A UNICia,
& ES PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
PREra,
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 184/GAB/PROC Lapa, 02 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 153/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para despesas de custeio e
despesas de capital para atender ao Programa da Assistência Farmacêutica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratocolo 0000001033 / 2016 08/09/2016
Leila Aubrift Klenk n
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:55:10 a
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76,020.452/0001-05
AV. DR, MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgovbr
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para despesas de custeio e despesas
de capital para atender ao Programa da
Assistência Farmacêutica.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2053 — Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00.1498 — Material de Consumo... R$ 6.000,00
889: 4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 24.000,00
TOTAL Tea TODD eee R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 498 — Conta Bancária 256-6 R$ 6.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500 — Conta Bancária 258-2 R$ 24.000,00
TOTAL... ceercereeenereraenennaaaneaanacanecanamanacanaeno R$ 30.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 2016.
uloou
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
UNE
er “tr,
as é PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Pá a CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ê E AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 153, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos e despesas de
custeio para a Assistência Farmacêutica, oriundos de repasse advindo da SESA/PR.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
material de consumo e equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA