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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F EIT U RA A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
iG LAPA (Essas came
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Ofício nº 175/GAB/PROC Lapa, 23 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 147/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de combustíveis
para veículos leves e pesados da Secretaria de Infraestrutura.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
lo cul ud
Leila Aubrift Klenk ! -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000983 / 2016 23/08/2016
Leila Aubrift Klenk =”
Projeto de Lei Cd
ANTONIOR 10:47:23
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA LA PA | CNPJ -76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À MUNICIPAL DA | e na - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para aquisição de combustíveis
para veículos leves e pesados da Secretaria de
Infraestrutura.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.06 Departamento de Logistica
26.782.0009.2096 Manutenção Departamento de Logística
672: 3.3.90.30.00.00.1504 — Material de Consumo... «R$ 175.000,00
TOTAL... rieeeererererereeeeeresarararare rare reresesereserananada R$ 175.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 504... R$ 175.000,00
TOTAL... rerrerereereeeeeeeececereneneresesareerearararerrarananaa R$ 175.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Agosto de 2016.
us QUluUl.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco
Mil Reais).
Trata-se de recursos oriundos da arrecadação de royalties petróleo, que
serão utilizados para aquisição de combustíveis (óleo diesel, diesel S10 e gasolina)
para veículos leves e pesados da Secretaria de Infraestrutura.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
ore
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