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Ofício nº 139/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2016.
Ns
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei nº 118/2016 que cria o Sistema Municipal de Cultura e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000798 / 2016 29/06/2016
Leila Aubrift Klenk "
ANTONIOR 1514511
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Súmula: Cria o Sistema Municipal de Cultura e dá outras
providências
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula no município da Lapa-PR e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Municipio, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, cultural, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TITULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Publico Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes, compartilhada, consentida e executadas pelo
Município, com a participação da sociedade civil, sociedade civil organizada e o
mercado, assegurando a todos os setores cadeira no corpo diretivo no campo da
cultura.
Capítulo |
Do papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental de todo ser humano,
devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, no âmbito do município da Lapa-PR.
Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município da Lapa-PR.
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio Cultural material e
imaterial do Município da Lapa-PR e estabelecer condições para o desenvolvimento
da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município da Lapa-PR planejar e
implementar políticas públicas para:
| - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
local, promovendo uma cadeia de valor dos produtos culturais que incentive o
mercado da cultura;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais
promovendo uma cadeia de valor dos produtos culturais que vise evitar o falimento
do mercado da cultura;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16 E 03
Art. 7º - A atuação do Poder Público no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, na medida e
promoção do interesse público desenvolver parcerias e buscar a complementaridade
das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º - A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas
de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, esporte, lazer, saúde e
segurança pública.
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e
social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
Capítulo Il
Dos Direitos Culturais
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- O direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - O direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso e acessibilidade;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
HI! - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional:
V- O direito à conservação e à memória através da musicalização;
Capítulo Il
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da
política municipal de cultura. Ju
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Seção |
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município da
Lapa-PR, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Municipio, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as
diferentes concepções da dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção Il
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem se construir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal
à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições
de produção, da oferta da formação, da expansão dos meios de difusão, da
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais
conservação, formação de público e acesso democrático às novas linguagens.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural e de memória social do município,
considerando-se os povos e comunidades tradicionais indicados pela Comissão
Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), e ainda, de demais
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos
sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
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Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Publico Municipal com a garantia da plena liberdade para
criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da
sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurada igualmente a todas as pessoas com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento e outros segmentos que necessitem de condições de
acessibilidade para desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual, bem como participar progressivamente de grupos artísticos, editais,
formação, pesquisa, nas dimensões da produção e fruição cultural.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos
compostos na proporção de, no mínimo, dois terços de representantes da sociedade
civil democraticamente eleitos por seus pares e pelos respectivos segmentos, e por
representantes do poder público, bem como, da realização de conferências e da
instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da
cultura como:
| - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, difusão, distribuição e
consumo;
Il - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social;
Hl - Conjunto de valores e práticas que tem como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano; ju
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Art. 24 - As políticas públicas no campo da cultura devem entender
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a
identidade e a diversidade cultural do município não restrito ao seu valor mercantil.
Art. 25 - As politicas de fomento à cultura devem ser implantadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 - O objetivo das politicas de fomento à cultura no Município
da Lapa-PR deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e a geração de conhecimento que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Publico Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a
sociedade.
TITULO IN
| DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo |
Das definições e dos princípios
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC constitui-se em um
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e a obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 - Os principios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que
devem orientar a conduta do Poder Público Municipal e da sociedade civil nas suas
relações como parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:
| - Diversidade das expressões culturais;
Il - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais; 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural:
- Integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações li nad
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII + Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e
controle social
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos
e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo
formular e implemen tar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do municipio.
Art. 32 - São objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultural
- SMC:
| - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão
das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área
de cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do
município; Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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HI |- Articular e implementar políticas públicas que promovam à
integração da cultura com demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do município;
|
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros
e humanos disponíveis:
V - Criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal da Lapa; |
VI + Estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas
áreas de gestão e de promoção da cultura.
