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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
E: | | CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR R FEITU RA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
Ofício nº 142/GAB/PROC Lapa, 06 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 120/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para adquirir equipamentos
para a Assistência Farmacêutica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
bia Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratacalo 0000000824 / 2016 11/07/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:15:00
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ -76020452000105
MUNICIPAL DA | CEPBITSDODO- (4N) asdr000
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PROJETO DE LEI Nº 120, DE 06 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para adquirir equipamentos para
a Assistência Farmacêutica.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), distribuído na
seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2053 — Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00
TOTAL. is E O dot aee ia R$ 13.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária 30.191-4... R$ 13.000,00
TOTAL Rs aa a AI a DS asa R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2016.
Des Aubrift Re
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
mnicra a LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 120, DE 06 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos para a Assistência
Farmacêutica, oriundos de repasse advindo da SESA/PR.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Julho de 2016.
e Aubrift Klenk:
Prefeita Municipal
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