materia nº 3288/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO (3.288)
Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado 
pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores:
Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira e Wilmar José 
Horning. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a 
Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 89/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para suprir despesas com Iluminação Pública. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 89/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas 
com Iluminação Pública, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 89/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir 
despesas com Iluminação Pública, foi este colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 89/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas 
com Iluminação Pública. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 89/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas com Iluminação Pública, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
112/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo Municipal de Saúde. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
112/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo Municipal de Saúde, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 112/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo 
Municipal de Saúde, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 112/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo 
Municipal de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 112/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo 
Municipal de Saúde, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
Ata nº 3.288 Fl. 02
a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para estruturação e 
adequação da Rede de Atenção Básica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para 
estruturação e adequação da Rede de Atenção Básica, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
nº 115/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para aquisição de equipamentos para estruturação e adequação da Rede de 
Atenção Básica, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, faz 
uso da palavra apenas para fazer um agradecimento e gostaria que esta Casa de Leis 
materializasse através de um oficio, ao ex-deputado e ex-chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, 
pois esses cento e quinze mil reais que hoje estão votando veio através de uma emenda 
parlamentar dele de número 09477318000/114003, a qual vai se reverter para aquisição por 
parte da Secretaria de Saúde ou através do Fundo Municipal de equipamentos e materiais 
permanentes. E se cada Deputado de tempo em tempo desse uma contribuição para o 
Município com certeza a educação e a saúde seriam bem melhores. Esse Deputado não é do 
Partido deste Vereador e não foi seu Deputado, mas que se faça justiça com esse 
agradecimento. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 115/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para aquisição de equipamentos para estruturação e adequação da Rede de Atenção Básica, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 117/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, referente Construção de Quadra Poliesportiva, Arquibancadas e Vestiários 
na localidade de Canoeiro e Construção de Arquibancada na Quadra Poliesportiva da 
localidade de Água Azul. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João 
Renato Leal Afonso dizendo que, irá fazer a leitura de um parágrafo da justificativa e depois
entrará naquilo que quer falar, principalmente para aquelas pessoas que as vezes criticam 
falando que Vereador não trabalha, não vai atrás de recursos, não faz isso e aquilo, ou seja, o 
Vereador é o pior dos seres da face da terra. “O valor será utilizado para construção da 
quadra poliesportiva, arquibancada e vestiário na localidade de Água Azul. A construção de 
arquibancada e vestiário na quadra poliesportiva da localidade de Água Azul conforme 
contrato de repasse 23206794 do ano de 2007”. Portanto há nove anos atrás, e quem teve a 
oportunidade de trabalhar com este Vereador em gestão passada sabe o que foi cobrado para a 
execução dessa obra, foi assinado pelo então Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista 
exatamente no dia vinte de dezembro de dois mil e sete. Esse contrato na época tinha um
repasse na ordem de duzentos mil reais para construir a arquibancada e um vestiário no campo 
de futebol da Água Azul e no Canoeiro mais uma cancha poliesportiva não coberta, mas em 
dois mil e sete, dois mil e oito, dois mil e nove, dois mil e dez e inicio de dois mil e onze esse 
dinheiro ficou na inércia, ou seja, ficou aplicado na conta da Prefeitura sem o interesse do 
gestor público que é o responsável por abrir a licitação, não está culpando ninguém, apenas 
contando a história, e até dois mil e onze onde se lê “Poder Público” Municipal, leia-se 
“Prefeitura Municipal”. Em dois mil e onze este Vereador teve a oportunidade e o prazer de 
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assumir a Presidência desta Casa, e quando se é o Presidente ou faz parte da Comissão 
Executiva a negociação é mais complexa, mas é mais segura porque tem o “poder” da boa 
barganha. Em dois mil e onze já com a outra gestão e como Presidente da Câmara, gestionou 
que fizessem a licitação e o duzentos e cinquenta mil reais pelo tempo parado já não chegava 
mais para fazer a obra, então foi aportado, ou seja, do recurso livre que em dois mil e sete era 
cinquenta mil, foi colocado mais um tanto de recurso onde a Câmara entrou como parceira, 
portanto foi feita a licitação, iniciou-se as obras e não foi concluída talvez por um lamentável 
acidente, por culpa de alguém ou por ineficiência, enfim, não se sabe, mas a obra parou sobre 
o prisma que uma das empresas havia falido e naquele momento um novo processo de 
licitação foi feito e novamente não terminaram a obra e terminou o mandato em dois mil e 
doze, e em dois mil e treze, dois mil e quatorze, dois mil e quinze e dois mil e dezesseis 
novamente a obra na Água Azul em que não podem usar a arquibancada e nem o vestiário. E 
três anos depois, agora que assumiram com o Vereador Mário e a Direção da Casa, fizeram 
uma boa pressão e conversa e novamente veio a ser autorizado a conclusão da obra. E com 
toda essa história, será que é culpa do Vereador, pois os Vereadores buscaram o recurso em 
dois mil e sete e colocaram na conta da Prefeitura, da mesma forma que colocaram e foram 
atrás do Deputado Sciarra para trazer esses cento e quinze mil reais. E a Lei de Licitações 
número 8.666 é interessante, mas ela infelizmente atravanca o poder público de um modo que 
chegaram ao absurdo de verem diversos elefantes brancos no país que não podem ser 
concluídos porque tem litígio judicial porque a empresa faliu, mas não podem esquecer que o 
dinheiro do contribuinte já foi aplicado e não podem deixar isso acontecer na Lapa. Portanto 
deixa aqui não os parabéns, mas justiça está sendo feita por essa administração em concluir a 
obra. Este Vereador tem acompanhado, já foi feita a licitação e a nova empresa que vai 
terminar o serviço já está contratada, só está faltando a ordem de serviço que é feita quando o 
dinheiro é liberado na conta da Prefeitura e é o que estão fazendo neste ato. Espera e conclama 
a essa administração que após essa liberação pelos Vereadores aqui na Câmara, mais uma vez, 
que efetivamente seja colocado esse bem público a disposição da comunidade, porque é triste 
estarem lutando nove anos por uma inércia do Poder Executivo Municipal. 
Mais ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente 
Construção de Quadra Poliesportiva, Arquibancadas e Vestiários na localidade de Canoeiro e 
Construção de Arquibancada na Quadra Poliesportiva da localidade de Água Azul, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, referente Construção de Quadra Poliesportiva, Arquibancadas e 
Vestiários na localidade de Canoeiro e Construção de Arquibancada na Quadra Poliesportiva 
da localidade de Água Azul, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Construção de 
Quadra Poliesportiva, Arquibancadas e Vestiários na localidade de Canoeiro e Construção de 
Arquibancada na Quadra Poliesportiva da localidade de Água Azul. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 117/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
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referente Construção de Quadra Poliesportiva, Arquibancadas e Vestiários na localidade de 
Canoeiro e Construção de Arquibancada na Quadra Poliesportiva da localidade de Água Azul, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 119/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Rural Brasilino 
Ferreira de Almeida, Escola do Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem 
necessárias em Escolas e CMEIS no transcorrer do exercício de 2016. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 119/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Rural Brasilino Ferreira 
de Almeida, Escola do Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem necessárias em 
Escolas e CMEIS no transcorrer do exercício de 2016, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
119/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Rural Brasilino 
Ferreira de Almeida, Escola do Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem 
necessárias em Escolas e CMEIS no transcorrer do exercício de 2016, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 119/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Rural Brasilino Ferreira 
de Almeida, Escola do Assentamento Contestado e outras obras que se fizerem necessárias em 
Escolas e CMEIS no transcorrer do exercício de 2016. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, existe uma palavra que na 
politica é mal quista que é o lobby. Quando se fala em fazer o lobby geralmente se fala em 
propina, em negociatas e negociações, mas felizmente na legendária Lapa e na Câmara 
Municipal sempre existe essa palavra de lobby que são as negociações de outros entes com a 
Câmara Municipal para colocar determinado projeto em Ordem do Dia, e confessa que esta 
Sessão Extraordinária desta manhã foi convocada graças ao bom lobby efetuado dentro desta 
Casa de Leis pela Secretária Ana Regina para votação deste Projeto e também pelo Secretário 
Lírio pela votação do próximo projeto a ser apreciado. Mas quando diz do bom lobby e 
quando os Secretários trazem essas demandas e acima de tudo eles justificam as necessidades 
dessas demandas nada impede dos Vereadores cederem a esse lobby até mesmo ao ponto de 
convocarem uma Sessão Extraordinária no período de recesso, e todos sabem que no mês de 
julho todas as Câmaras, Assembleias e Governo Federal têm o período de recesso em que não 
existe Sessão Plenária, não é férias, mas não existe a Sessão Plenária, no entanto existe a 
possibilidade de uma convocação extraordinária e é isso que o Vereador Mário está atendendo 
nesse bom lobby, e justifica-se porque é uma aplicação de um recurso na ordem de duzentos e 
