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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 744 /2016
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 22, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal,
vem respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Camara Municipal da Lapa ,
Protocolo 0000001026 /2016 06/09/2016 SUMULA: Prorroga para a legislatura de 2017 a 2020 a
Comissão Executiva da Câmara vigência da Lei municipal nº 2705, de 28 de fevereiro de
AEDOR Veg 2012 e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica prorrogado para a legislatura de 2017 a 2020 todos os
efeitos da lei municipal nº 2705, de 28 de fevereiro de 2012, que trata dos
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Art. 2º - Ficam assegurados aos subsídios de que trata a lei constante
no artigo primeiro dessa lei, à aplicação dos índices de correções estabelecidos
e já concedidos pelas leis municipais nº 2956, de 10 de abril de 2014, nº 3078,
de 08 de maio de 2015 e nº 3193, de 31 de março de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.
Lapa, 26 de agosto de 20
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Vice-Presidente 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DEAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto se justifica no poder-dever desta Casa em fixar os
subsídios dos agentes políticos do Município, englobando os Poderes
Legislativo e Executivo, conforme disposições legais estabelecidas na
Constituição da República, bem como nossa Lei Orgânica, que determinam
que:
Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(..)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153,
ll, e 153,8 2º,1;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegúente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:
Constituição Estadual:
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, nesta Constituição e os seguinte
preceitos:
(...)
VI - subsídio do Prefeito, do, Vice-Prefeito e dos Secretário
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153,
lle 153, 82º, |, da Constituição Federal;
VII - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, na razão de 75% daquele estabelecido, em
espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que
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dispõem os arts. 39, 8 4º, 57, 8 7º, 150, Il, 153, Ill, e 153,8 2º,
I, da Constituição Federal;
Lei Orgânica:
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(..)
Ill - fixar a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos
Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do
Artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta
Lei Orgânica;
Desta forma, trata-se de uma obediência à Constituição Federal,
Estadual e Lei Orgânica a fixação dos subsídios, porém, ao prorrogar a
vigência das Leis Municipais nº 2705 e 2706, ambas de 28 de fevereiro de
2012, optou-se por “congelar” os subsídios para que sejam aplicados na
próxima legislatura os valores que serão utilizados neste ultimo ano desta
legislatura, ou seja, não foi procedido aumento algum.
Lapa, 26 de agosto de 2016.
Leal Afonso
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