materia nº 125/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 150/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 125/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Liberdade Cidadã e Programa Crescer em Família.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
!
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000848 / 2016 22/07/2016
Leila Aubrift Klenk Add
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:39:32
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Liberdade Cidadã e Programa
Crescer em Família.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
416,54 (Quatrocentos e Dezesseis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 — Programa Liberdade Cidadã
748: 3.3.20.93.00.00.3889-Indenizações e Restituições.................... R$ 18,29
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 — Programa Crescer em Família
hs cs ez va R$ 398,25
TOTAL... rcereerereererereererenserararsarereererensereraenerenananaanas R$ 416,54
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 889... R$ 18,29
O Superávit Financeiro da fonte 887.. R$ 398,25
R$ 416,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
de E A
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 125, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 416,54 (Quatrocentos e Dezesseis
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
Justificamos o pedido, visto que os Convênios de nº 057/12 — Programa
Liberdade Cidadã e nº 427/11 — Programa Crescer em Família tiveram seus
encerramentos em 25/06/2016 e 29/06/2016 respectivamente e conforme prevê os
referidos Convênios é obrigatório a restituição pela Convenente de eventual saldo de
recurso, inclusive os de rendimento de aplicação financeira à Concedente em conta
específica do FIA/PR — Fundo Estadual para Infância e a Adolescência, ao final da
execução do objeto e/ou prazo final de vigência do Convênio.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
Lella Aubrift Kienk!
Prefeita Municipal
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