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O uia PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 163/GAB/PROC Lapa, 10 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 137/2016, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, para Incremento Temporário do Piso da Atenção
Básica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000948 / 2016 12/08/2016
Leila Aubrift Klenk
Oficio PP
MARILDA 14:37:35
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para Incremento Temporário do Piso da
Atenção Básica.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos
e Cinquenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2357 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Emenda Parlamentar 81001225 — Ricardo Barros
3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL... rr remereereeeeereereereeeereeereereeeeereeerereeraaseereereceeserseererers R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 — conta bancária 624.000-0.... R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
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Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 137, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
O Ministério da Saúde está destinando recursos para a área de saúde dos
municípios, a título de Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, Emenda
Parlamentar 81001225 — Ricardo Barros.
Esses recursos referem-se à aplicação das emendas parlamentares transferidos
aos municípios em seis parcelas mensais e deverão ser aplicados para manutenção de
ações da Atenção Básica com objetivo de assegurar o acesso, a qualidade e a equidade da
atenção à saúde da população, a valorização dos profissionais e o aprimoramento da
gestão.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
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et red .
Prefeita Municipal