materia nº 3289/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE (3.289)
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência interina do Vereador Wilmar José Horning, Secretariado pelos Vereadores João 
Renato Leal Afonso e Élio Narlok Wesolowski, presentes os Vereadores: Arthur Bastian 
Vidal, Fenelon Bueno Moreira e João Carlos Leonardi Filho. À hora regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números
três mil duzentos e oitenta e seis, três mil duzentos e oitenta e sete e três mil duzentos e oitenta 
e oito sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas. Foram justificadas as ausências dos 
Vereadores: Mário por compromissos pré-agendados; Vilmar Favaro Purga por ter uma 
reunião com a Diretoria Estadual do Partido Social Liberal e do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira por motivos particulares. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 000798/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000799/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000803/2016-001. Requerente: Carmem Lucia da Luz Ramos – Presidente da ADECAL. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000804/2016-001. Requerente: Carmem Lucia da Luz Ramos–
Presidente da ADECAL. Assunto: Ofício. Protocolo: 000805/2016-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000806/ 2016-001. Requerente: João C. Leonardi 
Filho (Dango Leonardi). Assunto: Indicação. Protocolo: 000809 /2016-001. Requerente: Cons. 
Wilmar Mendonça Guimarães. Assunto: Ofício. Protocolo: 000810/2016 - 001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000812/2016-001. Requerente: João 
Ângelo Riceto Baggio. Assunto: Requerimento. Protocolo: 000813/2016-001. Requerente: 
Correios. Assunto: Ofício. Protocolo: 000814/2016-001. Requerente: Ministério da Educação. 
Assunto: Comunicado. Protocolo: 000817/2016-001. Requerente: João Ozier Ferrari -
Presidente do LISVP Ofício. Protocolo: 000818/2016-001. Requerente: João Renato Leal
Afonso. Assunto: Requerimento. Protocolo: 000819/2016-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000820/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000821/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000822/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000824/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000825/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000826/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000827/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000828/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000829/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000830/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000831/2016-
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000832/2016-001. 
Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. Assunto: Anteprojeto de Lei. 
Protocolo: 000833/2016-001. Requerente: Dulcelena A. Vaz Martins - Dir. Exec. Fundo Nac. 
de Ass. Soc. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000834/2016-001. Requerente: Luciano 
Ducci-Deputado Federal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000835/2016-001. Requerente: Altair C.
Schmidt - Sec. da CMTC Rubens J.Stelmak membro CM. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000836/2016–001. Requerente: Evandro Natel Baggio - Presidente ACIAL. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000842/2016-001. Requerente: Zenilto João Bendlin - Secretário de Fazenda e 
Ata nº 3.289 Fl. 02
Planejamento. Assunto: Ofício. Protocolo: 000844/2016-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000845/2016-001 Guilherme Lapa Werner - Promotor de 
Justiça. Assunto: Ofício. Protocolo: 000846/2016–001. Requerente: Conselhos Municipais. 
Assunto: Convite. Protocolo: 000847/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000848/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de 
Lei. Protocolo: 000849/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000850/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000851/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000852/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000853/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000854/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000855/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000856/2016-001. Requerente: André Luís Bortolini - Promotor de Justiça. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000857/2016-001. Requerente: Abelardo Ferreira Padilha Neto -
Dir. Interino de Cultura. Assunto: Ofício. Protocolo: 000858/2016-001. Requerente: Sir 
Carvalho - Pres. Vigilantes da Gestão Pública. Assunto: Ofício. Protocolo: 000861/2016-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000862/2016-001. Requerente: 
Luiz Carlos Ruiz Paloma - Presidente do SISMUL. Assunto: Ofício. Protocolo: 000863/2016-
001. Requerente: Alvarez Cherubini - Presidente da APAE Lapa. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000864/2016-001. Requerente: Ruy Suplicy Wiedemer - Presidente PSB. Assunto: 
Requerimento. Protocolo: 000869/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000870/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 000797/2016–001. Requerente: 
Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000800/2016-001. Requerente: Mario 
Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000801/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000802/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000807/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000808/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000811/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000815/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000816/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Requisição. Protocolo: 000823/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000837/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000838/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000839/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000840/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000841/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000843/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000859/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000860/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000865/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000866/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000867/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000868/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos Leonardi 
Ata nº 3.289 Fl. 03
Filho, João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
104/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
104/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Lei nº 104/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 104/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
104/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, referente complementação do repasse do Fundo Rotativo, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
105/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, para transferência de Recursos de Programas para cumprimento da Portaria MDS nº 
113/2015 (Blocos de Financiamento de Programas). Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 105/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para transferência de 
Recursos de Programas para cumprimento da Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de 
Financiamento de Programas), colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 105/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para 
transferência de Recursos de Programas para cumprimento da Portaria MDS nº 113/2015 
(Blocos de Financiamento de Programas), foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 105/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para transferência de 
Recursos de Programas para cumprimento da Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de 
Financiamento de Programas). Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 105/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para transferência de Recursos de Programas 
para cumprimento da Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de Financiamento de Programas), 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 106/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, referente à transferência de Recursos de Programas. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 106/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, 
referente à transferência de Recursos de Programas, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
nº 106/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, referente à transferência de Recursos de Programas, foi este colocado em 
Ata nº 3.289 Fl. 04
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 106/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, 
referente à transferência de Recursos de Programas. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 106/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente à transferência 
de Recursos de Programas, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 108/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, de Convênio a Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA e o Município de Lapa – modalidade de Projeto de Educação em Saúde Ambiental.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
108/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, de Convênio a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de 
Lapa – modalidade de Projeto de Educação em Saúde Ambiental, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei nº 108/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, de Convênio a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de 
Lapa – modalidade de Projeto de Educação em Saúde Ambiental, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 108/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
de Convênio a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de Lapa – modalidade 
de Projeto de Educação em Saúde Ambiental. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse projeto de lei é de muita importância 
para a comunidade quilombola da Vila Esperança, ali perto do Feixo e Mariental, e gostaria de 
fazer a leitura da justificativa a esse projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal. 
“Venho por meio deste submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de 
lei que tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito adicional especial no 
valor de duzentos e oito mil, vinte e oito reais e sessenta centavos. Trata-se de recursos 
oriundos da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, através do convênio SINCONV nº 
824423/2015, que tem como objeto a educação em saúde e sustentabilidade com a população 
da área remanescente Quilombola, Vila Esperança de Mariental, localizada no Município da 
Lapa. A comunidade não possui planejamento urbanístico e suas casas são cobertas por 
telhas, mas as condições de algumas moradias são precárias embora dispunham de 
abastecimento de água tratada, não se tem acesso a sistema de coleta e tratamento de esgotos 
sanitários, bem como qualquer outra ação no contexto ambiental, resultando na 
contaminação do meio ambiente e na veiculação de doenças. Os moradores cultivam alguns 
alimentos para a sua própria subsistência e a principal fonte de renda se dá por meio de 
subsídios do Governo Federal e pelo trabalho de boias-frias em períodos de safra local. 
Assim, pretende-se com esse projeto encontrar por meio de gestão participativa e educação 
ambiental formas de aplicar soluções sustentáveis de baixo custo e eficientes que venham a 
colaborar com a melhoria da qualidade de vida da comunidade respeitando sua cultura e 
saberes de maneira a contribuir com a preservação ambiental”. Parabeniza o Secretário Lírio 
e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente por esse importante projeto, e gostaria de
pedir se possível, fazer a interação com a comunidade do Feixo porque alguns produtores 
haviam pedido cursos na área de agroecologia, e seria importante fazer essa interação entre 
essas duas comunidades. Vai se trabalhar com cursos e não importa se tem trinta, quarenta ou 
Ata nº 3.289 Fl. 05
sessenta pessoas, quanto mais é melhor ainda para difundir a questão da agroecologia e da 
agricultura de subsistência para essa comunidade. Então fica aqui o pedido para que se 
incorpore a Associação do senhor Adão lá do Feixo. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 108/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial, de Convênio a Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA e o Município de Lapa – modalidade de Projeto de Educação em Saúde Ambiental, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 109/2016, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 109/2016, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Administração Municipal, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 109/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da 
Administração Municipal, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 109/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no 
âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 109/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no 
âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente 
Indenizações e Restituições de saldos de Convênios. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações 
e Restituições de saldos de Convênios, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente 
Indenizações e Restituições de saldos de Convênios, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente 
Indenizações e Restituições de saldos de Convênios. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações 
e Restituições de saldos de Convênios, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Indicação nº 30/2016, de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal o patrolamento, ensaibramento e 
melhorias em alguns bueiros, limpeza de valetas já existentes e demais benfeitorias que se 
fizerem necessárias na localidade rural de São João do Caíva, em especial próximo à
residência do senhor Mário Figura. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de pedriscos na Rua Leopoldo 
Ata nº 3.289 Fl. 06
Ferreira Ribas, próximo ao número 75 e ao lava car, paralela a Rua Sergipe. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente onde não houve manifestações. Passou-se 
para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares, onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria de informar que está em análise nesta 
Casa de Leis a questão da municipalização do trânsito da cidade, é uma matéria muito 
complexa em que devem estudar muito bem antes de implantar e de Municipalizar 
efetivamente. Agradece o Vereador João Renato Leal Afonso por ter colocado este Vereador
como relator dessa matéria, e sendo o relator teve a iniciativa e levou alguns Vereadores para 
visitar quatro cidades, duas em Santa Catarina e duas no Paraná que municipalizaram o 
trânsito, e algumas chamaram a atenção. Essas visitas a essas cidades foram muito importantes 
porque tem cidades que municipalizaram o trânsito a mais de dez anos e ainda hoje tem muitos
problemas, inclusive tem agentes de trânsito que estão sendo pagos há alguns anos e eles não 
têm o que fazer nessas cidades por que a demora e a burocracia para que se chegue ao padrão 
de uma cidade como Itajaí que é uma cidade fantástica, além de ser grande e não tem como 
comparar com a Lapa, mas é onde se pode chegar futuramente. Essas visitas serão detalhadas 
no dia em que fizerem a audiência pública na Câmara Municipal, a Prefeitura já fez audiências 
públicas e assim como foi o processo da questão do Plano Diretor, da audiência pública que 
fizeram aqui por iniciativa do Vereador João Renato Leal Afonso de promover a audiência 
pública do Plano Diretor, assim farão com a municipalização do trânsito para que saibam que 
não é só municipalizar o trânsito em si que vai resolver o problema, as coisas começam sim 
com a municipalização e devem aprovar porque é uma recomendação do Código de Trânsito 
Brasileiro desde 1998, e poucos municípios do Brasil tem essa regulamentação ainda. É claro 
que é muito fácil o Governo Federal e Estadual colocar tudo sobre responsabilidade dos 
Municípios e assim que se virem. Então gostaria de convidá-los para participar dessa
audiência pública em que estão vendo uma data propícia pra fazer, não sabe no período 
eleitoral podem fazer ou não, não querem polemizar com relação à questão política. Talvez 
deixem pra depois, ainda irão conversar com o Vereador João Renato Leal Afonso que é o 
presidente da Comissão de Justiça. Com um aparte o Vereador João Renato Leal Afonso
disse que, o que foi feito em relação ao Plano Diretor não foi ainda uma audiência pública, foi 
algo mais didático de aprendizado do que realmente era o Plano Diretor e o que a Prefeitura 
pretendia. Por isso convocaram a engenheira responsável doutora Beatriz, convidaram a 
Funpar e aquelas pessoas envolvidas que seria os engenheiros, arquitetos, segmentos do 
comércio de imóveis, enfim, todas aquelas pessoas que dizem ser intrinsecamente ligadas ao 
desenvolvimento urbano da cidade. Agora cabe a este Vereador e aos Vereadores Célio e 
Fenelon, que fazem parte da Comissão de Justiça para que sentem e vejam uma forma de fazer 
a chamada audiência pública, com um chamado nas rádios e no jornal para que a população 
venha e se manifeste sobre possíveis alterações no Plano. E antes de concluir, faz aqui uma 
“mea culpa” do Poder Legislativo, vai assumir, não é diretamente, mas era este Vereador o 
responsável pelo convite, pela falha de não terem mandado convite para a doutora Fabrícia 
Ritter Moro, e faz questão que fique registrado em ata que a doutora Fabrícia Ritter Moro os 
assessorou na elaboração dessa reunião, e até fez uma brincadeira com ela de tê-la usado e na 
hora de apresentar e vir ter os louros, esqueceram de mandar o convite a ela. Mas agora 
tenham que definir se a questão é legal, se podem fazer audiência pública no período eleitoral
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e de que forma farão. Também em relação a municipalização do trânsito, talvez façam da 
mesma forma, que seja convocado o Secretário de Serviços para que ele venha junto com a 
equipe esclarecer primeiro por que querem mudar, segundo o que eles querem mudar e 
terceiro e mais importante, com que recurso vai se manter o trânsito, porque se estão pensando 
em duas hipóteses, de terceirizar o serviço de trânsito da Lapa este Vereador já avisa que é
contrário porque se terceirizar o serviço de trânsito vão criar na cidade a verdadeira indústria 
da multa, e segundo, se forem fazer a municipalização do trânsito em termos de município vai 
fazer a gestão com seus funcionários, qual seria o indexador econômico que vai dar suporte 
perante a lei de responsabilidade fiscal no que tange o percentual de pagamento de 
funcionários. Pois sabe-se de duas coisas muito importantes que o trânsito após 
municipalizado vai ter duas fontes de receitas, uma delas é as multas. E as multas perante o 
código brasileiro de trânsito só pode ser aplicado em órgão educacional, ou seja, podem pintar 
uma faixa, podem fazer uma escola de reciclagem ou investir em placa de trânsito, mas jamais 
podem investir esse recurso em pagamento e funcionários, essa é uma das receitas. A segunda 
receita que é aquilo que mais preocupa, é o estacionamento rotativo, mas o estacionamento 
rotativo pelo o que diz no projeto cobrando cinquenta centavos meia hora de corrida, um real 
uma hora ou dois reais duas horas, nunca será o suficiente para contatarem dois agentes de 
trânsito, e tenham que partir do pressuposto que terão que ter no mínimo três para cumprir.
Então é isso que tenham que chamar os órgãos responsáveis da Prefeitura para explicar 
efetivamente como que vai ser feito isso, por isso da importância dessas visitas que fizeram.
Após essa explanação didática aí sim podem chamar a população para escutá-la efetivamente e 
colocar os prós e os contra. Porque é muito importante, e terá que ter um convênio com o 
Detran e com a Polícia Militar para que efetivamente tenham o trânsito municipalizado, e a 
partir do momento que o Estado colocar a dinamite ou a flor na mão do município, podem ter 
certeza que o Estado não vai receber, e se o Município não tiver condições de gestionar e de 
garantir o processo de trânsito, como é que ficará. Ficará como o caso de Barra Velha ou de 
Medianeira que terá um termo vago que ninguém manda no trânsito. E a municipalização não 
sendo efetiva não tem agentes de trânsito, e teriam que ter, e se não tem não podem multar 
porque não tem condições de paga-lo. E por outro lado a Policia Militar não tem autonomia 
porque o trânsito é municipalizado, e será que já pararam pra pensar nisso. Portanto antes de
votarem é muito importante que os vereadores que tenham que agir como Juízes e dar uma 
sentença se municipalização ou não, que se ouça a comunidade organizada e a sociedade como 
um todo dos prós e dos contras. Porque se falarem que precisa colocar o Estar na Rua Barão 
do Rio Branco, isso é inquestionável, é preciso, mas de que forma e com que recurso. Então é 
isso que conclama a mais uma vez os Vereadores Célio e Fenelon que fazem parte da 
Comissão, para que possam traçar um planejamento e fazerem essas reuniões para que o Poder 
Legislativo efetivamente saia fortalecido e não massacrado nesse episódio. Agradece a 
exceção regimental e ao Vereador Célio pelo aparte fora de hora. Continuando o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, também agradece os Vereadores Dango, João Renato e 
Mário por terem ido nessas localidades escolhidas a dedo por conta do histórico, 
principalmente em Medianeira que em dois mil e seis municipalizou o trânsito e em dois mil e 
onze desmunicipalizou, eles entraram revogando o processo de municipalização porque não 
conseguiram efetivar sua municipalização, em dois mil e treze eles tiveram que pedir ajuda ao 
Estado porque eles não conseguiram ainda municipalizar e efetivar o trânsito, fizeram 
convênio com o Detran e com a Polícia Militar em dois mil e treze, contrataram dois ou três 
agentes e tem um Diretor de trânsito e ainda assim não conseguiu efetivar o trânsito na cidade 
Ata nº 3.289 Fl. 08
de Medianeira, e é muito parecida com a Lapa na questão de habitantes, o PIB também foi 
escolhido bem próximo. Apenas Itajaí que não, pois é uma cidade que tem o maior PIB do 
Brasil e o trânsito lá é referência, mas é só pra ver onde podem chegar. É claro que precisam
fazer alguma coisa com relação ao trânsito e estacionamentos rotativo, o que é melhor, qual 
equipamento será melhor colocar, que valor realmente e quais vão ser esses investimentos 
iniciais necessários. Então tudo isso deve ser discutido aqui na audiência pública nesta Casa de 
Leis e com certeza assim farão o mais breve possível, mas sem atropelos porque só dizer que 
municipalizou é uma coisa, agora o depois é muito mais complicado. Nada mais a tratar o 
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove
de agosto de dois mil e dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Wilmar José Horning
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 João Renato Leal Afonso Élio Narlok Wesolowski 
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira 
 
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João Carlos Leonardi Filho