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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 178/GAB/PROC Lapa, 25 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 149/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
para concretização dos objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk »
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001001 /2016 25/08/2016
Leila Aubrift Klenk
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Projeto de Lei Gm”
ANTONIOR 15:47:36
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, para concretização dos
objetivos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0021.2083 Manutenção do Fundo Municipal de Meio
Ambiente
617: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...................... R$ 75.000,00
619: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa R$ 75.000,00
Jurídica.
TOTAL. sscsassacicsasseriatastasoserersorooesonaeouems cutmoncss aro p soar anor sa nac asa Es sans asno R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 conta bancária nº R$ 150.000,00
184-5
TOTAL, swap asesesesaosasaraTos Tao a ON aNOSatINCIUIEa ita da sacas EE TENTE To ste io eesaeia died R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de 2016.
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Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ra ira,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 149, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Para que seja possível a concretização dos objetivos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente, através da manutenção corretiva dos equipamentos utilizados na
coleta seletiva de resíduos sólidos no interior do Município da Lapa e execução de
serviços de saneamento ambiental na Bacia do Rio da Ronda nos bairros Engenho e
Baixo da Lapa.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de 2016.
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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