materia nº 119/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PR E FEITU RA A CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ofício nº 141/GAB/PROC Lapa, 30 de Junho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 119/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na complementação da
reforma na Escola Municipal Rural Brasilino Ferreira de Almeida, Escola do
Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem necessárias em Escolas e
CMEIS no transcorrer do exercício de 2016.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000810 /2016 04/07/2016
Leila Aubrift Klenk A
Projeto de Lei
ANTONIOR 13:43:20
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PRE F EIT U RA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 119, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para complementação de reforma
na Escola Municipal Rural Brasilino
Ferreira de Almeida, Escola do Assentamento
Contestado e outras obras que se fizerem
necessárias em Escolas e CMEIS no transcorrer
do exercício de 2016.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
151: 4.4.90.51.00.00.1103 — Obras e Instalações... R$ 215.000,00
TOTAL, esenssrnosonosestzicizocoiogracirciaPsaaa PAPEIS io cuunss nuca aeee reto nous ans asasana spas R$ 215.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 103... R$ 215.000,00
TOTAL... re reerereeeerereeeraeereeererereeeeerecersererseneeserereenearaneneo R$ 215.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Junho de 2016.
Jota q
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
N
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ú | MUNICIPAL DA CEPBS75D.00 (4) S57.2000
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 119, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil
Reais).
Na rubrica Obras e Instalações serão utilizadas na complementação da
reforma na Escola Municipal Rural Brasilino Ferreira de Almeida, Escola do
Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem necessárias em Escolas e
CMEIS no transcorrer do exercício de 2016.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Junho de 2016.
E rarires Klen
Prefeita Municipal
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