quinze mil reais para a Escola Municipal Rural Brasilino Ferreira de Almeida e do 
Assentamento Contestado que todos aprenderam a respeitar e admirar a comunidade do 
Contestado, este Vereador é suspeito em falar porque está lá toda semana, inclusive é 
motorista de uma linha de ônibus lá e tem diversos amigos, mas é uma comunidade que o 
Poder Legislativo da Lapa aprendeu a respeitar e por isso rendem essa homenagem atendendo 
essa solicitação da convocação extraordinária e na votação em primeira e segunda discussão, e 
Ata nº 3.288 Fl. 05
sem sombra de dúvidas pela aprovação desse recurso. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 119/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar para complementação de reforma na Escola 
Municipal Rural Brasilino Ferreira de Almeida, Escola do Assentamento Contestado e outras 
obras que se fizerem necessárias em Escolas e CMEIS no transcorrer do exercício de 2016, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 121/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para adquirir equipamentos para o Centro Social Rural Mariental e CAIC 
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 121/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para o 
Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 121/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para o Centro Social Rural Mariental e 
CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 121/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir 
equipamentos para o Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de 
Lacerda. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 121/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para adquirir equipamentos para o Centro Social Rural Mariental e CAIC 
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, para aquisição de 03 veículos para estruturação da rede de serviços de Proteção 
Social Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 03 veículos para 
estruturação da rede de serviços de Proteção Social Especial, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
124/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 03 veículos para 
estruturação da rede de serviços de Proteção Social Especial, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 124/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, para aquisição de 03 veículos para estruturação da rede de serviços 
de Proteção Social Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 03 
veículos para estruturação da rede de serviços de Proteção Social Especial, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 
Ata nº 3.288 Fl. 06
08/2016, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, que declara de Utilidade Pública, 
no âmbito Municipal, a Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira dizendo que fará a leitura da justificativa do referido Anteprojeto. “A Associação ora 
declarada de utilidade pública constitui-se de uma entidade social sem fins lucrativos cujo 
objetivo é proporcionar busca de melhorias para os produtores da agricultura familiar de 
Mato Preto Paiol. Com a declaração de utilidade pública a Associação passará a ser 
reconhecida como prestadora de serviço a comunidade podendo pleitear verbas públicas bem 
como gozar de vários benefícios. Constituindo-se ainda mais para que a mesma continue 
desenvolvendo atividades de interesse público da integração social”. Por ser de grande 
importância para a comunidade pede aos senhores Vereadores o voto a esse projeto. Com a 
palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, é um projeto de grande valia não só 
para a Associação do Mato Preto Paiol bem como para toda aquela comunidade como um todo 
de consequência, assim como beneficia todos aqueles atos bons do Município. Também 
parabeniza o Vereador Dirceu, autor do projeto, pela propositura do mesmo. Mais ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Vereador 
Dirceu Rodrigues Ferreira, que declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, e dá outras providências, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, que declara 
de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Agricultura Familiar Mato Preto 
Paiol, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira, que declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de 
Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 08/2016, de 
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, que declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Agricultura Familiar Mato Preto Paiol, e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 09/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas 
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 09/2016, de 
autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme 
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
09/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas 
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
09/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas 
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 09/2016, de 
autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme 
Ata nº 3.288 Fl. 07
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dois de agosto de dois mil e dezesseis, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
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 Mário Jorge Padilha Santos 
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 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Élio Narlok Wesolowski 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Wilmar José Horning