Capítulo II
Da Estrutura
Seção |
| Dos componentes
|
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
|- Coordenação: Órgão municipal gestor da área da Cultura;
|
Il - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL;
c) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
d) Td Municipal do Patrimônio Histórico.
Hll - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa-PR - PMCL;
b) Sistema Municipal de Financiamento da Cultura - Lei de Incentivo
à cultura, a ser regulado por lei específica;
c) Fundo Municipal de Cultura:
d) Fundo Municipal de Patrimônio Cultural;
e) entidades vinculadas que venham a ser criadas.
IV — Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16
Seção II
Da coordenação do Sistema Municipal de Cultura- SMC
Art. 34 - O órgão municipal gestor da área da Cultura é o órgão
superior, subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e constitui-se no
órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35 - Integram a estrutura instituída as instituições vinculadas
indicadas a seguir:
|- Os equipamentos culturais por ela administrados:
Il - Qutras que venham a ser constituídos.
Art. 36 - São atribuições do órgão municipal gestor da área de
cultura da Lapa-PR:.
| - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil o
Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL, executando políticas e as
ações culturais definidas;
Il - Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC integrado aos
Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura de atuação;
Ill - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais
com uma visão ampla e integrada no território do Municipio considerando a cultura
como uma das áreas estratégicas para o desenvolvimento local:
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIll- Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - Descentralizar dos equipamentos as ações e os eventos
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16 aa 10 CP
X + Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural:
XI - Estruturar o calendário de eventos Culturais do Município;
XIl - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de
Política Cultura - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XV + Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar
na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVI - Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições;
XVII - Apoiar, promover e se capacitar de modo a estar receptiva às
novas linguagens;
XVIII - Criar mecanismos com destinação orçamentária próprias para
identificar, registrar e fomentar e dar visibilidade às diferentes expressões da cultura
na plenária, incluindo seus atores, definitivamente na cultura do município;
XIX - Priorizar a contratação de agentes e produtores de cultura
municipais sempre que houver demanda e oferta local:
XX + Promover e fomentar a economia criativa como uma estratégia
de desenvolvimento sustentável por meio de ações formativas e criação de
infraestrutura de criação considerando os indicadores de economia criativa do
município; e
XXI - Utilizar parte da produção cultural advinda dos mecanismos de
financiamento existentes a fim de manter a regularidade na programação nos
equipamentos culturais por ela administrados.
Art. 37 - Ao órgão municipal gestor da área da Cultura, como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -
SMC;
Il - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária; )
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HI - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas
suas instâncias setoriais;
IV - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos
sobre matérias relagionadas ao Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
V - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional
de Cultura - SNC e do Sistema Estadual da Cultura - SEC, atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
VI - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de
gestão;
VII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas
culturais e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas
do Governo Municipal;
Mill - Auxiliar o Poder Executivo Municipal e subsidiar os demais
entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de
cultura;
IX - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
programas de formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de
cultura do Município; e
X - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -
CMC.
Seção III
Das instâncias de Articulação, Pactuada e Deliberação
Art. 38 - Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do
Sistema Municipal de Cultura, organizadas na forma descrita na presente seção.
,
Parágrafo Único — O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e
a Conferência Municipal do Patrimônio Histórico serão regulados por lei específica.
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16
Subseção |
Do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
|
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura
básica do órgão municipal gestor da área da Cultura, com composição de, no
mínimo dois terços de representantes da sociedade civil, e de representantes do
Poder Público Municipal, constitui-se no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
|
8 1º -O Conselho Municipal de Política Cultura - CMPC tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar
as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura do
Município da Lapa-PR.
8 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultura -
CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente por seus
pares nos seus respectivos segmentos.
83º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultura -
CMPC tem mandato de dois anos, permitida uma única recondução, conforme
regulamento. |
4º - A representação do Poder Público Municipal no Conselho
Municipal de Política Cultura - CMPC deve contemplar a representação do Município
da Lapa-PR, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais
entes federados.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC terá a
seguinte composição:
| - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretário(a) / Diretor(a) vinculado ao órgão gestor da área de
Cultura, como membro nato;
b) Um representante do órgão gestor da área de Educação;
c) Um representante do Poder Legislativo;
d) Um representante do órgão gestor da área de Inclusão Social.
Il - Representantes da Sociedade Civil do Município:
a) Dois representantes territoriais do município — 01 da área urbana
e 01 da área rural, escolhidos em sua região; sendo na área urbana, por
associações de moradores formais ou informais; e na área rural, pelos conselhos
municipais de desenvolvimento rural. Jus
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b) | Um representante das entidades formais/informais
afrodescendentes e/ou Quilombolas;
c) |Um representante das entidades formais/informais que
representem as expressões étnicas presentes na Lapa;
d) Um representante de entidades e/ou grupos de teatro atuantes na
Lapa;
e) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório
conhecimento e reconhecimento na expressão literária;
f) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório
conhecimento e reconhecimento na expressão de artes plásticas;
9) Um representante da Fotografia, Audiovisual e Novas Mídias;
h) Um representante de entidades e/ou grupos de Dança;
i) Um representante de entidades e/ou grupos musicais;
j) Um representante das associações de artesãos da Lapa;
k) Um representante de entidades e/ou grupos que representem a
cultura imaterial;
|) Um representante de Institutos e Centros Culturais.
Art. 41 - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC os candidatos da sociedade civil da Lapa-PR, que comprovarem
residência no município e forem maiores de 18 anos.
81º - Os representantes previstos no inciso Il deste artigo serão
eleitos democraticamente, em Conferência Extraordinária exclusiva para eleição de
conselheiros da sociedade civil, previamente convocada e divulgada pelo Órgão
Gestor de Cultura a toda sociedade civil.
82º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o
substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
83º - Os representantes previstos no inciso | deste artigo serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e
poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculos com a
entidade que os indicou.
84º - Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser
funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na
Administração Municipal.
85º - Para as vagas de Sociedade Civil, não poderão ser eleitos
conselheiros os detentores de cargo efetivo ou comissionado no Município ou de
mandato eletivo.
86º - Os membros do Conselho não são remunerados e suas
funções são consideradas de relevante interesse público.
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- O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução.
88º
sociedade civil não.
-— A falta de um ou mais representantes dos segmentos da
inviabiliza a criação e a manutenção do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
Art.
Cultural —- CMPC,
eleitos pelo Plenário
42 - A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política
composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário,
, mediante maioria absoluta de votos.
Parágrafo Único — Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou
seu suplente, os me
mbros do Poder Público.
Art. 43 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
constituído pelas seguintes instâncias:
Plenário;
Il — Comissões Temáticas;
Grupos de Trabalho.
Art. 44 - Ao Plenário, composto por maioria simples dos membros
titulares do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, compete avaliar e
deliberar as questões que lhe forem submetidas, na execução das seguintes
competências:
I-el
laborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei;
Il - organizar e dirigir seus serviços administrativos;
HI — promover, bienalmente, ou em caráter extraordinário, a qualquer
tempo, em parceria com o Órgão Gestor Municipal de Cultura (Secretaria ou
Departamento de Cultura), a Conferência Municipal de Cultura;
IV -
Cultura;
V
elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de
| estabelecer diretrizes que comporão o Plano Municipal de
Cultura, a ser instituído por lei municipal, a partir das propostas e ações definidas na
Conferência Municip
VI —
Municipal de Cultu
Conferência Municip
al de Cultura e Fóruns Setoriais/ Territoriais;
fiscalizar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo
ta (FMC), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela
al de Cultura;
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16 RP
VII - estabelecer cooperação com os movimentos sociais,
organizações não-governamentais e o setor empresarial, visando o incentivo à
cultura;
VIII. incentivar a participação democrática na gestão das políticas e
dos investimentos públicos na área cultural, com a criação de mecanismos para
possibilitar essa participação, fomentando os fóruns e seminários de política cultural;
IX + colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política
Cultural, como órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou
apresentando sugestões;
X - opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins
culturais, para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a análise
de seus estatutos;
XI + opinar sobre os programas apresentados por instituições
culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios, ou orientá-los, como
forma de colaboração:
XII - avaliar o reconhecimento de instituições culturais como
Organizações Sociais e de Utilidade Pública:
XIII |- propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das
dotações orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou
particulares, declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação
e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a
difusão da cultura científica, literária e artística;
XIV — atuar na defesa e conservação do patrimônio histórico,
arquitetônico, id io arqueológico, natural e imaterial do Município, podendo
atuar no auxílio à fiscalização da normativa do centro histórico:
XV — sugerir e/ou desenvolver ações que estimulem a produção e a
difusão das diversas formas de manifestações culturais do Município;
XVI | - sugerir e/ou desenvolver campanhas que visem o
desenvolvimento das ações culturais do Município e propor políticas de geração,
captação e alocação de recursos para o setor:
|
XVII - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XVIII — fiscalizar e deliberar sobre o emprego dos recursos recebidos
por instituições culturais através do Fundo Municipal de Cultura e propor ao Chefe
do Poder Executivo a abertura de sindicância quando entender conveniente;
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PROJETO DE LEI Nº 118, de 27.06.16
XIX - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural
que lhe sejam submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ou pelos
órgãos competentes da sua administração indireta na área cultural do Município;
XX - opinar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados
pelo Chefe do Poder Executivo, visando à realização de exposições, festivais,
congressos de caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com
outras entidades;
XXI - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de
relevância à área cultural e de formação para Políticas Culturais;
XXII — representar a sociedade civil da Lapa, junto ao Poder Público
Municipal, nos assuntos da Política Cultural;
XXIII — incentivar a permanente atualização do cadastro de artistas e
entidades culturais do Município.
Art. 45 - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas
mediante necessidade por membros titulares do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC, compete fornecer subsídios para tomadas de decisão do Plenário,
sobre temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46 - O corpo técnico de órgãos do poder público municipal
poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho
do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, por solicitação do Presidente ou
do Servidor Municipal responsável pelo Órgão Gestor de Cultura, ao órgão
competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 47 - O órgão gestor de Cultura da Lapa prestará o apoio técnico
e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
| Subseção Il
Da Conferência Municipal de Cultura da Lapa- CMCL
Art. 48 - A Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o
Governo Municipal e a Sociedade Civil por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano
Municipal de Cultura do Município da Lapa- PMCL.
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8 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura da
Lapa - CMCL analisar, aprovar moções, proposições e avaliar execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL e as
respectivas revisões e adequações.
8 2º - Cabe ao Órgão Gestor da área de Cultura do município da
Lapa-PR convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL,
que se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a
qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, sendo
que a data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar
de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional
de Cultura.
8 3º - Cabe ao órgão gestor da área de cultura do município da
Lapa-PR fornecer infraestrutura, recursos operacionais e financeiros, para a
produção das Conferências Municipais.
8 4º - Cabe ao órgão gestor da área de cultura do Município da
Lapa-PR convocar a Conferência Municipal de Cultura da Lapa - CMCL, de maneira
amplamente publicizada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
85º - Não será excluído o direito a voz a qualquer participante da
Conferência Municipal de Cultura da Lapa —- CMCL.
6º - O Regulamento da Conferência Municipal da Lapa será
proposto pelo Conselho Municipal de Política Cultural e submetido à apreciação e
deliberação inaugural da Conferência.
8 7º - Excepcionalmente, para o ano de 2015 (dois mil e quinze), o
regulamento será proposto por comissão especial indicada pelo Poder Executivo
Municipal.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49 - Os órgãos previstos no inciso III do art. 33 desta Lei
constituem os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura, organizados
na forma descrita na presente seção.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Cultura, o Fundo
Municipal de Patrimônio Cultural e as entidades vinculadas que venham a ser
criadas, serão regulados por lei específica. he
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Subseção |
Do Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL
Art. 50 - O Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCL
tem duração decenal e trata-se de Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura do Município
da Lapa - PMCL é de responsabilidade do órgão gestor da área de cultura do
Município da Lapa-PR, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal
de Cultura da Lapa — CMCL e será instituído por legislação específica.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
| - diretrizes e prioridades;
Il - objetivos gerais e específicos;
HI - estratégias, metas e ações;
IV - prazos de execução;
V - resultados esperados;
VI - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VII - mecanismos e fontes de financiamento; e
VIII + indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção Il
Do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura- SMFC
Art. 52 - O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura - SMFC
é constituído de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito da
Lapa-PR e devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município da Lapa-PR:
| - Orçamento público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura; ho
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HI + Incentivos fiscais a serem regulados mediante lei específica;
|
IV — Doações e contribuições de pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V — Fundo Municipal de Patrimônio Cultural:
VI - outros que venham a ser criados.
Seção V
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC
Art. 53 - Cabe ao Órgão Gestor da área de Cultura do município da
Lapa-PR, em parceria com outros órgãos, desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações
e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
& 1º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como base de referência o modelo
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais -
SNIIC, podendo ser complementado por indicadores locais.
8 2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC deverá ter governança compartilhada entre o Poder Público e a sociedade
civil, com termos definidos em regimento próprio.
Art. 54 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC tem como objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento,
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em
geral, verificando a racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura
do Município da Lapa - PMCL e sua revisão nos prazos previstos;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a concretização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores cultural públicos e privados, no âmbito do Municipio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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O) - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura do Município da
Lapa - PMCL. |
Art. 55 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais
para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos
públicos no setor cultural.
Art. 56 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC buscará estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informação e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na
área da economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas, de informações
relacionadas ao setor cultural e que elaborem indicadores culturais, estudos e
pesquisas neste campo.
Capítulo IV
Do Financiamento
Seção |
Dos Recursos
Art. 57 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de
alias
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O orçamento do Município constitui-se, também,
como fonte de recurso do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 58 - O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura do Município da Lapa - PMCC far-se-á
com recursos do Municipio, do Estado e da União, além dos demais recursos que
compõem o Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Seção II
Da Gestão Financeira
Art. 59 - Os recursos financeiros da cultura serão administrados pelo
Município da Lapa-PR.
Art. 60 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional. Jo
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Parágrafo Único - (6) Municipio também tornará Público os valores e
a finalidade dos recursos Provenientes do sistema municipal de financiamento à
cultura.
Art. 61-0 Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os Tepasses dos recursos da União no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes minimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de Fecursos próprios destinados à cultura
na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 62 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a
integração do nível local ao nacional, ouvidos Seus órgãos deliberativos,
compatibilizando as necessidades da política de cultura com disponibilidade de
recursos próprios do Município, as transferências da União e do Estado e outras
fontes de recursos,
Art. 63 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão Propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
— TÍTULO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64- 0 Município da Lapa - PR integra-se ao Sistema Nacional
de Cultura - SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma da
regulamentação do Ministério da Cultura.
Art. 65 . As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares. ho
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Art. 66 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2016.
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$1º0 Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura
e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos
seguintes princípios:
!- diversidade das expressões culturais;
HH - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
ações desen volvidas;
Vi - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
Vi - transversalidade das políticas culturais;
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 118, DE 27.06.16
VItl - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil:
IX - transparência e compartilhamento das informações;
Xl
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S 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas
esferas da Federação:
!- órgãos gestores da cultura;
!! - conselhos de política cultural:
Hi - conferências de cultura;
IV- comissões intergestores;
V- planos de cultura;
VI - sistemas de financiamento à cultura;
Vil - sistemas de informações e indicadores culturais;
Vilt + programas de formação na área da cultura; e
IX - sistemas setoriais de cultura.
$ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura,
bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de
governo.
$4 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. ( negritamos)
O principal objetivo do Sistema Nacional de Cultura (SNC) é
fortalecer institucionalmente as políticas culturais da União, Estados e Municípios,
com a participação da sociedade.
O Sistema Nacional de Cultura é composto por um conjunto de
partes interligadas como: a Política Nacional de Cultura, os Elementos Constitutivos
e as Leis, Normas e Procedimentos.
Ao aderir ao SNC, os Estados e Municípios, assim como a União
devem por meio de um marco legal garantir as Políticas Públicas na área da Cultura.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN 118, DE 27.06.16 RC >
O Municipio da Lapa vem realizando sua tarefa, ao aderir ao SNC
em 2013; aprovar a Lei nº 3064 de 16/03/15, onde cria o Conselho Municipal de
Política Cultural eo Fundo Municipal de Cultura e; ao realizar periodicamente as
Conferências Municipais de Cultura.
Um novo passo está sendo dado ao cumprir mais uma etapa, que é
a criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC), conforme Previsto no 8 4º do
artigo 216-A da Constituição Federal (acima transcrito), debatido na 2º Conferência
Municipal e aprovado pelos Conselheiros em sua 1º reunião ordinária de 04/03/2016
(conforme atas em anexo).
etapas propostas.
Caberá ainda num futuro próximo, conforme Lei nº 3064/15, a
criação do Plano Municipal de Cultura a ser proposto pelo Conselho com base em
estudos técnicos sobre o assunto.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando
com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de
2016.
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Ata da Il Conferência Municipal de Cultura do Município da Lapa-PRS'AÓS 05 dias do
mês de Dezembro do ano de cois mil e quinze, reuniram-se nas dependências do
“CENTRO DA JUVENTUDE”, sito a Rua Dr. Luiz Correia de Lacerda, Nº 526, Bairro
Cohapar, às oito horas e trinta minutos, para a Segunda Conferência Municipal de
Cultura, com o objetivo de informar, conscientizar a população Lapeana, da importância
do Sistema Municipal de Cultura da Lapa, da Política Pública Municipal de Cultura,
aprovação ou não da Minuta do Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura
da Lapa e votação da Formação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC,
através das Eleições dos Conselheiros (por área temática). A Il Conferência Municipal de
cultura teve início com a apresentação da Banda Municipal João Francisco Mariano, em
seguida o mestre de cerimônia senhor Márcio Pessatti agradeceu a presença de todos, e
aos servidores do Departamento de Cultura, Centro da Juventude, expos a todos os
presentes a importância da nomeação dos novos Conselheiros e seus suplentes, para
buscar e realizar novas ações para a área da cultura do município da Lapa prosseguiu
convidando para compor a mesa a Prefeita Municipal senhora Leila Aubrift Klenk, o
Diretor de Projetos do Departamento de Cultura Municipal senhor Abelardo Ferreira
Padilha Neto e o palestrante senhor Elton Barz, em seguida o mestre de Cerimônia
senhor Marcio Pessatti solicitou para o senhor Elton Barz (Assessor de Politicas
Culturais da Fundação Cultural de Curitiba) fazer uso da palavra, senhor Elton, saúda a
todos os presentes e agradece o convite, diz-se feliz ao observar que na cidade da Lapa
estão entusiasmados, em questão das propostas relacionadas à área da Cultura
Lapeana e as mesmas são bem ousadas, audaciosas, ressaltou a importância da eleição
para Conselheiros, para se desenvolver um bom trabalho, os mesmos terão entre outras
atribuições, a de atuar, com base nas diretrizes, propostas pela Conferência Municipal de
Cuitura —- CMC, finalizando falou da importância de lutarmos pelos nossos sonhos e não
desistirmos deles. O próximo a fazer uso da palavra foi o senhor Abelardo Ferreira
Padilha Neto (Diretor de Projetos), saúda a todos com um bom dia, agradeceu a equipe
da cultura, e fez um breve relato do que está sendo realizado na área da cultura com o
repasse destinado a mesma, e passa a palavra novamente ao senhor Marcio Pessatti, o
qual solicita que a Prefeita Senhora Leila Aubrift Klenk, faça uso da palavra, a Senhora
Leila, agradeceu a presença de todos, em especial do senhor Elton Barz,, agradeceu
ainda a Fundação Cultural de Curitiba e a Prefeitura Municipal de Curitiba, iniciou
relatando a negociação entre, o governo da cidade de Curitiba, com o da cidade da
Lapa, para a seja realização um trajeto do trem entre Lapa e Curitiba, indagou a
ausência de participação da população Lapeana na Conferência, já que a mesma esta
sendo realizada para propor, trazer benefícios a todos, falou ainda da importância de um
conselho na parte da cultura, em outras gestões não existia, o governo atual é um
govemo deliberativo, a sociedade faz o governo, tem a liberdade de chegar e exp
ideias, anseios, pois o atual govemo é feito para o povo, sem glamour, sem
a cidade da Lapa é de nascença cultural, a População tem raiz tradicionalista vindas do—
tropeirismo, culturas Como a congada, incentivar os artesões, as bordadeiras, entre
outros a não perder suas tradições, nossa cidade tem um 9rende potencial, relatou ainda
a realização das atividades realizadas nas escolas, Educação e Cultura, com o senhor
Johnny Sandro Alencar Braga (João Andirá), trabalho com fantoches, Curso de Teatro,
incluiu ainda o Festival do Rock na Rua, Festival de Cinema, Festival Lapa em Canto, a
aquisição de novos instrumentos, bolsa para os alunos nc valor de cento e cinquenta
reais, atualmente a casa de música conta com, coral adulto e infantil, projeto em
andamento, Casa Memoria: do Tropeiro, Emenda do Deputado Federal Eduardo Sciarra,
valor da obra avaliada em trezentos mil reais, é um espaço de convivência para o
Lapa, a restauração do mesmo está avaliada em um milhão de reais, iniciado 0 processo
de estudos para restauração do Painel do Poty Lazzaroto, encontra - se na entrada da
cidade, uma homenagem aus tropeiros, manutenção das casas, através de recolocação
de telhas, reparos em janelas, portas, pintura da Casa Vermelha, Casa de Música e o
Vermelha, incentiva artesões, realizando cursos, oficinas as associações produzem,
expõem seus produtos dns venda e a prefeitura entra com; o espaço e os funcionári
restauração dos lampiões“: go : tôtâlizanco noventa e sete |
refeita toda parte de jardinagem do Centro Histórico com flores que não atrapalhem a
parte arquitetônica, artística das casas, Museu Paranaense, será destinado três salas
para o Acervo Ney Braga, o acervo não foi perdido, ou mesmo Se quer doado, ele está
em processo de higienização e assim que estiver tudo pronto retorna para a Lapa,
conforme acordo com familiares de Ney Braga. Museu das Armas, doação pelo Senhor
Osires e Lei de Criação do Museu de Armas da Lapa, o qual conta com 600 peças,
qualquer atitude para o fechamento do Museu de Armas tem que ser passado e
aprovado pela Câmara dos Vereadores, foi implantado uma taxa de visitação de um real
Por pessoa, para cada museu, para auxiliar na manutenção e compra de equipamentos,
para manutenção e demais benefícios para os prédio. Estudo para o estreitamento das
vias devido ao aumento de transição de caminhões pelas ruas do Centro Histórico,
contando assim um Projeto para que trafeguem apenas veículos de Pequeno porte, para
que não haja mais deteriorações nas Casas Históricas, venda de suvenir nos museus,
continuidade lendo lentamente o regimento, quanto Seus objetivos, referente à sua
realização, da organização e funcionamentos, quanto aos participantes, aos candidatos
para Conselheiro Municipa! de Cultura, após foi solicitado para que os presentes
Barz, vai esclarecer a importância do Sistema Municipal ds Cultura, inicia falando sobre
