PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
T A CNPJ - 76.020.452/0001-05
P R EFEITURA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 111/GAB/PROC Lapa, 19 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 098/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial referente Indenizações e Restituições
de saldos de Convênios.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Í
2) lo QUltUS,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa O R aa
Protocolo 0000000787 /2016 23/06/2016 BR not ces
Leila Aubrift Klenk / / od
Projeto de Lei 4
ANTONIOR 16:25:28
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 098, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente Indenizações e Restituições
de saldos de Convênios.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
74.987 43(Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e
Três Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria da Fazenda
06.01 Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.3802 — Indenizações e Restituições................. R$ 73.621,45
3.3.20.93.00.00.3922 — Indenizações e Restituições................. R$ 1.365,98
TOTAL R$ 74.987,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 802.... R$ 73.621,45
O Superávit Financeiro da fonte 922... R$ 1.365,98
TOTAL R$ 74.987,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk .
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.987,43(Setenta e Quatro Mil,
Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos).
Os valores serão suplementados na rubrica Indenizações e Restituições
para devolução de saldo do Contrato de Repasse nº 232.067-94/2007 do Ministério
do Esporte, contrato este existente desde 2007, o qual vencerá em agosto, não
havendo mais a possibilidade de aditamento.
E para devolução de saldo do Convênio nº 801080/2014 do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2016.
dAorado.!
BROS CAIU USE. |
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal