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Ofício nº 146/GAB/PROC Lapa, 07 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 123/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para
aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Recursos de Emendas
Parlamentares — Cleusa Rosane e Roberto Requião e para Termo Aditivo da
empresa Atena Serviços Médicos para prestação de serviços médicos na
Maternidade Municipal Humberto Carrano.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000827 /2016 11/07/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:23:09
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 123, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, para
aquisição de Equipamentos e Material Permanente
de Recursos de Emendas Parlamentares — Cleusa
Rosane e Roberto Requião e para Termo Aditivo da
empresa Atena Serviços Médicos para prestação de
serviços médicos na Maternidade Municipal
Humberto Carrano.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
268.033,29 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Trinta e Três Reais e Vinte e Nove
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2352 Emenda Parlamentar Cleusa Rosane
4.4.90.52.00.00.3500 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 37.884,01
10.301.0032.2353 Emenda Parlamentar Roberto Requião
4.4.90.52.00.00.3500 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 26.149,28
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar
3.3.90.39.00.00.3495-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 204.000,00
TOTAL RE e Ra e DS R$ 268.033,29
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 495 — conta bancária 24.113-X.. R$ 204.000,00
O Superávit Financeiro da Fonte 500 — conta bancária 624.010-8 R$ 26.149,28
O Superávit Financeiro da Fonte 500 — conta bancária 624.012-4....... R$ 37.884,01
TOTAL a a Ran 2 di a AR R$ 268.033,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07de Julho de 2016.
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Por ii gre A
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 123, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.033,29 (Duzentos e Sessenta e Oito
Mil, Trinta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos).
Trata-se de saldos financeiros existentes em 31/12/2015, de recursos das
Emendas Parlamentares da Deputada Cleusa Rosane e Deputado Roberto Requião
que serão destinadas para aquisição de material permanente para completar o plano
de aplicação existente.
Na rubrica Outros Serviços de Terceiros será utilizada para Termo Aditivo
da empresa Atena Serviços Médicos Ltda, para prestação de serviços profissionais
de Auxiliar de Cirurgias de Cesáreas, Médico Anestesiologista e Médico
Ginecologista, durante três meses.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2016.
dedi,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
= a Sn
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