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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 157/GAB/PROC Lapa, 22 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 132/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de materiais
escolares para alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pa Aubrift psi
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000855 /2016 22/07/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei Add
ANTONIOR 15:51:26
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para aquisição de materiais escolares
para alunos do Programa de Educação de
Jovens e Adultos.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
525,90 (Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2354 PEJA — Programa de Educação de Jovens e
Adultos
3.3.90.30.00.00.3153 — Material de Consumo... R$ 525,90
TOTAL... eee ierertreerereerareeremasteeatees R$ 525,90
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
R$ 525,90
R$ 525,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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À CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 525,90 (Quinhentos e Vinte e Cinco Reais
e Noventa Centavos).
O valor será utilizado para aquisição de materiais escolares para os
alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2016.
ee Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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