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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA IS É 8)
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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AV. DR. MANOEL PEDRO. 2011 - CENTRO C Pao
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANA
Ofício nº 170/GAB/PROC Lapa, 17 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei nº 142/2016 que autoriza o Poder Executivo receber em
doação bem móvel ou imóvel e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
RS re pecas
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Cordialmente nbs o Res
E Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000980 /2016 23/08/2016
Leila Aubrift Klenk Pod
Projeto de Ley Va
ANTONIOR 10:29:39
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 142, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo receber
em doação bem móvel ou imóvel e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal poderá receber, por doação,
todo e qualquer bem móvel ou imóvel localizado no município da Lapa-PR, podendo
ser de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A doação far-se-á por escritura pública ou
instrumento particular, contendo, no mínimo:
|— a qualificação das partes (doador e donatário);
Il — a descrição completa e pormenorizada dos bens doados;
Il — comprovante de que o bem é de titularidade do doador.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá arcar com as despesas
de regularização dos documentos para concretização de sua transferência, desde
que esse ônus não ultrapasse 40% (cinquenta por cento) do valor do bem oferecido
em doação.
81º - O doador poderá indicar a destinação específica do bem
doado, desde que atendido o interesse público.
82º - A Secretaria potencialmente destinatária dos bens deverá
providenciar prévio parecer técnico que analise de forma conclusiva a respeito do
interesse público que justifica o recebimento em doação, inclusive manifestando-se
expressamente quanto ao disposto no caput deste artigo.
83º - O imóvel já ocupado pela administração municipal que for
oferecido em doação terá preferência na conclusão por já estar sendo utilizado de
alguma forma por algum setor do poder público municipal. ho
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no
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PROJETO DE LEI Nº 142, DE 17.08.16. : 02
84º - O bem móvel ou imóvel objeto de doação ao Poder Público
deverá ser incorporado ao patrimônio público, conforme as normas e legislações
específicas.
Art. 3º - As despesas referentes à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas dos orçamentos vigentes e futuros, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Agosto de 2016.
ro Aubrift Klenk!
Prefeita Municipal
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MUNIC,
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P REre,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 142/16, que autoriza o
Poder Executivo receber em doação bem móvel ou imóvel e dá outras providências.
Justifica-se tal iniciativa devido a ausência de diploma legal que
regularize, em um cenário amplo, a possibilidade do Município receber em doação,
de pessoa física ou jurídica, bens móveis ou imóveis.
Dessa forma, diante da exposição do motivo que ensejou a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Agosto de 2016.
Lofé Aubrift Kienkl
Prefeito Municipal
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Ofício nº 179/GAB/PROC Lapa, 29 de Agosto de 2016
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de correção, a
folha 01 do Projeto de Lei nº 142, de 17 de Agosto de 2016, que tem por ementa: “Autoriza o
Poder Executivo receber em doação bem móvel ou imóvel e dá outras providências”,
anteriormente encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº 170/GAB, de
17.08.16.
Na certeza de contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lejla Aubrift Dual)
Prefeita Municipal
E
Camara Municipal da Lapa c É
Protocolo 0000001011 /2016 30/08/2016 ASR | A SANTO
Leila Aubrift Klenk RGE? 13)
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ANTONIOR 15:36:12
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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www.lapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 142, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo receber
em doação bem móvel ou imóvel e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal poderá receber, por doação,
todo e qualquer bem móvel ou imóvel localizado no município da Lapa-PR, podendo
ser de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A doação far-se-á por escritura pública ou
instrumento particular, contendo, no mínimo:
| - a qualificação das partes (doador e donatário);
Il — a descrição completa e pormenorizada dos bens doados;
Ill - comprovante de que o bem é de titularidade do doador.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá arcar com as despesas
de regularização dos documentos para concretização de sua transferência, desde
que esse ônus não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor do bem oferecido
em doação.
81º - O doador poderá indicar a destinação específica do bem
doado, desde que atendido o interesse público.
82º - A Secretaria potencialmente destinatária dos bens deverá
providenciar prévio parecer técnico que analise de forma conclusiva a respeito do
interesse público que justifica o recebimento em doação, inclusive manifestando-se
expressamente quanto ao disposto no caput deste artigo.
83º - O imóvel já ocupado pela administração municipal que for
oferecido em doação terá preferência na conclusão por já estar sendo utilizado de
alguma forma por algum setor do poder público municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Lt ol
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 142/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 23/08/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/08/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 24/08/2016.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa dgLeis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de
02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em / /2016
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Fra ttore
psta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
Am SUBST' ITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em / /2016
vz ARO PURGA
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITU IÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
João Renato Leal Afonso (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
oNICIpa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 142/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
receber doação bem móvel ou imóvel e
dá outras providencias.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº 142/2016 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização para o
Poder executivo receber doação bem móvel ou imóvel e dá outras
providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu autor
demonstra que o mesmo é necessário devido à ausência de diploma legal que
regularize a matéria.
A respeito do tema, com relação ao recebimento por doação de bens
móveis, o artigo 21, inciso IX da alínea “p” da nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
p) às políticas públicas do Município;
(...)
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de
doação;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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qoMICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais, podendo ter o seu regular prosseguimento com a
deliberação pelo Douto Plenário, ressalvando-se que competirá aos
Vereadores a análise quanto ao mérito do mesmo, uma vez que tal Projeto em
se tronando Lei, poderá ser interpretado como uma autorização genérica e
geral para o recebimento de toda e qualquer doação, sem necessidade de
autorização legislativa específica para cada caso.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 12 de Setembro de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
A dE Ver
“o Anja PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL Cf)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Projeto de Lei nº 142/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo receber doação bem
móvel ou imóvel e dá outras providencias.
Comparece para a avaliação dessa Comissão o Projeto de lei nº
142/2016 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por intuito a
autorização para o Poder executivo receber qualquer doação de bem móvel ou
imóvel e dá outras providencias.
Seu autor apresenta como justificativa ao referido Projeto, que o mesmo
é necessário devido à ausência de diploma legal que regularize, em cenário
amplo, a possibilidade de o Município receber em doação de pessoa física ou
jurídica, bens móveis ou imóveis.
Entretanto, essa Comissão entende que cada doação deve ter uma
analise especifica antes de ser aceita, vez que toda doação possui suas
peculiaridades e, portanto devem ser deliberadas uma a uma por esta Casa de
Leis.
[o A respeito do tema o artigo 21, inciso IX da alínea p da nossa lei
orgânica diz que:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
p) às políticas públicas do Município;
(...)
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de
doação;
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001117 /2016 27/09/2016
Comissão de Legislação, Justiça e f
Redação
Solicitação
CLAUDIA
16:27:48
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Et)
LAPA - PARANÁ par
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Isto posto, antes da emissão de parecer esta Comissão requer à
Presidência deste Poder que seja oficiado o Executivo Municipal para que o
mesmo esclareça se o presente Projeto visa apenas regulamentar a matéria,
continuando as doações de imóveis sendo objeto de Projetos específicos, ou
se este Projeto já se trata de uma autorização genérica para todo recebimento
de bens em doação, sem autorização legislativa, contrariando nossa Lei
Orgânica.
Após esclarecimento, retornem para parecer.
É o parecer.
Lapa, 15 de Setembro de 2016.
De acordo com o Relator
Rs SA
Presidente (Célio Guimarães)
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
O usa “o
É 4 Vs CNPJ - 76.020.452/0001-05
E 5 AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Udo.
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 201/GAB/PROC Lapa, 06 de Outubro de 2016
Senhor Presidente:
Em atenção ao Oficio nº 300/16, de 28.09.16, que capeou o Pedido
de Informação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dessa Colenda Casa
referente ao Projeto de Lei nº 142/2016, o qual tem por ementa: “Autoriza o Poder
Executivo receber em doação bem móvel ou imóvel e dá outras providências”,
esclareço que o projeto em tela visa apenas regulamentar a matéria, tal qual
justificado quando do envio do mesmo.
Com meus cumprimentos, coloco-me à disposição.
Atenciosamente,
sa Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001156 /2016 11/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Oficio Dai
ANTONIOR 15:14:06
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
= CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
6 ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1 - PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem addtag Ss com
relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as segu
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
intes:
| Nº PROJETOS , ASSUNTO Data
| | Protocolo
E 44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| outras providências.
passa — PLANO DIRETOR
| 76/2016 | [INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| | | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77/2016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| — | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 79/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
= URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| | MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 82/2016 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS | 02/06/2016
| | OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS |
| PROVIDÊNCIAS. |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
=
83/2016
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
84/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
]
85/2016
“| DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
02/06/2016
02/06/2016
86/2016
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
T
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
ge
02/06/2016
87/2016
[DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
d
02/06/2016
93/2016
| Dispõe sobre normas gerais para a celebração de
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
18/05/2016
18/05/2016
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE
| LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2016
96/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 17/06/2016 |
97/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS
TDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 17/06/2016
[100/2016
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2016
142/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/08/2016
01/2016
ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/11/2016 |
02/2016
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS
10/11/2016 |
ai)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPADCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROVIDENCIAS.
184/2016 ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE | 02/12/2016
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
= | MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO | Data
PROJETOS rotocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura | 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
| Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções | ASSUNTO
Data de
rotocolo
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães) |
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
Aprovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Api 02/06/2015
rova projeto de estreitamento de vias.
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS Protocolo
76/2014 | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui 1 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
rovidências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015 EO aa
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS 5 — | protocolo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 2622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPAMDCAMARALAFA.PR.GOV.BR
ICI)
Sa dE
mes”. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
f
a <a ESTADO DO PARANÁ
| 04/2015 E Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de |
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março |
| de 2014. |
| | Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva |
| 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
| 29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
| no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15) |
L ! !
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | |, ASSUNTO |
Data de
| | protocolo
| Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
!
l 01/2015 qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
es)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(..)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
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