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Ofício nº 174/GAB/PROC Lapa, 22 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 146/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial para pagamento de salário e
obrigações patronais de um técnico lotado no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
QU
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000982 /2016 23/03/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei e
AS
ANTONIOR 10:45:08 vá
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 146, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e
Especial para pagamento de salário e
obrigações patronais de um técnico lotado no
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.550,00 (Doze Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2230 Bloco da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - FNAS
785: 3.1.90.11.00.00.1938 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil gs R$ 10.930,00
786: 3.1.91.13.00.00.1938 — Obrigaç R$ 1.620,00
TOTAL... retratar ee rereeesenmaeteereneas R$ 12.550,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0012.2230 Bloco da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - FNAS
787: 3.3.90.30.00.00.1938 — Material de Consumo... R$ 4.000,00
788: 3.3.90.39.00.00.1938 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 8.550,00
R$ 12.550,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.550,00 (Doze Mil, Quinhentos e
Cinquenta Reais).
Justificamos o pedido para que possamos pagar as despesas com folha
de pagamento de um técnico lotado na Secretaria de Inclusão e Ação Social, serviço
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, referente
meses de setembro /16 à dezembro e décimo terceiro salário.
De acordo com a Resolução nº 32/2011 do CNAS — Conselho Nacional de
Assistência Social dispõe que os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão
utilizar até 60% dos recursos oriundos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência
Social, destinado a execução das ações continuadas de Assistência Social, no
pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS —
Sistema Único de Assistência Social.
Equipes de Referência são aquelas constituídas por servidores efetivos
responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social básica e especial.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por cancelamento de dotação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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