materia nº 3284/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E QUATRO (3.284)
Aos nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado 
pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos 
Leonardi Filho e José Horning. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente 
passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 
51/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para aquisição de equipamentos permanentes. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei 
nº 52/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para manutenção da Secretaria Municipal de Educação. Em 2ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar para os Programas pertencentes a Secretaria 
Municipal de Educação. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 75/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de 
equipamentos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. O Presidente Mário Jorge Padilha 
Santos sugeriu a votação em bloco dos Projetos de Lei nºs 51/2016, 52/2016, 53/2016 e 
75/2016, sendo acatado pelos senhores Vereadores. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foram os Projetos de Lei nºs 51/2016, 52/2016, 53/2016 e 
75/2016, colocados em 2ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 74/2016, de autoria do Executivo Municipal que, dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial para contrapartida na aquisição de uma motoniveladora e uma 
unidade de britagem e aditivo de pavimentação da Vila São José, o qual foi retirado da Ordem 
do Dia por falta de Parecer da Comissão de Economia. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 
72/2016, de autoria do Executivo Municipal que, denomina de SINVAL FERREIRA 
PADILHA, a Cancha Poliesportiva da Escola Municipal Professora “Sybilla Wille de Lacerda, 
conforme especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Executivo Municipal que, denomina de SINVAL 
FERREIRA PADILHA, a Cancha Poliesportiva da Escola Municipal Professora “Sybilla 
Wille de Lacerda, conforme especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do Executivo 
Municipal que, denomina de SÉRGIO AUGUSTO LEONI, o Receptivo Turístico da Lapa, 
conforme especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do Executivo Municipal que, denomina de SÉRGIO 
AUGUSTO LEONI, o Receptivo Turístico da Lapa, conforme especifica, colocado em 2ª 
votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 
101/2016, de autoria do Executivo Municipal que, dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para suprir despesas com Indenizações e Restituições Trabalhistas e 
Despesas de Exercícios Anteriores. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do Executivo Municipal que, 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com 
Indenizações e Restituições Trabalhistas e Despesas de Exercícios Anteriores, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 111/2016, 
Ata nº 3.284 Fl. 02
de autoria do Executivo Municipal que, autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a firmar convênio com a Entidade 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa, referente ao repasse 
financeiro, por meio de auxílio, objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos 
direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 111/2016, de autoria do 
Executivo Municipal que, autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a firmar convênio com a Entidade 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa, referente ao repasse 
financeiro, por meio de auxílio, objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos 
direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento assinado por diversos Vereadores, 
solicitando a inclusão na Ordem do Dia desta Sessão dos Projetos de Lei nºs 68/2016 e 
114/2016, foi este deferido pelo Presidente Mário Jorge Padilha Santos. Em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 114/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de 
crédito adicional especial para pagamento de sentença judicial do Poder Legislativo. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
114/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial para pagamento de sentença judicial do Poder Legislativo, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
114/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial para pagamento de sentença judicial do Poder Legislativo, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 114/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
para pagamento de sentença judicial do Poder Legislativo. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 114/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para pagamento 
de sentença judicial do Poder Legislativo, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 68/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que denomina de UBS Maria Lúcia da Silveira, a unidade básica de saúde, do 
Conjunto Dib Mane, conforme especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 68/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
denomina de UBS Maria Lúcia da Silveira, a unidade básica de saúde, do Conjunto Dib Mane, 
conforme especifica, colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. 
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, 
bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar￾se no dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o 
que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata 
que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. 
Ata nº 3.284 Fl. 03
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 Mário Jorge Padilha Santos 
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 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
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 Arthur Bastian Vidal Dirceu Rodrigues Ferreira
 
 
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 Fenelon Bueno Moreira João Carlos Leonardi Filho
 
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 Wilmar José Horning