materia nº 140/2016

qo MUNICIp,
a pe < PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
%
vast
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 166/GAB/PROC Lapa, 11 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 140/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e
Restituições de saldos de Convênio.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente ss
d (S
Nie ai
N
DESA
: ( O O O
ide! pp ça
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000951 /2016 12/08/2016
Leila Aubrift Klenk
Oficio pn
MARILDA 14:40:42
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
é PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A”, CNP) - 76.020.452/0001-05
h % AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
pio,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 140, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, referente Indenizações e
Restituições de saldos de Convênio.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 457,61 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e
Sessenta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2228- Equipamentos para Agroindústria- Convênio nº
778202/2012/MDA
818: 3.3.20.93.00.00.3891 — Indenizações e Restituições................ R$ 457,61
TOTAL. cscssssesissrisras eco sssimadiiêno arenoso EE one i das deriiinaaaSSSSESESGCSSDSSERESa Só enen R$ 457,61
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 891 - conta nº 213-2....... R$ 457,61
TOTAL... rrerererereraeeererarerereeerereeereeerererererararanasa R$ 457,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
MUNIC/p
PO %
É Es
é
x
a
/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Q
e CNPJ - 76.020.452/0001-05
& AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 140, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, no valor de R$ 457,61 (Quatrocentos
e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos).
O Convênio nº 778202/2012/MDA firmado no exercício de 2012, pelo
motivo de possuir saldo remanescente de recursos de Convênio, sendo dever de
nossa Administração devolver as sobras dos recursos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal