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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENT RO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 158/GAB/PROC Lapa, 02 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 133/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas
com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000909 / 2016 05/08/2016
Leila Aubrift Klenk ”
Projeta de Lei MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
MARILDA 09:41:34 (Mário da Farmácia)
PRESIDENTE
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para pagamento de despesas com
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.022 — Salário Educação
174:3.3.90.39.00.00.1107 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 80.000,00
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 — Transporte Escolar 25%
193:3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 300.000,00
841:3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 350.000,00
TOTAL. rersosiicaiiscsnsonsamessiisseliciseviscivaiêsai iscuacasea nu eigociinidpevaadadtaca niiediseas R$ 730.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 107 - conta nº 10.267-9............ R$ 80.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 103 - conta nº 6518-8............... R$ 350.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 104 - conta nº 7470-5............... R$ 300.000,00
TOTAL... crreeerereeaerarerarerarerarenerenensarerareraranannaasa R$ 730.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Agosto de 2016.
Léila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
qo MUNICIp,
Rs € PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 133, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil
Reais).
As referidas dotações orçamentárias darão suporte à despesa Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para pagamento de gastos com transporte
escolar, até o final do exercício de 2016 da Rede Municipal de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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