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PREFEITURA MUNICIPAL DALAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 183/GAB/PROC Lapa, 01 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 152/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para
Projeto Brincadeiras na Comunidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Sead
Lejla Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocala 0000001037 /2016 03/09/2016
Leita Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:53:15
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICyp
oe % PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Rea
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
para Projeto Brincadeiras na Comunidade.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6090 Projeto Brincadeiras na Comunidade
3.3.90.30.00.00.1946 — Material de Consumo... R$ 4.589,00
4.4.90.52.00.00.1946 — Equipamentos e Material Permanente us R$ 411,00
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 946 conta bancária nº
30.729-7....
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de 2016.
tg
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 152, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
A Prefeitura Municipal da Lapa através da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social firmou Termo de Adesão (anexo) — Fundo a Fundo para
desenvolver o “Projeto Brincadeiras na Comunidade: o lúdico como uma forma de
Fortalecimento de Vínculos direcionados a crianças, em especial aquelas
pertencentes às famílias inscritas no Programa Família Paranaense, executado pelo
CRAS.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de 2016.
udo Qulil,
Leila Aubrift Klenh
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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