PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PREre,
ss
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 162/GAB/PROC Lapa, 10 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 136/2016, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, para complementação de pagamento de
prestação de serviços profissionais de médicos plantonistas, para a empresa Atena Serviços
Médicos e no contrato de médico anestesista na Maternidade Municipal Humberto Carrano.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000947 / 2016 12/08/2016
Leila Aubrift Klenk ho
Oficio
MARILDA 14:36:33
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
p MUNIC;p,
nt ne R PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para complementação de pagamento de
prestação de serviços profissionais de médicos
plantonistas, para a empresa Atena Serviços Médicos e
no contrato de médico anestesista na Maternidade
Municipal Humberto Carrano.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 150.800,00 (Cento
e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2061 Gestão dos Serviços de Saúde — 15%
502: 3.3.90.39.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.......... essere teares R$ 135.000,00
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
533: 3.1.90.04.00.00.1496 — Contratação por Tempo Determinado............ R$ 15.800,00
TOTAL... reter reerearareerereareeererrereereeersereeneeneasenseeereerereneasena R$ 150.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2061 Gestão dos Serviços de Saúde — 15%
496: 3.3.72.30.00.00.1303 — Material de Consumo... R$ 135.000,00
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
536: 3.3.90.36.00.00.1496 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
FÍSICA)... emusinsmiremesemee os, imerso renas vestia eenereniren cerva aeee SA 5 R$ 13.000,00
538: 3.3.90.51.00.00.1496 — Obras e Instalações as R$ 2.800,00
TOTAL...sermeessenssersscacssisegioriaseeesessurvesumnamre massa seosrerent R$ 150.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
eila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 136, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 150.800,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos
Reais).
As rubricas serão utilizadas na complementação de prestação de serviços
profissionais de médico plantonista (auxiliar de cirurgia de cesáreas, anestesiologista e
ginecologista), para empresa Atena Serviços Médicos Ltda e no contrato de médico
anestesista na Maternidade Municipal Humberto Carrano.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por anulação de dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
a e
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal