materia nº 138/2016

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8 o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
É À a CNPJ - 76.020.452/0001-05
E 2 Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
3 www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 164/GAB/PROC Lapa, 10 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 138/2016, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus para a implantação
do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária —
APSUS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000949 /2016 12/08/2016
Leila Aubrift Klenk
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MARILDA 14:38:32
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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uv i a CNPJ - 76.020.452/0001-05
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 138, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus para a
implantação do transporte sanitário nos municípios do
Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (Duzentos
e Quarenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2060 Programa APSUS
750: 4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500 — conta bancária nº 210-8 R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk “
Prefeita Municipal
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est Co PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 138, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
A Resolução SESA nº 312/2015 instituiu o incentivo financeiro de investimento
para a implantação do transporte sanitário nos Municípios do Programa de Qualificação da
Atenção Primária — APSUS.
Com esse recurso será adquirido um ônibus de no mínimo 27 (vinte e sete)
lugares, que deverá ser utilizado para transporte de usuários para transferência entre os
serviços de saúde do município ou outros municípios, para a realização de consultas e
exames ou que realizem tratamento de saúde.
Com a implantação desse transporte haverá maior investimento no
fortalecimento dos serviços de saúde e programas sociais à população.
Informamos que esse recurso foi destinado ao Município da Lapa através de
Emenda Parlamentar dos Deputados Mara Lima e Francischini.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo Excesso de
Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
puro Aul Ash,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal