PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 165/GAB/PROC Lapa, 10 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 139/2016, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para Piso Paranaense
de Assistência Social IV - Acolhimento Institucional - FEAS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ila Aubrift Klenk:
Prefeita Municipal
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Lé
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000950 / 2016 12/08/2016
Leila Aubrift Klenk
Ofício Mo
MARILDA 14:39:38
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 139, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, para Piso
Paranaense de Assistência Social IV - Acolhimento
Institucional — FEAS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.500,00 (Dezessete
Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0012.6089 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV -
Acolhimento Institucional - FEAS
3.1.90.11.00.00.1944 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 11.000,00
3.1.91.13.00.00.1944 — Obrigações Patronais R$ 1.620,00
3.3.90.30.00.00.1944 — Material de Consumo e R$ 4.880,00
TOTAL. crcecenoavtrannoesassencecarcaisre sa oasiiiodsdsaniiasesvenes R$ 17.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 944 conta bancária nº
30.679-7.... R$ 17.500,00
R$ 17.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
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Leila Aubrift Kienk |.
Prefeita Municipal
p MUNICIp,
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 139, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais).
A Prefeitura Municipal da Lapa através da Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social firmou Termo de Adesão ao cofinanciamento Estadual do Piso Paranaense de
Assistência Social IV — acolhimento O à 21 anos, tendo como objeto os serviços de
acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos, ofertados nas modalidades
abrigo, no caso do Município da Lapa, contempla a Casa de Passagem, de acordo com a
Resolução nº 109/20019 do CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, que integram
o Serviço Social Especial de Alta Complexidade do SUAS — Sistema Único de Assistência
Social.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal