PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 180/GAB/PROC Lapa, 30 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 150/2016, que
acrescenta a Ação de Manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 — Programa de
Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº 3267/2016, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001023 /2016 06/09/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei Ad
ANTONIOR 16:10:16
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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CEP 50-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 150, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Acrescenta a Ação de Manutenção do
FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de
Organização, Coordenação e Controle Administrativo,
da Lei nº 3267/2016, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº 3267/2016, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2017 e dá outras providências, a
Ação de Manutenção do FUNREBOM, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta
e três mil reais).
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 02 —- Programa de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2016.
psdeoubeus
eila Aubrift Klenk
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 150, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação de Manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 —
Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº
3267/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras
providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto justifica-se a necessidade
tendo em vista a Lei 3.166/15, que trata do FUNREBOM, o qual tem a finalidade de
prever recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações de
bombeiros.
Bem como se justifica a implantação e funcionamento da Unidade do
Corpo de Bombeiro Militar na cidade da Lapa.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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