constituição, o Projeto de Emenda da Cultura (PEC), no art. 215 e 216 da Constituição
todas fazendo parte da diversidade da população, são suas manifestações. A cultura tem
três dimensões, simbólicas, imaterial, material, a cultura também é questão
desenvolvimento, parte financeira, pois cultura gera renda é emprego, a cultura agrega
política pública não precisa necessariamente Ser realizada pelo estado, o estado pede
obrigatoriamente um Plano Municipal de Cultura, é um instrumento novo, são metas,
estratégias, por dez anos, acordo do executivo com a socisdade, cabe ao conselho ea
sociedade julgar se isto foi realizado ou não, Indicadores: culturais tem que fazer um
Projeto, mapear a cultura, onde se encontram o que estão fazendo, ex: os artesões,
Existe ainda a formação para a área da cultura, formar gestores, tem recurso fina
para isto, tem que forma pessoas deforma transparente como form
Las
nimidade, senhor Marcio Pessatti,
deu por encerrado pela parte da manhã as atividades, solicitando que todos retomem às
treze horas e trinta minutos para retomarmos as atividades. Retomando as atividades o
que o mesmo inicie a palestra sobre a Importância do Conselho Municipal de Política
Cultural, senhor Elton inícia dizendo que o conselho é o ceniro do governo deliberativo,
que tem que ouvir e corrigir as ações, o primeiro conselho foi criado no ano de 1937, foi
o “* Conselho Nacional de Saúde”, o conselho é uma atividade essencial, de forma
alguma um conselheiro pode ser remunerado, para exercer esta atividade, é de suma
importância que realizem eleições para eleger os conselheiros, deve se dar através de
conferência, para ser transparente, dar credibilidade, comprometimento perante a
população, em relação ao regimento, muito importante especificar, as funções, a
fiscalização, a organização, tem que definir um presidente, um vice — presidente, um
aprovado pelo conselho, assim o conseiho tem que trabalhar em conjunto, a união do
conselho é fundamental para se obter resultados positivos, com estas palavras finaliza
passando a palavra ao senhor Marcio Pessatti,
questionamento, um integrartte da banda de rock
a finalidade do fundo, o senhor Eltom
Fecurso do Sistema Municipal de Cultura, ele é direto, no Município da Lapa ele está
bloqueado enquanto q Conselho não estiver Constituído, através dos Conselheiros eleitos
através de eleição, com o fundo as empresas vão concorrer com igualdade através de
licitações. O senhor Abelardo, informa que o valor Passado para o Fundo Municipal de
Nossa cidade é de vinte & quatro mil reais. O senhor Marcio Pessatti inicia a organização
dos grupos para a formação do Conselho Municipal de Cultura dois Mil e quinze, (0)
Conselho terá a Seguinte Composição: | - Representantes do Poder Público Municipal,
desenvolvimento rural: | b) um representante das entidades formais/ informais
afrodescendentes e/ ou Quilombolas: c) um representante das entidades formais/
informais que representam as expressões étnicas Presentes na Lapa; d) um
representante das entidadss e/ou grupos de teatro atuantes na Lapa; e) um
representante de entidades e/ou Pessoa física de notório conhecimento e
reconhecimento na expressão literária; f) um representante de entidades e/ou pessoa
física de notório Conhecimento e reconhecimento de artes plásticas; 9) um fepresentante
da fotografia, audiovisual e novas mídias; h) um Fepresentante de entidades e/ou grupos
de dança; i) um representante de entidades e/ou grupos de músicas; D um representante
das associações de artesões da Lapa; k) um Fepresentante de entidades e/ou grupos
que representem a cultura imaterial; D um representante de |
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Registro de Títulos e Documentos
| PROTOCOLO Nº 00;
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LIVRO B-178
Emolumento: R$54,60 (VRC 300,00),
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