materia nº 116/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
[D) R E F EIT U RA LAPA CNPJ - iu o e seaá
MUNICIPAL DA E ia A
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 137/GAB/PROC Lapa, 22 de Junho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 116/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial referente Indenizações e Restituições
de saldos de Convênios.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
TA cab
ud UU)
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000788 / 2016 23/06/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:27:55
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
P R Er E N) URA L A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 116, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente Indenizações e Restituições
de saldos de Convênios.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.431,81(Dezessete Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Um
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria da Fazenda
06.01 Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.1802 — Indenizações e Restituições............ R$ 16.000,00
3.3.20.93.00.00.1922 — Indenizações e Restituições............ R$ 1.431,81
TOTAL R$ 17.431,81
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 802... R$ 16.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 922... R$ 1.431,81
TOTAL R$ 17.431,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2016.
e da Quludo
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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o ASAE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 116, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.431,81(Dezessete Mil, Quatrocentos e
Trinta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos).
Os valores serão suplementados na rubrica Indenizações e Restituições
para devolução de saldo de rendimento do Convênio nº 801080/2014 do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
E para devolução de saldo de rendimento do Contrato de Repasse nº
232.067-94/2007 do Ministério do Esporte.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2016.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal