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Ofício nº 147/GAB/PROC Lapa, 07 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 124/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para
aquisição de 03 veículos para estruturação da rede de serviços de Proteção Social
Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000828 /2016 11/07/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:24:49
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 124, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
para aquisição de 03 veículos para estruturação da
rede de serviços de Proteção Social Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
207.974,00 (Duzentos e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais),
distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6088 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Especial
4.4.90.52.00.00.1943 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. - R$ 7.974,00
O pda ain na E R$ 207.974,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 943 conta bancária R$ 200.000,00
nº 30.189-2
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 conta bancária R$ 7.974,00
nº 14.836-9
ge rr RR OR A RE R$ 207.974,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2016.
besta. Gu ruby
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 124, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 207.974,00 (Duzentos e Sete Mil,
Novecentos e Setenta e Quatro Reais).
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA