PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 151/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 126/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
para o Programa Crescer em Família.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift neê ,
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000849 / 2016 22/07/2016
Leila Aubrift Klenk E
Projeto de Lei Adil
ANTONIOR 15:41:54
Ilmo. Sr. ) .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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pa.
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PROJETO DE LEI Nº 126, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação para
o Programa Crescer em Familia.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
590,57 (Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Sete Centavos), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 — Programa Crescer em Família
348: 3.3.20.93.00.00.1887-Indenizações e Restituições.................. R$ 590,57
TOTAL... irereeeeeeeeeeereeareeeeeeeeeeeeeeaeeeeeererreereeeeaeeas R$ 590,57
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 887... R$ 590,57
TOTAL... renmeecsacsriszeseratcassrpsesenssasiicoasemsuemanatasacusasãsscosizisEirara ss iindiiaca R$ 590,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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A 7 CNP) - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 126, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 590,57 (Quinhentos e Noventa Reais
e Cinquenta e Sete Centavos).
Justificamos o pedido, visto que o Convênio nº 427/11 — Programa
Crescer em Família teve seu encerramento em 29/06/2016 e conforme prevê o
Convênio é obrigatório a restituição pela Convenente de eventual saldo de recurso,
inclusive o rendimento de aplicação financeira à Concedente em conta específica do
FIA/PR — Fundo Estadual para Infância e a Adolescência, ao final da execução do
objeto e/ou prazo final de vigência do Convênio, e por essas razões é que
solicitamos a abertura de crédito adicional.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
cena rea
Prefeita Municipal
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