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A CNP) - 76.020.452/0001-05
ã AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
é www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 181/GAB/PROC Lapa, 30 de Agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 151/2016, que
acrescenta a Ação de Manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 — Programa de
Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº 2859/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila a) .
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001024 / 2016 06/09/2016
OR
Leila Aubrift Klenk 10 ão 9 ENTE
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Projeto de Lei
ANTONIOR 16:12:39
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR NOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 151, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Acrescenta a Ação de Manutenção do
FUNREBOM, no Programa 02 —- Programa de
Organização, Coordenação e Controle Administrativo,
da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 02 - Programa de
Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº 2859/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras
providências, a Ação de Manutenção do FUNREBOM, no valor de R$ 153.000,00
(cento e cinquenta e três mil) no exercício de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Agosto de 2016.
Leila Aubrift Klenk"
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 151, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei
que acrescenta a Ação de Manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 —
Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº
2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá
outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto justifica-se a necessidade tendo
em vista a Lei 3.166/15, que trata do FUNREBOM, o qual tem a finalidade de prever
recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações de
bombeiros.
Bem como se justifica a implantação e funcionamento da Unidade do Corpo
de Bombeiro Militar na cidade da Lapa.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2016.
É Debra
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
o
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