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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 172/GAB/PROC Lapa, 18 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 144/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Obrigações Patronais e
Contratação por Tempo Determinado dos funcionários celetistas e médico
contratado da Secretaria Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001035 / 2016 08/09/2016
Leila Aubrift Klenk 3
Projeto de Lei gr
ANTONIOR 16:47:56
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICH,
se, is PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A Te CNPJ - 76.020.452/0001-05
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| CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wywlapa.prgovbr
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PROJETO DE LEI Nº 144, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para Obrigações Patronais e
Contratação por Tempo Determinado dos
funcionários celetistas e médico contratado da
Secretaria Municipal de Saúde.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.400,00 (Dezenove Mil e Quatrocentos
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.055 — Programa NASF
440: 3.1.90.04.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado R$ 7.400,00
442: 3.1.90.13.00.00.1495 — Obrigações Patronais.....................e R$ 12.000,00
TOTAL... itesartereereeeeereeeronsenaanaananerenenecennnnsensenaasaercenaenanne ns R$ 19.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 495 — conta bancária
624.000-0 — NASF R$ 19.400,00
TOTAL... ii iiteraseeeerenaneeeeranasanananaana cenas encesansaansananan een neenanenaenanennn ae R$ 19.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41] 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 144, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 19.400,00 (Dezenove Mil e Quatrocentos Reais).
Justifica-se tal solicitação para pagamento das obrigações patronais
(INSS e FGTS), para o mês de dezembro de 2016, dos funcionários contratados por
regime celetista, especificamente os Agentes Comunitários de Saúde e renovação a
partir do mês de outubro de 2016 da contratação do médico Psiquiatra que atende
no NASF- Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do provável excesso de arrecadação, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
R- Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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