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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 161/GAB/PROC Lapa, 10 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 135/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde Dr? Maria Lucia da Silveira e Unidade Básica do
Contestado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ila Aubrift ne
bs Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000946 / 2016 12/08/2016
Leila Aubrift Klenk
Ofício
MARILDA 14:34:13
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para adquirir equipamentos para
as Unidades Básicas de Saúde Dr? Maria Lucia da
Silveira e Unidade Básica do Contestado.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2355 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS Dr?
Maria Lucia da Silveira
4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
10.301.0032.2356 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS do
Contestado
4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
TOTAL. scr srrsnenoonerivaaasaTaasTTVSEOEIAASETCESTESNTECETTIEOTUANE STS ico deses sóis R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária — 258-2 R$ 230.000,00
ETR ARE cr PRE PR MPR ONMAMINNRE E SRIRRIO E RRERRE AE, o Sra Doe SR REA R$ 230.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de agosto de 2016.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 135, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos para as unidades
de saúde Dr? Maria Lucia da Silveira e Contestado, oriundos de repasse advindo da
SESA/PR.
Este incentivo financeiro é destinado a fortalecer a atenção primária à
saúde, qualificando o acesso com a finalidade de apresentar respostas às
expectativas e necessidades da população usuária dessas unidades, na promoção,
atenção e cuidados à saúde.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de agosto de 2016.
) E lo Pet) Q A 2,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal