAP. E neste ínterim o FNDE também mudou a forma de 
liberação de recurso, pois as empresas teriam que construir primeiro, fotografar e inserir no 
SIMEC a medição para depois pedir o desembolso e nisso a empresa contratada ficou 
insegura de colocar muitos funcionários para trabalhar e o repasse demorar a acontecer. O 
que de fato aconteceu, ficamos seis meses sem nenhuma liberação de recurso, de julho a 
dezembro de 2015. A Prefeita esteve em Brasília reivindicando repasse e a informação era 
que deveríamos aguardar a liberação do Tesouro Nacional”. Portanto agradece a Secretária 
Ana Regina pelas informações, é bom estar sempre acompanhando, sabia dessa questão da 
liberação do recurso que estava atrasada assim como outras obras também está atrasado a 
liberação do recurso, ainda mais com a atual conjuntura politica que está muito complicada e 
não se sabe exatamente o que vai acontecer. Queriam tanto que o processo do impeachment
acontecesse, mas que as obras e o Brasil não parassem enquanto não se decide essa questão. 
Está acompanhando essa obra e espera que termine logo para que a população possa usar o 
local. Também está verificando há alguns dias a questão da farmácia municipal que está aqui 
do lado dos gabinetes e diariamente é visto uma grande fila e aglomeração de pessoas na 
frente da farmácia, inclusive alguns idosos expostos ao relento e aos intemperes. Isso chamou 
a atenção deste Vereador, e na última prestação de contas da Audiência Pública da saúde do 
primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis, fez essa reivindicação a Secretária de Saúde, 
que mesmo estando temporariamente a farmácia municipal nesse espaço próximo aos 
gabinetes da Câmara Municipal, enquanto não é reformada a farmácia municipal do lado do 
Postão, que pelo menos dê um amparo para as pessoas colocando um toldo ali porque ainda 
tem mais dois meses de obas, se não atrasar. Então são mais dois meses e meio para as pessoas 
pegar os medicamentos na farmácia temporária, e que fosse colocado um toldo que não é 
muito caro e alguns bancos para as pessoas idosas, deficientes e gestantes se acomodarem 
enquanto aguardam a vez para retirar os medicamentos. Foi isso que este Vereador pediu para 
a Secretária de Saúde e está aguardando essas melhorias para aquelas pessoas não ficarem 
ainda mais nesse frio e relento como está se vendo ali. Passou-se para Lideranças onde não 
houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o 
Ata nº 3.283 Fl. 08
Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso
disse que, o comentário que fará tem dois aspectos, o primeiro é a tristeza de ver o país com as 
mais altas autoridades sendo talvez o único país no mundo a ter uma Presidenta afastada por 
crime de responsabilidade e o Presidente da Câmara dos Deputados Federais também afastado 
por prática de ilicitude, mas não o bastante, na data de hoje está em todos os noticiários 
nacionais e internacionais, que o Procurador Geral da República, Janot, pede a prisão de 
Renan Calheiros, Eduardo Cunha, José Sarney e Romero Jucá do PMDB, e não está fazendo 
nenhuma menção com o PMDB, PSDB ou PT da Lapa, sob hipótese alguma, e sim lá de 
Brasília. E Renan Calheiros é o homem que está na linha sucessória direta no impedimento do 
Michel Temer, ele está com um pedido de prisão. O Eduardo Cunha era aquele que se não 
fosse afastado pela Justiça estaria no comando de uma Casa em Brasília que representa toda a 
comunidade. O José Sarney pela primeira vez na história um ex-presidente da República tem 
um pedido de prisão e por outro lado o Senador da República, Romero Jucá. E ainda se 
pergunta na rua por que estão falando mal dos políticos, está ai a resposta. É triste ver 
principalmente os senhores, senhoras e jovens que estão aqui verem uma barbárie dessas, e 
esse é o primeiro foco, mas o segundo foco que muito preocupa é o Estado Democrático de 
Direito com essa mídia sensacionalista e alguns da Justiça midiáticos que, quando ocorre um 
fato de uma prisão pela Policia Federal, pelo GAECO ou qualquer subterfúgio, antes mesmo 
que as autoridades policiais cheguem no local as emissoras de televisão já estão lá. Isso fere 
veementemente o Estado Democrático de Direito e até mesmo os direitos individuais do 
cidadão, e mais ainda pelo que diz o Ministro Gilmar Mendes na data de hoje sobre o episódio 
do Renan Calheiros e dessas prisões, “é brincadeira”, diz Gilmar Mendes sobre o vazamento, 
“O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, repudiou a divulgação da 
informação de que a Procuradoria Geral da República pediu a prisão de Renan Calheiros, 
Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney por tentativa de obstruir a operação. Não se pode 
brincar com esse tipo de coisa, tem-se um processo oculto, pede-se sigilo, mas divulga-se para 
a imprensa, isso é algo grave, não se pode cometer esse tipo de coisa, isso é uma brincadeira 
com o Supremo. É preciso repudiar isso de maneira muito clara”. Então são os dois focos que 
se deve levar para a vida, que a credibilidade dos políticos, muito embora o direito da ampla 
defesa e do contraditório e ninguém é condenado até o processo transitado e julgado, eles 
estão aqui e devem ser levados muito em consideração. Agora a segunda, é a força da mídia 
que chega a corromper, não as vezes de forma econômica, mas de algumas outras formas os 
servidores da Justiça que lá se prestam ao papel de vazar informações que são sigilosas, e qual 
é o mais errado, as pessoas devem buscar essa resposta. Portanto é esse voto de tristeza que 
deixa aqui, com o comportamento das instituições que estão vivendo no Brasil nesse período 
de crise. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para Sessão 
Extraordinária a realizar-se no dia nove de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, 
com a Ordem do Dia definida e publicada no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada. 
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 Mário Jorge Padilha Santos
Ata nº 3.283 Fl. 09
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 João Renato Leal Afonso Arthur Bastian Vidal 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Élio Narlok Wesolowski
 
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 Fenelon Bueno Moreira João Carlos Leonardi Filho
 
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 Wilmar José Horning