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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 145/GAB/PROC Lapa, 07 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 122/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para
aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Recursos de Emendas
Parlamentares — Cleusa Rosane e Roberto Requião.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
; udlaaaad
Leila Aubrift Klenk +.
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000826 / 2016 11/07/2016
Leila Aubrift Klenk j”
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:21:02
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 122, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente de Recursos de Emendas
Parlamentares — Cleusa Rosane e Roberto Requião.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.000,00 (Seis Mil, Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2352 Emenda Parlamentar Cleusa Rosane
4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 3.500,00
10.301.0032.2353 Emenda Parlamentar Roberto Requião
4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 2.500,00
TOTAL.........:..nosemoassspoaossoarsoronsuciasáas no duo pecenanunaspeneua desova onosammn caso pensenase R$ 6.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500-conta bancária 624.010-8 R$ 3.500,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500-conta bancária 624.012-4 R$ 2.500,00
TOTAL o rçedsas qu ado asposfanbqges eEneqanncoceocamiroracnos R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2016.
n:
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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| wwwilapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Trata-se de rendimentos de aplicação de recursos das Emendas
Parlamentares da Deputada Cleusa Rosane e Deputado Roberto Requião que serão
destinadas para aquisição de material permanente para completar o plano de
aplicação existente.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
PPP =
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