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5 AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 155/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 130/2016, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de equipamentos para
programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
hm Aubrift pot
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000853 /2016 22/07/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:47:50
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para aquisição de equipamentos para
programas e ações voltados para a promoção e defesa
dos direitos das crianças e dos adolescentes.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 11.407,84 (Onze
Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), distribuídos na seguinte
dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6054 Penalidades Administrativas — Lei 8069/90
4.4.90.52.00.00.3513 — Equipamentos e Material Permanente...
TOTAL
R$ 11.407,84
R$ 11.407,84
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 513 conta bancária nº 73.008-4........... R$11.407,84
TOTAL... rreeeereeeeeeeereereeaemeareeree aeee reereerreeeereteeatteeeeeeeeanars R$ 11.407,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
E Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 130, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 11.407,84 (Onze Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Oitenta
e Quatro Centavos).
Informamos que este recurso será direcionado para uso exclusivo com crianças
e adolescentes ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção
e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, sempre de acordo com as reais
demandas e priorizações do Município.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
ds med
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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