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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83759-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 171/GAB/PROC Lapa, 18 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 143/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos
Recursos da Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen,
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001034 / 2016 08/09/2016
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:39:06
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro dos Recursos
da Saúde.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais),
distribuídos nas Seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2.068 — Programa Vigilância e Promoção em Saúde
3.3.90.30.00.00.3497 — Material de Consumo R$ 10.500,00
3.3.90.39.00.00.3497 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 12.000,00
Jurídica
R$ 22.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
Será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 497 — conta bancária 624.001-9 - R$ 22.500,00
FNS /ANVISA — PFVISA EEE Rca
TOTAL
R$ 22.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
ulo aus
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais).
Justifica-se tal solicitação do incentivo financeiro para aplicação exclusiva
no desenvolvimento e fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e
enfrentamento das Causas externas de morbimortalidade e promoção em saúde e no
e Promoção da Saúde — NUPAV.
O recurso será utilizado para a confecção e reprodução de material
gráfico, fornecimento de alimentação aos profissionais envolvidos, aquisição de
mídia para gravação e reprodução de material educativo, bem como, demais
despesas necessárias para o desenvolvimento do projeto.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo
que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2016.
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Dim
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