PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 154/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 129/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reprogramação do Projeto
de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida — Olaria II.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ja! ,
Lgila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000852 / 2016 22/07/2016
Leila Aubrift Klenk o
Projeto de Lei GA
ANTONIOR 15:46:25
Ilmo. Sr. .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 129, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para reprogramação do Projeto de
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha
Vida — Olaria Il.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
45.936,79 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e
Nove Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2043 Projeto de Trabalho Social do PMCMV —
Contrato CEF nº 328.683-95
311: 3.3.90.36.00.00.1925 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física... R$ 7.313,30
313: 4.4.90.52.00.00.1925 — Equipamentos e Material Permanente R$ 38.623,49
TOTAL... riereanereerereerererereeereerserereeeeerereeserarenearenearentaneeas R$ 45.936,79
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2043 Projeto de Trabalho Social do PMCMV —
Contrato CEF nº 328.683-95
309: 3.1.90.13.00.00.1925 — Obrigações Patronais... R$ 3.563,30
310: 3.3.90.30.00.00.1925 — Material de Consumo... R$ 22.880,09
312: 3.3.90.39.00.00.1925 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica............. eee R$ 19.493,40
TOTAL. .cessesesserimestasatesoestizigemussiosnasmeevosodirmenanamasdioiia viro e namecinaioesaesas R$ 45.936,79
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
eila ubeul Klehk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 129, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.936,79 (Quarenta e Cinco Mil,
Novecentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos).
Justificamos o pedido, devido a reprogramação do Projeto de Trabalho
Social das Moradias Olaria Il e este ter sido aprovado pela Caixa Econômica
Federal.
O Projeto tem o objetivo de acompanhar as famílias beneficiadas no
Programa Minha Casa Minha Vida - Moradias Olaria Il. O acompanhamento ocorre
por meio do atendimento individual e familiar e de reuniões de caráter informativo e
educativo, bem como ações que visam a conscientização acerca dos diferentes
direitos sociais e temáticas vivenciadas no seu cotidiano, de mobilização e
organização comunitária, ações educativas (sanitária e ambiental), de geração de
emprego e renda.
As ações do Projeto Técnico Social serão executadas pela Secretaria
Municipal de Inclusão e Ação Social em um convênio firmado entre o Município e a
Caixa Econômica Federal, devendo ser desenvolvidas com enfoque interdisciplinar.
Com a reprogramação serão adquiridos Academia para Terceira Idade,
Parquinho Infantil e Construção da Horta entre outros equipamentos, buscando com
isso a melhoria na qualidade de vida dos moradores.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por cancelamento de dotação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
uloQ
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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